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A Ouvidoria Parlamentar é um órgão da Assembleia Legislativa cuja atuação está prevista no Regimento Interno, sendo o principal canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo, bem como responsável pela fiscalização, regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos e administrativos.
As atribuições da Ouvidoria Parlamentar estão voltadas para auxiliar o cidadão no controle, na avaliação e no acompanhamento da administração pública, atendendo as solicitações de acesso à informação, previstas na Lei nº 12.527/2011, bem como receber sugestões, críticas, elogios, denúncias e reclamações.  
Acesse o formulário abaixo e encaminhe sua demanda:

Formulario eletronico300X72

 

Funcionamento: Segunda à Sexta, de 8h às 12h e de 13h às 17h

Endereço: Avenida Pontes Vieira nº 2300,

(Anexo III da Assembleia Legislativa - Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, 4º andar, sala 321)

Contatos: (85) 3257.9797

E-Mail    : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Dep. Walter Cavalcante – Ouvidor Parlamentar

 

Legislação

 

           Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 

 

 

 

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