OUVIDORIA PARLAMENTAR
A Ouvidoria Parlamentar foi instituída pela Resolução Nº 545/2006 que alterou a resolução Nº 389/1996 e é o órgão responsável pela fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da Assembleia, competindo-lhe receber e processar sugestões formuladas por Deputados e cidadãos, propondo à Mesa Diretora as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços legislativos.
O Ouvidor Parlamentar será escolhido pela Mesa Diretora entre os Deputados efetivos,submetido o nome a referendo do Plenário, que deliberará por maioria de votos, para mandato de 2 (dois) anos , admitida a recondução.
O Ouvidor Parlamentar, no exercício de suas funções poderá:
A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará atua como um importante instrumento de consolidação da democracia, tendo como missão: “Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua co-atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população cearense”.
Funcionamento:
Dias: Segunda à sexta.
Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.
Endereço: 4º andar do Edifício Dep. José Euclides Ferreira Gomes, Anexo II.
Contatos:
Deputado Bruno Pedrosa - Ouvidor Parlamentar
Telefones: (85) 3277 9797
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Legislação
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