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Quinta, 12 Dezembro 2019 11:41

Renato Roseno anuncia ação federal do Psol contra portaria da Previdência

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Deputado Renato Roseno Deputado Renato Roseno Foto: Edson Júnior Pio
O deputado Renato Roseno (Psol) comunicou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (12/12), que o seu partido vai entrar hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a portaria do Governo Federal que obriga a adequação da Reforma da Previdência ao Estado do Ceará.

Segundo o parlamentar, a portaria foi a alegativa dada pelo governador Camilo Santana para o envio à Assembleia Legislativa de matérias previdenciárias que estabelecem novos critérios e parâmetros para aposentadoria e pensão no serviço público estadual.
Na avaliação de Renato Roseno, a portaria do Governo Federal é precária e inconstitucional, entendendo que ela não deveria determinar prazos para estados e municípios se adequarem à reforma federal. “Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal declare a ilegalidade e a inconstitucionalidade desta portaria”, salientou o deputado.
Para ele, em razão da precariedade da portaria, não faria sentido o Poder Executivo alterar a norma maior do Estado, que é a sua Constituição, para se adequar ao que está estabelecido pela portaria.
“É temerário e não faz sentido votarmos estes projetos agora em dezembro, reduzindo o espaço de debate e não permitindo que os servidores se manifestem. E se aprovarmos estas matérias e em fevereiro o STF decidir pela ilegalidade da portaria?”, apontou Roseno.
O deputado cobrou coerência da base aliada do Governo na Casa. “Retirem de tramitação as propostas e deixem para votarmos no ano que vem, aguardando o julgamento do STF, assim como a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Vitor Valim (Pros) cobrou sensibilidade do governador Camilo Santana sobre a questão. “Ele mandou mensagens para essa Casa a toque de caixa, sem dar tempo de discutirmos. Tudo isso para não trazer desgaste em um ano eleitoral”, criticou o deputado.
RG/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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