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PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará constrói, em calendário em execução desde dezembro de 2019, o Pacto pelo Saneamento Básico. O órgão executor é o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que desenvolve a expertise em iniciativas anteriores como o Pacto pelas Águas, Pacto pela Vida, Pacto pela Convivência com o Semiárido e Pacto pelo Pecém. O lançamento aconteceu em 06 de dezembro de 2019, antecedido por uma oficina, em outubro, para definir o objetivo principal: promover a integração institucional e fortalecer a política pública de saneamento básico no Ceará, visando à universalização dos serviços. Na ocasião, foi lançado o documento “Iniciando o Diálogo”.

Em março de 2020, uma segunda oficina de planejamento definiu os eixos de discussão - Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; Gestão de Resíduos Sólidos; Drenagem de Águas Pluviais; Saneamento Rural e Educação Ambiental para o Saneamento Básico -, e como se daria a participação dos técnicos dos órgãos e instituições que desenvolvem suas atividades voltadas ao tema.

Durante os dois dias do encontro, os técnicos se dividiram em grupos de trabalho por eixos temáticos, definindo coordenadores e relatores de cada eixo. Na ocasião, foi discutido o sumário da publicação “Cenário Atual”, com destaque para temas como marco regulatório do saneamento básico (legislação pertinente ao eixo temático); arranjo institucional (atribuições dos órgãos responsáveis, vinculação institucional, recursos humanos e governança); gestão dos serviços; planejamento (planos, programas e projetos, em execução ou em negociação); sustentabilidade econômica e social, além dos principais desafios de cada eixo temático.

Foi quando a pandemia do Coronavirus 2019 surpreendeu o mundo e obrigou todos a se isolarem em suas casas durante meses. Aos poucos, em fins de julho, a coordenação técnica do Conselho de Altos Estudos voltou ao trabalho. De forma remota, com boa vontade e esforço, o Pacto pelo Saneamento Básico foi se fortalecendo em meio aos temores do contágio pelo vírus e da esperança na busca por uma vacina que promete atender aos apelos da humanidade, para que a sociedade mundial se reorganize em um “novo normal”.

Em setembro, o Pacto pelo Saneamento começa a se concretizar. Objetiva promover a integração institucional e fortalecer a política pública de saneamento básico, visando à universalização dos serviços. Será desenvolvido por etapas, sendo a primeira a elaboração de um documento intitulado “Iniciando o Diálogo”, seguido da criação de um documento sobre o “Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará” e por último a fase de constituição do “Plano Estratégico de Saneamento Básico” e “Cadernos por Eixos Temáticos”. Em todas as fases de produção dos documentos, sua elaboração acontece com a participação de associações, instituições e órgãos dos governos estadual e municipal.

O processo de concepção do Pacto pelo Saneamento Básico se fundamenta na promoção de um amplo diálogo e no compartilhamento de responsabilidades entre as instituições públicas e entidades da sociedade civil com atuação no setor, tendo como eixos temáticos de discussão: abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, saneamento básico rural e educação ambiental para saneamento básico.

A metodologia do Pacto pelo Saneamento Básico será a mesma utilizada nos anteriores, em uma articulação que envolve instituições estaduais governamentais, federais e internacionais e a sociedade civil organizada. O trabalho tem à frente um grupo coordenador formado pela equipe técnica do Conselho de Altos Estudos, que faz o mapeamento dos atores sociais, realização de oficinas de planejamento e elaboração de documentos resultantes das várias etapas de construção do pacto, que terá duração superior a um ano.

O Pacto considera as escalas Estadual, Regional e Municipal da gestão do Saneamento Básico e as respectivas atribuições e competências legais de cada instância, assim como a interface com as demais políticas de meio ambiente, saúde, desenvolvimento rural e recursos hídricos.

Segundo o Secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos, Antônio Balhmann, o pacto mobilizará instituições públicas e privadas, o meio acadêmico e empresarial especializado na área, além de visões internacionais sobre o tema. “O saneamento básico é o mais grave problema de infraestrutura do país, que tem uma interface muito grande com a questão da saúde”, destaca.

Balhmann ressalta que o pacto é um processo de formatação de estratégias e de definição de políticas que possam apoiar governos futuros para a solução do problema do saneamento básico. “O pacto funcionará como uma verdadeira bíblia no que diz respeito à gestão pública do saneamento”, comenta.

Conforme a coordenadora técnica do Pacto pelo Saneamento Básico, Rosana Garjulli, o Pacto é uma ação fundamental, que conta com a colaboração de 15 instituições e entidades públicas e da sociedade civil. “Essas instituições terão como tarefa definir a metodologia de cada etapa do processo de construção deste pacto de compromissos institucionais compartilhados”, explica.  

A coordenação técnica do Pacto pelo Saneamento envolve os seguintes órgãos e entidades: Secretaria das Cidades, Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Recursos Hídricos, CAGECE, ASSEMAE, COGERH, ACFOR, FUNASA, SISAR, ARCE, APRECE, Articulação do Semiárido (ASA) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES), além da Assembleia Legislativa, através do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, na coordenação.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento – SNIS, apenas 26,87% da população do Nordeste tem serviços de esgotos e 34,73% de todo o volume de esgoto coletado é tratado. Em 2017 o país lançou em torno de 5mil 622 piscinas olímpicas de esgoto não tratado na natureza, segundo pesquisa do Instituto Trata Brasil.

O cumprimento da meta de universalização dos serviços de Saneamento Básico no Brasil encontra inúmeros desafios, como a falta de garantia de investimentos ou recursos financeiros no longo prazo; o excesso de agências reguladoras, o que gera mais burocracia e insegurança jurídica, inibindo a inovação e a expansão dos serviços; a deficiência na estruturação do setor, que resulta em grande divergência de capacitação técnica entre os municípios, como a baixa qualidade dos planos municipais de saneamento básico e dos serviços, especialmente nos municípios mais carentes.

Avanços expressivos são registrados nos serviços de saneamento básico no Ceará. 98% da população têm abastecimento de água. Entretanto, apenas 42,4% dos domicílios são cobertos por redes de esgoto. Em Fortaleza, o índice de cobertura alcança 62%, enquanto no interior cai para 26,55%, segundo a Cagece. Já a defasagem do saneamento básico rural em relação às áreas urbanas é, certamente, o maior desafio a ser superado.

 

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