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Dois projetos do Poder Executivo começam a tramitar nesta sexta-feira - QR Code Friendly
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Sexta, 20 Março 2020 10:28

Dois projetos do Poder Executivo começam a tramitar nesta sexta-feira

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Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota Foto: Dário Gabriel
Na abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta sexta-feira (20/03), foram lidos uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei, ambos de autoria do Poder Executivo.

A PEC 02/20 acrescenta o § 6º ao art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que trata da Administração Fazendária, altera a Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017. A matéria estabelece o limite remuneratório aplicável às carreiras jurídicas a partir de 1º de abril de 2020.

Já o projeto de lei 10/20 altera as leis que instituem o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), institui para os servidores públicos integrantes do TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal e dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL. Em seguida, pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação pelo Parlamento.
PE/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1197 vezes Última modificação em Sábado, 21 Março 2020 10:26

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