LEI N� 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06).

( Proj. Lei n� 6.790 / 6.795/05 � Executivo)

 

 

Disp�e sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Cear� e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

T�TULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1� Esta Lei � o Estatuto dos Militares Estaduais do Cear� e regula a situa��o, direitos, prerrogativas, deveres e obriga��es dos militares estaduais.

Art. 2� S�o militares estaduais do Cear� os membros das Corpora��es Militares do Estado, institui��es organizadas com base na hierarquia e disciplina, for�as auxiliares e reserva do Ex�rcito, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, tendo as seguintes miss�es fundamentais:

I - Pol�cia Militar do Cear�: exercer a pol�cia ostensiva, preservar a ordem p�blica, proteger a incolumidade da pessoa e do patrim�nio e garantir os Poderes constitu�dos no regular desempenho de suas compet�ncias, cumprindo as requisi��es emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de pol�cia judici�ria militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes;
II - Corpo de Bombeiros Militar do Cear�: a prote��o da pessoa e do patrim�nio, visando � incolumidade em situa��es de risco, infort�nio ou de calamidade, a execu��o de atividades de defesa civil, devendo cumprimento �s requisi��es emanadas dos Poderes estaduais, bem como exercer a atividade de pol�cia judici�ria militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes;

Par�grafo �nico. A vincula��o � ato ou efeito de ficarem as Corpora��es Militares do Estado sob a dire��o operacional da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social.

Art. 3� Os militares estaduais somente poder�o estar em uma das seguintes situa��es:

I - na ativa:

a) os militares estaduais de carreira;

b) os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e Alunos-Soldados de �rg�os de forma��o de militares estaduais;

c) os alunos dos cursos espec�ficos de Sa�de e Capel�nia, na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento espec�fico;

c) os alunos dos cursos espec�ficos de Sa�de, Capel�nia e Complementar, na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento espec�fico; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

d) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

II - na inatividade:

a) os componentes da reserva remunerada, pertencentes � reserva da respectiva Corpora��o, da qual percebam remunera��o, sujeitos, ainda, � presta��o de servi�o na ativa, mediante convoca��o;

b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situa��es anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da presta��o de servi�o na ativa, mas continuem a perceber remunera��o pela respectiva Corpora��o.

Art. 4� O servi�o militar estadual ativo consiste no exerc�cio de atividades inerentes � Pol�cia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legisla��o especifica e relacionados com as miss�es fundamentais da Corpora��o.

Art. 5� A carreira militar estadual � caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada �s finalidades e miss�es fundamentais das Corpora��es Militares estaduais, denominada atividade militar estadual.

Par�grafo �nico. A carreira militar estadual � privativa do pessoal da ativa das Corpora��es Militares do Estado, iniciando-se com o ingresso e obedecendo-se � seq��ncia de graus hier�rquicos.

Art. 6� Os militares estaduais da reserva remunerada poder�o ser convocados para o servi�o ativo e poder�o tamb�m ser para este designados, em car�ter transit�rio e mediante aceita��o volunt�ria, por ato do Governador do Estado, quando:

I - se fizer necess�rio o aproveitamento dos conhecimentos t�cnicos e especializados do militar estadual;

II - n�o houver, no momento, no servi�o ativo, militar estadual habilitado a exercer a fun��o vaga existente na Corpora��o Militar estadual.

� 1� O militar estadual designado ter� os direitos e deveres dos da ativa, em igual situa��o hier�rquica, exceto quanto � promo��o, � qual n�o concorrer�, contando esse tempo como de efetivo servi�o.

� 2� Para a designa��o de que trata o caput deste artigo, ser�o ouvidas a Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social e a Secretaria da Administra��o.

Art. 7� S�o equivalentes as express�es �na ativa�, �da ativa�, �em servi�o ativo�, �em servi�o na ativa�, �em servi�o�, �em atividade� ou �em atividade militar�, conferida aos militares estaduais no desempenho de cargo, comiss�o, encargo, incumb�ncia ou miss�o militar, servi�o ou atividade militar ou considerada de natureza ou interesse militar, nas respectivas Corpora��es Militares estaduais, bem como em outros �rg�os do Estado, da Uni�o ou dos Munic�pios, quando previsto em lei ou regulamento.

Art. 8� A condi��o jur�dica dos militares estaduais � definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplic�veis, por este Estatuto e pela legisla��o estadual que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obriga��es.

Par�grafo �nico. Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, ser�o publicados em Boletim Interno da respectiva Corpora��o Militar. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 9� O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

Par�grafo �nico. O volunt�rio inclu�do com base na Lei n.� 13.326, de 15 de julho de 2003, estar� sujeito a normas pr�prias, a serem regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na conformidade do art. 2.� da citada Lei.

 

T�TULO II

DO INGRESSO NA CORPORA��O MILITAR ESTADUAL

CAP�TULO I

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 10. O ingresso na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Cear� dar-se-� para o preenchimento de cargos vagos, mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, promovido pela Secretaria da Administra��o do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, al�m dos previstos no edital:

Art. 10. O ingresso na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Cear� dar-se-� para o preenchimento de cargos vagos, mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, promovido pela Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gest�o, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, al�m dos previstos no Edital: (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

I - ser brasileiro;

II - ter, na data da inscri��o, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e inferior a:

a) 26 (vinte e seis) anos, quando civil, para a carreira de Pra�a;

b) 28 (vinte e oito) anos, quando civil, para a carreira de Oficial;

II - ter, na data da matr�cula no Curso de Forma��o Profissional: (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

a) idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, para as carreiras de pra�a e oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, ou Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

b) idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 35 (trinta e cinco) anos, para a carreira de oficial do Quadro de Oficiais de Sa�de da Pol�cia Militar - QOSPM, Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar e Bombeiro Militar - QOCPM/BM, Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM/BM; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

c) 30 (trinta) anos, quando militar, para as carreiras de Pra�a e Oficial.

 

III - possuir honorabilidade compat�vel com a situa��o de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputa��o social e n�o estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inqu�rito policial;

IV - n�o ser, nem ter sido, condenado judicialmente por pr�tica criminosa;

V - estar em situa��o regular com as obriga��es eleitorais e militares;

VI - n�o ter sido isentado do servi�o militar por incapacidade definitiva;

VII - ter conclu�do, na data da inscri��o, no m�nimo, o Ensino M�dio para Pra�as e Superior de Gradua��o Plena para os Oficiais, ambos reconhecidos pelo Minist�rio da Educa��o;

VIII - n�o ter sido licenciado de Corpora��o Militar ou das For�as Armadas no comportamento inferior ao �bom�;

IX - n�o ter sido demitido, exclu�do ou licenciado ex officio �a bem da disciplina�, �a bem do servi�o p�blico� ou por decis�o judicial de qualquer �rg�o p�blico, da administra��o direta ou indireta, de Corpora��o Militar ou das For�as Armadas;

X - ter, no m�nimo, 1,62 m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57m, se candidato do sexo feminino;

XI - se do sexo feminino, n�o estar gr�vida por ocasi�o da inspe��o de sa�de, do exame de aptid�o f�sica e da matr�cula, devido � incompatibilidade desse estado com os exerc�cios exigidos;

XI - se do sexo feminino, n�o estar gr�vida, por ocasi�o da realiza��o do Curso de Forma��o Profissional, devido � incompatibilidade desse estado com os exerc�cios exigidos; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

XII - ter conhecimento desta Lei e do C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�;

XIII - ter obtido aprova��o no respectivo concurso p�blico, que constar� de exames intelectual, m�dico, biom�trico, f�sico, toxicol�gico, psicol�gico e de habilidade espec�fica, neste �ltimo caso, quando assim exigir o Edital do concurso;

XIII - ter obtido aprova��o em todas as fases do concurso p�blico, que constar� de 3 (tr�s) etapas: (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

a) a primeira etapa constar� dos exames intelectuais (provas), de car�ter classificat�rio e eliminat�rio, e t�tulos, quando estabelecido nesta Lei, esse �ltimo de car�ter classificat�rio;

b) a segunda etapa constar� de exames m�dico-odontol�gico, biom�trico e toxicol�gico, de car�ter eliminat�rio;

c) a terceira etapa constar� do Curso de Forma��o Profissional de car�ter classificat�rio e eliminat�rio, durante o qual ser�o realizadas a avalia��o psicol�gica, de capacidade f�sica e a investiga��o social, todos de car�ter eliminat�rio;

�1� O Edital do concurso p�blico estabelecer� os assuntos a serem abordados, as notas e as condi��es m�nimas a serem atingidas para obten��o de aprova��o nas diferentes etapas do concurso e, quando for o caso, disciplinar� os t�tulos a serem considerados, os quais ter�o apenas car�ter classificat�rio.

XIV - atender a outras condi��es previstas nesta Lei, que tratam de ingresso espec�fico, conforme cada Quadro ou Qualifica��o.

� 1� O Edital do concurso p�blico estabelecer� as notas m�nimas das provas do exame intelectual, as performances e condi��es m�nimas a serem alcan�adas pelo candidato nos exames m�dico, biom�trico, f�sico, toxicol�gico, psicol�gico e de habilidade espec�fica, sob pena de elimina��o no certame, bem como, quando for o caso, disciplinar� os t�tulos a serem considerados, os quais ter�o car�ter classificat�rio.

� 2� Somente ser� aprovado o candidato que atender a todas exig�ncias de que trata o par�grafo anterior, caso em que figurar� entre os classificados e classific�veis.

� 3� A idade prevista no inciso II deste artigo n�o se aplica aos casos de ingresso nos Quadros de Oficiais de Sa�de, Capel�es e de Oficiais Complementares, que s�o regidos por esta Lei. (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

Art. 11. O ingresso de que trata o artigo anterior, dar-se-�, exclusivamente:

I -para a carreira de Pra�a, como Aluno-Soldado do Curso de Forma��o de Soldados;

II -para a carreira de Oficial combatente, como Cadete do Curso de Forma��o de Oficiais;

III -para as carreiras de Oficial de Sa�de e Capel�o, na Pol�cia Militar, e Complementar no Corpo de Bombeiros Militar, como aluno.

III - para as carreiras de Oficial de Sa�de, Oficial Capel�o e Oficial Complementar na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, como aluno. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 1� As nomea��es decorrentes dos Concursos P�blicos das Corpora��es Militares ser�oprocessadas atrav�s da Secretaria da Administra��o do Estado.

� 2� � vedada a mudan�a de quadro, salvo no caso de aprova��o em novo concurso p�blico.

 

CAP�TULO II

DO INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE SA�DE DA POL�CIA MILITAR

 

Art. 12. A sele��o, para ingresso no Quadro de Oficiais de Sa�de, ocorre por meio de concurso p�blico de provas, de car�ter eliminat�rio, e t�tulos, de car�cter classificat�rio, que visa � sele��o e � classifica��o dos candidatos de acordo com o n�mero de vagas previamente fixado.

Par�grafo �nico. O ingresso no Quadro de Oficiais de Sa�de dever� obedecer ao disposto no art. 119 desta Lei.

Par�grafo �nico. O ingresso no Quadro de Oficiais de Sa�de dever� obedecer ao disposto no art. 92 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 13. O concurso de admiss�o tem como objetivo selecionar os candidatos que demonstrem possuir capacidade intelectual, conhecimentos fundamentais, vigor f�sico e condi��es de sa�de que lhes possibilitem desenvolver plenamente as condi��es do cargo pleiteado, bem como acompanhar os estudos por ocasi�o do Curso de Forma��o de Oficiais.

Art. 14. Os candidatos devem satisfazer as seguintes condi��es, al�m das previstas no art. 10 desta Lei:

I - ser diplomado por faculdade reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o na �rea de sa�de espec�fica, conforme dispuser o Edital do concurso;

II - n�o ter completado 30 (trinta) anos de idade at� a data de inscri��o no concurso; (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

III - para os m�dicos, ter conclu�do o curso de especializa��o, resid�ncia ou p�s-gradua��o at� a data de inscri��o do concurso, conforme dispuser o Edital do concurso;

IV - para os farmac�uticos, ter conclu�do o curso de Farm�cia, com o apostilamento do diploma em Farm�cia-Bioqu�mica ou Farm�cia-Industrial at� a data de inscri��o do concurso, conforme dispuser o Edital do concurso;

V - para os dentistas, ter conclu�do o curso de especializa��o ou resid�ncia at� a data de inscri��o no concurso, conforme dispuser o Edital do concurso.

Art. 15. O concurso p�blico para os cargos de Oficiais do Quadro de Sa�de, dar-se-� na seguinte seq��ncia:

I - Exame Intelectual, que constar� de provas escritas geral e espec�fica;

II - Inspe��o de Sa�de, realizada por uma Junta de Inspe��o de Sa�de Especial, com a convoca��o respectiva acontecendo de acordo com a aprova��o e classifica��o no Exame Intelectual, dentro do limite de vagas oferecidas.

� 1� Os candidatos aprovados no concurso, dentro do limite de vagas estipuladas, participar�o de Curso de Forma��o de Oficiais, num per�odo de 6 (seis) meses, durante o qual ser�o equiparados a Cadete do 3.� ano do Curso de Forma��o de Oficiais, fazendo jus � remunera��o correspondente.

� 2� Ap�s o Curso de Forma��o de Oficiais, se considerado aprovado, o candidato ser� nomeado Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais de Sa�de, por ato do Governador do Estado.

� 3� As vagas fixadas para cada Quadro ser�o preenchidas de acordo com a ordem de classifica��o final no Curso de Habilita��o.

� 3� As vagas fixadas para cada Quadro ser�o preenchidas de acordo com a ordem de classifica��o final no Curso de Forma��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 16. O Oficial do Quadro de Sa�de, quando afastado ou impedido definitivamente ou licenciado do exerc�cio da medicina, da farm�cia ou da odontologia, por ato do Conselho competente, ser� demitido da Corpora��o, por incompatibilidade para com a fun��o de seu cargo, sendo-lhe assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.

 

CAP�TULO III

DO QUADRO DE OFICIAIS CAPEL�ES DA POL�CIA MILITAR

 

Art. 17. A sele��o, para posterior ingresso no Quadro de Oficiais Capel�es, do Servi�o Religioso Militar do Estado, destinado a prestar apoio espiritual aos militares estaduais, dentro das respectivas religi�es que professam, ocorre por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, que visa � sele��o e � classifica��o dos candidatos de acordo com o n�mero de vagas previamente fixado, devendo atender �s seguintes condi��es, al�m das previstas no art. 10 desta Lei:

I - ser sacerdote, ministro religioso ou pastor, pertencente a qualquer religi�o que n�o atente contra a hierarquia, a disciplina, a moral e as leis em vigor;

II - n�o ter completado 30 (trinta) anos de idade, at� a data de inscri��o no concurso; (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

III - possuir o curso de forma��o teol�gica regular, de n�vel universit�rio, reconhecido pela autoridade eclesi�stica de sua religi�o;

IV - ter sido ordenado ou consagrado sacerdote, ministro religioso ou pastor;

V - possuir pelo menos 2 (dois) anos de atividade pastoral como sacerdote, ministro religioso ou pastor, comprovada por documento expedido pela autoridade eclesi�stica da respectiva religi�o;

VI - ter sua conduta abonada pela autoridade eclesi�stica de sua religi�o;

VII - ter o consentimento expresso da autoridade eclesi�stica competente da respectiva religi�o;

VIII - ser aprovado e classificado em prova escrita geral de Portugu�s e espec�fica de Teologia.

� 1� os candidatos aprovados no concurso, dentro do limite de vagas estipuladas, participar�o do Curso de Forma��o de Oficiais, num per�odo de 6 (seis) meses, durante o qual ser�o equiparados a Cadete do 3.� ano do Curso de Forma��o de Oficiais, fazendo jus � remunera��o correspondente;

� 2� Ap�s o Curso de Forma��o de Oficiais, se considerado aprovado, o candidato ser� nomeado Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Capel�es, por ato do Governador do Estado.

� 3� O ingresso no Quadro de Oficiais Capel�es, dever� obedecer ao disposto no art. 119 desta Lei.

� 3� O ingresso no Quadro de Oficiais Capel�es obedecer� ao disposto no art. 92 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 4� O Servi�o Religioso Militar do Estado ser� proporcionado pela Corpora��o a cargo de Oficial Capel�o ser� por sacerdote, ministro religioso ou pastor, de qualquer religi�o, desde que haja, pelo menos, um ter�o de militares estaduais que professem o credo e cuja pr�tica n�o atente contra a Constitui��o e Leis do Pa�s, e ser� exercido na forma estabelecida por esta Lei.

� 4� O Servi�o Religioso Militar do Estado ser� proporcionado pela Corpora��o, ministrado por Oficial Capel�o, na condi��o de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religi�o, desde que haja, pelo menos, um ter�o de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja pr�tica n�o atente contra a Constitui��o e as leis do Pa�s, e ser� exercido na forma estabelecida por esta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 18. O Oficial do Quadro de Capel�es, quando afastado ou impedido definitivamente ou licenciado do exerc�cio do minist�rio eclesi�stico, por ato da autoridade eclesi�stica competente de sua religi�o, ser� demitido da Corpora��o, por incompatibilidade para com a fun��o de seu cargo, sendo-lhe assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.

 

CAP�TULO IV

DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRA��O E

DE OFICIAIS ESPECIALISTAS

Se��o I

Generalidades

 

Art. 19. Os Quadros de Oficiais de Administra��o � QOA, da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Quadro de Oficiais Especialistas � QOE, da Pol�cia Militar ser�o constitu�dos de Primeiros-Tenentes e de Capit�es, conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legisla��o espec�fica da respectiva Corpora��o.

Art. 20. Os integrantes dos respectivos Quadros exercer�o fun��es de car�ter administrativo e especializado, bem como atividades ou servi�os de natureza operacional, conforme necessidade e conveni�ncia da respectiva Corpora��o.

Art. 21. Os oficiais do QOA e do QOE exercer�o as fun��es privativas de seus respectivos cargos, nos termos estabelecidos nas normas dos Quadros de Organiza��o da respectiva Corpora��o.

Art. 22. � vedada a transfer�ncia de Oficiais do QOA para o QOE, ou para outros Quadros e vice-versa, bem como matr�cula no Curso de Aperfei�oamento de Oficiais.

Art. 23. Ressalvadas as restri��es expressas nesta Lei, os Oficiais do QOA e do QOE t�m os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribu�das aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros.

 

 

CAP�TULO IV

DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRA��O

 

Art. 19. O Quadro de Oficiais de Administra��o � QOA, da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ser�o constitu�dos de Primeiros-Tenentes e de Capit�es, conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legisla��o espec�fica da respectiva Corpora��o.

Art. 20. O Quadro de Oficiais de Administra��o destina-se a prestar apoio as atividades da Corpora��o, mediante o desempenho de fun��es administrativas e operacionais.

Art. 21. Os Oficiais do QOA exercer�o as fun��es privativas de seus respectivos cargos, nos termos estabelecidos nas normas dos Quadros de Organiza��o da respectiva Corpora��o, observando-se o disposto no artigo anterior.

Art. 22. Fica vedada a designa��o de Oficial integrante do QOA para as fun��es de Comando e Comando Adjunto de Unidades e Subunidades, Chefia e Dire��o.

Art. 23. Ressalvadas as restri��es expressas nesta Lei, os Oficiais do QOA t�m os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribu�das aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.931, de 02.06.11)

 

Se��o II

Da Sele��o e Ingresso no Curso de Habilita��o de Oficiais

e Ingresso no Quadro

 

Art. 24. Para a sele��o e ingresso no Curso de Habilita��o de Oficiais, dever�o ser observados, necess�ria e cumulativamente, at� a data de encerramento das inscri��es, os seguintes requesitos:

I - ser Subtenente do servi�o ativo da respectiva Corpora��o, e:

a) possuir o Curso de Forma��o de Sargentos � CFS, ou o Curso de Habilita��o a Sargento - CHS;

b) possuir o Curso de Aperfei�oamento de Sargentos � CAS, ou Curso de Habilita��o a Subtenente - CHST;

c) ter, no m�nimo, 15 (quinze) anos de efetivo servi�o na Corpora��o Militar do Estado do Cear�, computados at� a data de encerramento das inscri��es do concurso;

d) ser considerado apto, para efeito de curso, pela Junta de Sa�de de sua Corpora��o;

e) ser considerado apto em exame f�sico;

f) estar classificado, no m�nimo, no ��timo� comportamento;

g) possuir diploma de curso superior de gradua��o, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o.

II � n�o estar enquadrado em nenhuma das situa��es abaixo:

a) submetido a Processo Regular (Conselho de Disciplina) ou indiciado em inqu�rito policial militar;

b) condenado � pena de suspens�o do exerc�cio de cargo ou fun��o, durante o prazo que persistir a suspens�o;

c) cumprindo senten�a, inclusive o tempo de sursis;

d) gozando Licen�a para Tratar de Interesse Particular - LTIP;

e) no exerc�cio de cargo ou fun��o tempor�ria, estranha � atividade policial ou bombeiro militar ou � Seguran�a P�blica;

f) estiver respondendo a processo-crime, salvo quando decorrente do cumprimento de miss�o policial militar ou bombeiro militar;

g) ter sido punido com transgress�o disciplinar de natureza grave nos �ltimos 24 (vinte e quatro) meses.

� 1� Para o ingresso no QOE, o candidato dever� ser aprovado, tamb�m, em Exame de Sufici�ncia T�cnica da Especialidade, conforme disposto no disciplinamento do processo seletivo.

� 2� O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo e que, em conseq��ncia, tenha sido matriculado e haja conclu�do o Curso de Habilita��o de Oficiais com aproveitamento, fica habilitado � promo��o ao posto de 1.� Tenente do QOA ou do QOE.

� 3� Os cursos de que tratam as al�neas �a� e �b� do inciso I deste artigo s�o aqueles efetivados pela Corpora��o ou, com autoriza��o do Comando-Geral, em outra Organiza��o Militar Estadual respectiva, n�o sendo admitidas equipara��es destes com quaisquer outros cursos diversos dos previstos neste Cap�tulo, como dispensa de requisito para ingresso no Curso de Habilita��o de Oficiais ou para qualquer outro efeito.

� 4� A sele��o a que se refere o caput deste artigo ser� supervisionada pela Secretaria de Administra��o do Estado.

� 5� As vagas para o ingresso no CHO ser�o distribu�das na propor��o de 50% (cinq�enta por cento) por antig�idade e 50% (cinq�enta por cento) por sele��o interna composta por provas de conhecimento intelectual.

Art. 25. O ingresso no Quadro de Oficiais de Administra��o � QOA, e no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, dar-se-� mediante aprova��o e classifica��o no processo seletivo, e ap�s conclus�o com aproveitamento no respectivo curso, obedecido estritamente o n�mero de vagas existente nos respectivos Quadros.

� 1� As vagas fixadas para cada Quadro ser�o preenchidas de acordo com a ordem de classifica��o final no Curso de Habilita��o.

� 2� Compete ao Comandante-Geral estabelecer, em regulamento, publicado no Di�rio Oficial do Estado e Boletim Interno da Corpora��o, o n�mero de vagas e as condi��es de funcionamento do curso, obedecidas as disposi��es estabelecidas nesta Lei, e de conformidade com o n�mero de vagas dispon�veis no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro.

 

Se��o III

Das Promo��es nos Quadros

 

Art. 26. As promo��es no QOA e no QOE obedecer�o aos mesmos requisitos e crit�rios estabelecidos neste Estatuto para a promo��o de oficiais da Corpora��o, at� o posto de Capit�o.

Par�grafo �nico. O preenchimento das vagas ao posto de Primeiro-Tenente obedecer�, rigorosamente, � ordem de classifica��o final obtida no Curso de Habilita��o de Oficiais, dentro do n�mero de vagas dispon�veis.

Art. 27. As vagas do QOA e do QOE s�o estabelecidas nas normas espec�ficas de cada Corpora��o.

 

CAP�TULO V

DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR E

BOMBEIRO MILITAR

 

DOS QUADROS DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR E

BOMBEIRO MILITAR (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

 

 

Art. 28. O Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar � QOCPM, e o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM, s�o destinados respectivamente a atividades da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, integrado por oficiais possuidores de curso de n�vel superior de gradua��o plena, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, em �reas de interesse da Corpora��o que, independente do posto, desenvolver�o atividades nas �reas meio e fim da Corpora��o dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art. 24, � 4.�, desta Lei.

Art. 28. O Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar � QOCPM, e o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar � QOCBM, s�o destinados ao desempenho de atividades das Corpora��es Militares, integrados por oficiais possuidores de curso de n�vel superior de gradua��o plena, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, em �reas de interesse da Corpora��o que, independentemente do posto, desenvolver�o atividades nas �reas meio e fim da Corpora��o dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art. 24, � 4.�, desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 1� O Comandante-Geral da Pol�cia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de conformidade com o n�mero de vagas dispon�veis no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitar� ao Governador do Estado, por interm�dio da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social e ouvida da Secretaria da Administra��o, a abertura de concurso p�blico para o preenchimento de vagas para profissionais de n�vel superior de gradua��o plena que compor�o o Quadro Complementar.

� 1� O Comandante-Geral, de conformidade com o n�mero de vagas dispon�veis no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitar� ao Governador do Estado, por interm�dio da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social e ouvida da Secretaria da Administra��o, a abertura de concurso p�blico para o preenchimento de vagas para profissionais de n�vel superior de gradua��o plena que compor�o o Quadro Complementar. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 2� Aplica-se, no que for cab�vel, em face das peculiaridades do Quadro, aos integrantes do Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar e Bombeiro Militar, o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Sa�de e de Capel�es da Pol�cia Militar.

� 2� Aplica-se, no que for cab�vel, em face da peculiaridade dos Quadros, aos integrantes dos QOCPM e QOCBM o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Sa�de e de Capel�es da Pol�cia Militar. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3� O ingresso no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar e Bombeiro Militar dever� obedecer ao disposto no art. 119 desta Lei.

� 3� O ingresso nos Quadro de Oficiais QOCPM e QOCBM obedecer� ao disposto no art. 92desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

 

CAP�TULO V

DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR BOMBEIRO MILITAR

 

Art. 28. O Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM, � destinado ao desempenho de atividades bombeir�sticas integrado por oficiais possuidores de curso de n�vel superior de gradua��o, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, em �reas de interesse da Corpora��o que, independente do posto, desenvolver�o atividades nas �reas meio e fim da Corpora��o dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art. 24, �4�, desta Lei.

�1� O Comandante-Geral, de conformidade com o n�mero de vagas abertas no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitar� ao Governador do Estado, por interm�dio da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, a abertura de concurso p�blico para o preenchimento de vagas para profissionais de n�vel superior de gradua��o que compor�o o Quadro Complementar.

�2� Aplica-se, no que for cab�vel, em face da peculiaridade dos Quadros, aos integrantes do QOCBM, o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Sa�de e de Capel�es da Pol�cia Militar.

�3� O ingresso no QOCBM obedecer� ao disposto no art. 92 desta Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.931, de 02.06.11)

 

 

CAP�TULO VI

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

 

Art. 29. A hierarquia e a disciplina s�o a base institucional das Corpora��es Militares do Estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hier�rquico do militar estadual.

� 1� A hierarquia militar estadual � a ordena��o da autoridade em n�veis diferentes dentro da estrutura da Corpora��o, obrigando os n�veis inferiores em rela��o aos superiores.

� 2�A ordena��o � realizada por postos ou gradua��es dentro de um mesmo posto ou de uma mesma gradua��o e se faz pela antig�idade ou preced�ncia funcional no posto ou na gradua��o.

� 3� O respeito � hierarquia � consubstanciado no esp�rito de acatamento � seq��ncia crescente de autoridade.

� 4� A disciplina � a rigorosa observ�ncia e o acatamento integral �s leis, regulamentos, normas e disposi��es que fundamentam a Corpora��o Militar Estadual e coordenam seu funcionamento regular e harm�nico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos, com o correto cumprimento, pelos subordinados, das ordens emanadas dos superiores.

� 5� A disciplina e o respeito � hierarquia devem ser mantidos em todas as circunst�ncias entre os militares.

� 6� A subordina��o n�o afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corpora��o Militar.

Art. 30. Os c�rculos hier�rquicos e a escala hier�rquica nas Corpora��es Militares Estaduais s�o fixados nos esquemas e par�grafos seguintes:

EsquemaI

C�RCULOS

ESCALA HIER�RQUICA

OFICIAIS

Superiores.

POSTOS

Coronel, Tenente-Coronel e

Major PM ou BM.

Intermedi�rios

Capit�o PM ou BM.

Subalternos.

Primeiro � Tenente PM ou BM.

EsquemaII

C�RCULOS

ESCALA HIER�RQUICA

PRA�AS

Subtenentes e

Sargentos.

GRADU���

��� GRADUA��ES

Subtenente e Primeiro-Sargento PM ou BM.

Cabos e

Soldados.

Cabo e Soldado PM ou BM.

EsquemaIII

PRA�AS ESPECIAIS

Excepcionalmente ou em reuni�es sociais t�m acesso ao C�rculo de Oficiais Subalternos.

Aspirante-a-Oficial e Cadete do Curso de Forma��o de Oficiais PM ou BM.

Excepcionalmente ou em reuni�es sociais t�m acesso ao C�rculo de Cabos e Soldados.

Aluno-Soldado do Curso de Forma��o de Soldados PM ou BM.

 

� 1� Posto � o grau hier�rquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo.

� 2� Gradua��o � o grau hier�rquico da Pra�a, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada gradua��o a um cargo.

� 3� Os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes do Curso de Forma��o de Oficiais e Alunos-Soldados do Curso de Forma��o de Soldados s�o denominados pra�as especiais, n�o ocupando cargo na Corpora��o.

� 4� Os graus hier�rquicos dos diversos Quadros e Qualifica��es s�o fixados separadamente para cada caso, de acordo com a Lei de Fixa��o de Efetivo da respectiva Corpora��o.

� 5� Sempre que o militar estadual da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou gradua��o, dever� faz�-lo mencionando essa situa��o.

Art. 31. A preced�ncia entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hier�rquico, � assegurada pela antig�idade no posto ou na gradua��o, salvo nos casos de preced�ncia funcional estabelecida neste artigo, em lei ou regulamento.

� 1� A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou gradua��o, ser� definida, sucessivamente, pelas seguintes condi��es:

I -data da �ltima promo��o;

II - preval�ncia sucessiva dos graus hier�rquicos anteriores;

III -classifica��o no curso de forma��o ou habilita��o;

IV -data de nomea��o ou admiss�o;

V - maior idade.

� 2� Nos casos de promo��o a Primeiro-Tenente, de nomea��o de oficiais, declara��o de Aspirante-a-Oficial ou admiss�o de Cadetes ou Alunos-Soldados prevalecer�, para efeito de antiguidade, a ordem de classifica��o obtida nos respectivos cursos ou concursos.

� 3� Entre os alunos de um mesmo �rg�o de forma��o policial militar ou bombeiro militar, a antiguidade ser� estabelecida de acordo com o regulamento do respectivo �rg�o.

� 4� Em igualdade de posto ou gradua��o, os militares estaduais da ativa t�m preced�ncia sobre os da inatividade.

� 5� Em igualdade de posto, as preced�ncias entre os Quadros se estabelecer�o na seguinte ordem:

I -na Pol�cia Militar do Cear�:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;

b) Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM;

c) Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM;

d) Quadro de Oficiais de Administra��o - QOAPM;

e) Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM;

I -na Pol�cia Militar do Cear�:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;

b) Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM;

c) Quadro de Oficiais Complementar - QOCPM;

d) Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM;

e) Quadro de Oficiais de Administra��o - QOAPM;

f) Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

II -no Corpo de Bombeiros Militar do Cear�:

a)Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM;

b)Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM;

c)Quadro de Oficiais de Administra��o - QOABM.

� 6� Em igualdade de gradua��o, as pra�as combatentes t�m preced�ncia sobre as pra�as especialistas.

� 7� Em igualdade de postos ou gradua��es, entre os integrantes da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�, aqueles militares ter�o preced�ncias hier�rquicas sobre estes.

� 8� A preced�ncia funcional ocorrer� quando, em igualdade de posto ou gradua��o, o oficial ou pra�a ocupar cargo ou fun��o que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do �rg�o ou servi�o que dirige, comanda ou chefia.

Art. 32. A preced�ncia entre as pra�as especiais e as demais pra�as � assim regulada:

I - os Aspirantes-a-Oficial s�o hierarquicamente superiores �s demais pra�as;

II - os Cadetes s�o hierarquicamente superiores aos Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Cabos, Soldados e Alunos-Soldados.

Art. 33. Na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar ser� organizado o registro de todos os Oficiais e Graduados, em atividade, cujos resumos constar�o dos Almanaques de cada Corpora��o.

� 1� Os Almanaques, um para Oficiais e outro para Subtenentes e Primeiros-Sargentos, conter�o configura��es curriculares, complementadas com fotos do tamanho 3 x 4, de frente e com farda, de todos os militares em atividade, distribu�dos por seus Quadros e Qualifica��es, de acordo com seus postos, gradua��es e antig�idades, observando-se a preced�ncia funcional.

� 2� A Pol�cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manter�o um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas num�ricas, segundo instru��es baixadas pelo respectivo Comandante-Geral.

Art. 34. Os Cadetes, conclu�do o Curso de Forma��o de Oficiais e obtida aprova��o, s�o declarados Aspirantes-a-Oficial por antiguidade, ap�s o cumprimento de est�gio supervisionado a ser regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por per�odo nunca inferior a 6 (seis) meses, sendo promovidos, por antiguidade, ao posto de Primeiro-Tenente, atrav�s de ato governamental.

Par�grafo �nico. O Aspirante-a-Oficial que n�o obtiver conceito favor�vel no est�gio supervisionado referido no caput deste artigo assinalar� o final da turma e ser� submetido a Conselho de Disciplina, conforme estabelecido em Lei.

 

CAP�TULO VII

DO CARGO, DA FUN��O E DO COMANDO

 

Art. 35. Os cargos de provimento efetivo dos militares estaduais s�o os postos e gradua��es previstos na Lei de Fixa��o de Efetivo de cada Corpora��o Militar, compondo as carreiras dos militares estaduais dentro de seus Quadros e Qualifica��es, somente podendo ser ocupados por militar em servi�o ativo.

Par�grafo �nico. O provimento do cargo de Oficial � realizado por ato governamental e o da Pra�a, por ato administrativo do Comandante-Geral.

Art. 36. Os cargos de provimento em comiss�o, inerentes a comando, dire��o, chefia e coordena��o de militares estaduais, previstos na Lei de Organiza��o B�sica da Corpora��o Militar, s�o de livre nomea��o e exonera��o pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do servi�o ativo da Corpora��o.

� 1� O Comandante-Geral poder�, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comiss�o ou dispens�-lo, devendo regularizar a situa��o na conformidade do caput, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situa��o anterior.

� 2� A designa��o ou dispensa mencionada no par�grafo anterior tem natureza meramente acautelat�ria, n�o constituindo san��o disciplinar.

� 3� O militar estadual que ocupar cargo em comiss�o, de forma interina, far� jus, ap�s 30 (trinta) dias, �s vantagens e outros direitos a ele inerentes.

Art. 37. A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribui��es, deveres e responsabilidades que se constituem em obriga��es do respectivo titular.

Par�grafo �nico. As atribui��es e obriga��es inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compat�veis com o correspondente grau hier�rquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferencia��es f�sicas pr�prias, tudo definido em legisla��o ou regulamenta��o espec�ficas.

Art. 38. O cargo militar estadual � considerado vago:

I - a partir de sua cria��o e at� que um militar estadual dele tome posse;

II - desde o momento em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso;

� 1� Consideram-se tamb�m vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes:

I - tenham falecido;

II - tenham sido considerados extraviados;

III - tenham sido considerados desertores.

� 2� � considerado ocupado para todos os efeitos o cargo preenchido cumulativamente, mesmo que de forma provis�ria, por detentor de outro cargo militar.

Art. 39. Fun��o militar estadual � o exerc�cio das obriga��es inerentes a cargo militar estadual.

Art. 40. Dentro de uma mesma Organiza��o Militar Estadual, a seq��ncia de substitui��es para assumir cargos ou responder por fun��es, bem como as normas, atribui��es e responsabilidades relativas, s�o as estabelecidas em lei ou regulamento, respeitada a qualifica��o exigida para o cargo ou exerc�cio da fun��o.

Art. 41. As obriga��es que, pelas generalidades, peculiaridades, dura��o, vulto ou natureza, n�o s�o catalogadas em Quadro de Organiza��o ou dispositivo legal, s�o cumpridas como encargo, incumb�ncia, comiss�o, servi�o, ou atividade militar estadual ou de natureza militar estadual.

Par�grafo �nico. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumb�ncia, comiss�o, servi�o ou atividade militar estadual ou de natureza militar estadual, o disposto neste cap�tulo para cargo militar estadual.

Art. 42. Comando � a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual est� investido legalmente, quando conduz subordinados ou dirige uma Organiza��o Militar Estadual, sendo vinculado ao grau hier�rquico e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exerc�cio o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

Art. 43. O Oficial � preparado, ao longo da carreira, para o exerc�cio do comando, da chefia e da dire��o das Organiza��es Militares Estaduais.

Art. 44. Os Subtenentes e Primeiros-Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais na capacita��o de pessoal e no emprego dos meios, na instru��o, na administra��o e no comando de fra��es de tropa, mesmo agindo isoladamente nas diversas atividades inerentes a cada Corpora��o.

Par�grafo �nico. No exerc�cio das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e os Primeiros-Sargentos dever�o impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e t�cnica, incumbindo-lhes assegurar a observ�ncia minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do servi�o e das normas operativas pelas pra�as que lhes estiverem diretamente subordinadas, e � manuten��o da coes�o e do moral das mesmas pra�as em todas as circunst�ncias.

Art. 45. Os Cabos e Soldados s�o, essencialmente, os respons�veis pela execu��o.

Art. 46. �s Pra�as Especiais, cabe a rigorosa observ�ncia das prescri��es dos regulamentos que lhes s�o pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedica��o ao estudo e ao aprendizado t�cnico-profissional.

Art. 47. Cabe ao militar estadual a responsabilidade integral pelas decis�es que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

 

CAP�TULO VIII

DO COMPROMISSO, DO COMPORTAMENTO �TICO E DA

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E PENAL MILITAR

 

Art. 48. O cidad�o que ingressar na Corpora��o Militar Estadual, prestar� compromisso de honra, no qual afirmar� aceita��o consciente das obriga��es e dos deveres militares e manifestar� a sua firme disposi��o de bem cumpri-los.

Art. 49. O compromisso a que se refere o artigo anterior ter� car�ter solene e ser� prestado na presen�a de tropa ou guarni��o formada, t�o logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instru��o compat�vel com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva Corpora��o Militar Estadual, na forma seguinte:

I - quando se tratar de pra�a:

a) da Pol�cia Militar do Cear�: �Ao ingressar na Pol�cia Militar do Cear�, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao servi�o policial-militar, � pol�cia ostensiva, � preserva��o da ordem p�blica e � seguran�a da comunidade, mesmo com o risco da pr�pria vida�.

b) do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�: �Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Cear�, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao servi�o de bombeiro militar e � prote��o da pessoa, visando � sua incolumidade em situa��o de risco, infort�nio ou de calamidade, mesmo com o risco da pr�pria vida�.

II � quando for declarado Aspirante-a-Oficial: �Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao servi�o militar estadual e � preserva��o da ordem p�blica, mesmo com o risco da pr�pria vida�.

III � quando for promovido ao primeiro posto: �Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Pol�cia Militar/Corpo de Bombeiros Militar do Cear� e dedicar-me inteiramente ao servi�o�.

Art. 50. O C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear� disp�e sobre o comportamento �tico-disciplinar dos militares estaduais, estabelecendo os procedimentos para apura��o da responsabilidade administrativo-disciplinar, dentre outras provid�ncias.

� 1� Ao Aspirante-a-Oficial, aplicam-se as disposi��es contidas no C�digo Disciplinar.

� 2� Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, cumulativamente ao C�digo Disciplinar, as disposi��es normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

� 3� O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poder�, sob pena de prescri��o, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legisla��o espec�fica. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 51. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, ser�o processados e julgados perante a Justi�a Militar do Estado, em primeira inst�ncia exercitada pelos ju�zes de direito e Conselhos de Justi�a, e em segunda inst�ncia pelo Tribunal de Justi�a do Estado, enquanto n�o for criado o Tribunal de Justi�a Militar do Estado.

� 1� Compete aos ju�zes de direito do ju�zo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justi�a, sob apresid�ncia de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

� 2� O disposto no caput n�o se aplica aos casos de compet�ncia do j�ri quando a v�tima for civil.

 

T�TULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS

CAP�TULO �NICO

DOS DIREITOS


Art. 52.
S�o direitos dos militares estaduais:

I - garantia da patente quando oficial e da gradua��o quando pra�a em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes; (Veto Rejeitado em 21.03.06 - 28.04.06).

II -estabilidade para o oficial, desde a investidura, e para a pra�a, quando completar mais de 3 (tr�s) anos de efetivo servi�o; (Veto Rejeitado em 21.03.06 - 28.04.06).

III - uso das designa��es hier�rquicas;

IV - ocupa��o de cargo na forma desta Lei;

V -percep��o de remunera��o;

VI - constitui��o de pens�o de acordo com a legisla��o vigente;

VII - promo��o, na conformidade desta Lei;

VIII - transfer�ncia para a reserva remunerada, a pedido, ou reforma;

IX - f�rias obrigat�rias, afastamentos tempor�rios do servi�o e licen�as, nos termos desta Lei;

X - exonera��o a pedido;

XI - porte de arma, quando oficial em servi�o ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelat�ria de interesse social, aplicada pelo Comandante-Geral, inativa��o proveniente de aliena��o mental, condena��o que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legisla��o aplic�vel;

XI � porte de arma, quando oficial em servi�o ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelat�ria de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos �rg�os de Seguran�a P�blica e Sistema Penitenci�rio, inativa��o proveniente de aliena��o mental, condena��o que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legisla��o aplic�vel. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.933, de 08.06.11)

XII - porte de arma, quando pra�a, em servi�o ativo ou em inatividade, observadas as restri��es impostas no inciso anterior, a regulamenta��o a ser baixada pelo Comandante-Geral e a legisla��o aplic�vel;

XIII - assist�ncia jur�dica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no leg�timo exerc�cio da miss�o;

XIV - livre acesso, quando em servi�o ou em raz�o deste, aos locais sujeitos � fiscaliza��o policial militar ou bombeiro militar;

XV - seguro de vida e invalidez em raz�o da atividade de risco que desempenha;

XVI - assist�ncia m�dico-hospitalar, atrav�s do Hospital da Pol�cia Militar;

XVII - tratamento especial, quanto � educa��o de seus dependentes, para os militares estaduais do servi�o ativo, atrav�s dos Col�gios da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros;

XVIII - recompensas ou pr�mios, institu�dos por lei;

XIX - aux�lio funeral, conforme previsto em lei;

XX � VETADO.

XXI - fardamento ou valor correspondente, constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos, pelo menos uma vez ao ano, ao Cabo e Soldado na ativa, bem como aos Cadetes e Alunos-Soldados, e, em casos especiais, aos demais militares estaduais;

XXII - transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu deslocamento, por interesse do servi�o, quando o deslocamento implicar em mudan�a de sede ou de moradia, compreendendo tamb�m as passagens para seus dependentes e a transi��o das respectivas bagagens, de resid�ncia a resid�ncia;

XXIII - d�cimo terceiro sal�rio;

XXIV - sal�rio-fam�lia, pago em raz�o do n�mero de dependentes, nas mesmas condi��es e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social, na propor��o do n�mero de filhos ou equiparados de qualquer condi��o de at� 14 (quatorze) anos ou inv�lidos;

XXV � VETADO.

XXVI - fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresenta��o de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodovi�rios coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota m�xima de 2 (dois) militares por ve�culo;

XXVII - isen��o de pagamento da taxa de inscri��o em qualquer concurso p�blico para ingresso na Administra��o P�blica Estadual, Direta, Indireta e Fundacional;

XXVIII � VETADO.

XXIX - assist�ncia psico-social pelo Hospital da Pol�cia Militar;

XXX � VETADO.

XXXI � VETADO.

XXXII - afastar-se por at� 2 (duas) horas di�rias, por prorroga��o do in�cio ou antecipa��o do t�rmino do expediente ou de escala de servi�o, para acompanhar filho ou dependente legal, que sofra de mol�stia ou doen�a grave irrevers�vel, em tratamento espec�fico, a fim de garantir o devido cuidado, comprovada a necessidade por Junta M�dica de Sa�de da Corpora��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

XXXIII - alimenta��o conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

XXXIV - a percep��o de di�rias quando se deslocar, a servi�o, da localidade onde tem exerc�cio para outro ponto do territ�rio estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indeniza��o das despesas de alimenta��o e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 53. O militar estadual alist�vel � eleg�vel, atendidas as seguintes condi��es:

I - se contar menos de 10 (dez) anos de servi�o, dever� afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justi�a Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com preju�zo autom�tico, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promo��o e da percep��o da remunera��o;

II - se contar 10 (dez) ou mais anos de servi�o, ser� agregado por ato do Comandante-Geral, sem perda da percep��o da remunera��o e, se eleito, passar� automaticamente, no ato da diploma��o, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o;

III -se suplente, ao assumir o cargo eletivo ser� inativado na forma do inciso anterior.

 

Se��oI

Da Remunera��o

 

Art. 54. A remunera��o dos militares estaduais compreende vencimentos ou subs�dio fixado em parcela �nica, na forma do art. 39, � 4.o da Constitui��o Federal, e proventos, indeniza��es e outros direitos, sendo devida em bases estabelecidas em lei espec�fica e, em nenhuma hip�tese, poder�o exceder o teto remunerat�rio constitucionalmente previsto.

Par�grafo �nico. O militar estadual ao ser matriculado nos cursos regulares previstos nesta Lei, exceto os de forma��o, e desde que esteja no exerc�cio de cargo ou fun��o gratificada por per�odo superior a 6 (seis) meses, n�o perder� o direito � percep��o do benef�cio correspondente.

� 1� O militar estadual ao ser matriculado nos cursos regulares previstos nesta Lei, exceto os de forma��o, e desde que esteja no exerc�cio de cargo ou fun��o gratificada por per�odo superior a 6 (seis) meses, n�o perder� o direito � percep��o do benef�cio correspondente. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 2� Ao militar estadual conceder-se-� gratifica��o pela participa��o em comiss�o examinadora de concurso e pela elabora��o ou execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico de interesseda corpora��o militar estadual. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3� O Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social, o Chefe da Casa Militar ou os Comandantes-Gerais poder�o: (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

I - autorizar o militar estadual, ocupante de cargo efetivo ou em comiss�o, a participar de comiss�es, grupos de trabalho ou projetos, sem preju�zo dos vencimentos;

II - conceder ao militar nomeado, a gratifica��o prevista no � 2.� deste artigo.

� 4� O valor das gratifica��es previstas no � 2.� ser� regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 55. O subs�dio ou os vencimentos dos militares estaduais s�o irredut�veis e n�o est�o sujeitos � penhora, seq�estro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.

Art. 56. O valor do subs�dio ou dos vencimentos � igual para o militar estadual da ativa, da reserva ou reformado, de um mesmo grau hier�rquico, exceto nos casos previstos em Lei.

Art. 57. Os proventos da inatividade ser�o revistos sempre que se modificar o subs�dio ou os vencimentos dos militares estaduais em servi�o ativo, na mesma data e propor��o, observado o teto remunerat�rio previsto no art. 54 desta Lei.

Par�grafo �nico.Respeitado o direito adquirido, os proventos da inatividade n�o poder�o exceder a remunera��o percebida pelo militar estadual da ativa no posto ou gradua��o correspondente.

Art. 58. Por ocasi�o de sua passagem para a inatividade, o militar estadual ter� direito a proventos proporcionais aos anos de servi�o, comput�veis para a inatividade, at� o m�ximo de 30 (trinta) anos, computando-se, para efeito da contagem naquela ocasi�o, o res�duo do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias como se fosse mais 1(um) ano.

 

Se��o II

Das F�rias e Outros Afastamentos Tempor�rios do Servi�o

 

Art. 59. As f�rias traduzem o afastamento total do servi�o, concedidas anualmente, de acordo com portaria do Comandante-Geral, de gozo obrigat�rio ap�s a concess�o, remuneradas com um ter�o a mais da remunera��o normal, sendo atribu�das ao militar estadual para descanso, a partir do �ltimo m�s do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse per�odo.

� 1� A concess�o e o gozo de f�rias n�o sofrer�o nenhuma restri��o, salvo:

I - para cumprimento de puni��o disciplinar de natureza grave ou pris�o provis�ria;

II - por necessidade do servi�o, identificada por ato do Comandante-Geral, conforme conveni�ncia e oportunidade da Administra��o, garantida ao militar estadual nova data de rein�cio do gozo das f�rias interrompidas.

� 2� N�o far� jus �s f�rias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solu��o de processo de inatividade.

� 3� As f�rias a que se refere este artigo poder�o ser divididas em 2 (dois) per�odos iguais.

� 4� O direito destacado neste artigo extende-se aos militares que est�o nos cursos de forma��o para ingresso na Corpora��o.

Art. 60. Os militares estaduais t�m direito, aos seguintes per�odos de afastamento total do servi�o, obedecidas as disposi��es legais e regulamentares, por motivo de:

I - n�pcias: 8 (oito) dias;

II - luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de pais, irm�o, c�njuge, companheiro(a), filhos e sogros;

III - instala��o: at� 10 (dez) dias;

IV - tr�nsito: at� 30 (trinta) dias.

Par�grafo �nico. O afastamento do servi�o por motivo de n�pcias ou luto ser� concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipa��o � data do evento, e, no segundo caso, t�o logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Comandante-Geral.

Art. 61. As f�rias e outros afastamentos mencionados nesta Se��o s�o concedidos sem preju�zo da remunera��o prevista na legisla��o espec�fica e computados como tempo de efetivo servi�o e/ou contribui��o para todos efeitos legais.

 

Se��oIII

Das Licen�as e das Dispensas de Servi�o

 

Art. 62. Licen�a � a autoriza��o para o afastamento total do servi�o, em car�ter tempor�rio, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposi��es legais e regulamentares.

� 1�. A licen�a pode ser:

I - gestante, por 120 (cento e vinte) dias;

II - paternidade, por 10 (dez) dias;

III - para tratar de interesse particular;

IV - para tratar da sa�de de dependente, na forma desta Lei;

V - para tratar da sa�de pr�pria;

VI - � adotante:

a) por 120 (cento e vinte) dias se a crian�a tiver at� 1 (um) ano de idade;

b) por 60 (sessenta) dias se a crian�a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

c) por 30 (trinta) dias se a crian�a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

� 2� A licen�a � gestante ser� concedida, mediante inspe��o m�dica, a partir do 8.� m�s de gesta��o, salvo prescri��o em contr�rio.

� 3� A licen�a-paternidade ser� iniciada na data do nascimento do filho.

� 4� A licen�a para tratar de interesse particular � a autoriza��o para afastamento total do servi�o por at� 2 (dois) anos, cont�nuos ou n�o, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo servi�o que a requerer com essa finalidade, implicando em preju�zo da remunera��o, da contagem do tempo de servi�o e/ou contribui��o e da antig�idade no posto ou na gradua��o.

� 5� As licen�as para tratar de interesse particular, de sa�de de dependente e para tratamento de sa�de pr�pria, ser�o regulamentadas por portaria do Comandante-Geral, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observado o disposto nesta Lei.

� 6�. A licen�a-maternidade s� ser� concedida � adotante ou guardi� mediante apresenta��o do respectivo termo judicial.

� 7�. Na hip�tese do inciso IV deste artigo o militar poder� ser licenciado por motivo de doen�a nas pessoas dos seguintes dependentes: pais; filhos; c�njuge do qual n�o esteja separado; e de companheiro (a); em qualquer caso, desde que prove ser indispens�vel a sua assist�ncia pessoal e esta n�o possa ser prestada simultaneamente com o exerc�cio funcional, pelo prazo m�ximo de 2 (dois) anos, dos quais os 6 (seis) primeiros meses sem preju�zo de sua remunera��o. No per�odo que exceder os 6 (seis) meses at� o limite de 2 (dois) anos, observar-se-� o que disp�e o � 4.� deste artigo.

Art. 63. O tempo da licen�a de que trata o � 4.� do artigo anterior, ser� computado para obten��o de qualquer beneficio previdenci�rio, inclusive aposentadoria desde que haja recolhimento mensal da al�quota de 33% (trinta e tr�s por cento) incidente sobre o valor da �ltima remunera��o para fins de contribui��o previdenci�ria, que ser� destinada ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC.

Art. 64. As licen�as poder�o ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condi��es:

I - em caso de mobiliza��o, estado de guerra, estado de defesa ou estado de s�tio;

II - em caso de decreta��o de estado ou situa��o de emerg�ncia ou calamidade p�blica;

III - para cumprimento de senten�a que importe em restri��o da liberdade individual;

IV - para cumprimento de puni��o disciplinar, conforme determinado pelo Comandante-Geral;

V - em caso de pris�o em flagrante ou de decreta��o de pris�o por autoridade judici�ria, a ju�zo desta;

VI - em caso de indicia��o em inqu�rito policial militar, recebimento de den�ncia ou pron�ncia criminal, a ju�zo da autoridade competente.

Par�grafo �nico. A interrup��o de licen�a para tratamento de sa�de de dependente, para cumprimento de puni��o disciplinar que importe em restri��o da liberdade individual, ser� regulada em lei espec�fica.

Art. 65. As dispensas do servi�o s�o autoriza��es concedidas aos militares estaduais para afastamento total do servi�o, em car�ter tempor�rio.

Art. 66. As dispensas do servi�o podem ser concedidas aos militares estaduais:

I - para desconto em f�rias j� publicadas e n�o gozadas no todo ou em parte;

II - em decorr�ncia de prescri��o m�dica.

Par�grafo �nico. As dispensas do servi�o ser�o concedidas com a remunera��o integral e computadas como tempo de efetivo servi�o e/ou contribui��o militar.

Art. 67. Para fins de que disp�e esta Se��o, no tocante � concess�o de licen�as e dispensas de servi�os, o militar que n�o se apresentar no primeiro dia �til ap�s o prazo previsto de encerramento da citada autoriza��o, incorrer� nas situa��es de aus�ncia e deser��o conforme disposto na legisla��o aplic�vel.

 

Se��oIV

Das Recompensas

 

Art. 68. As recompensas constituem reconhecimento dos bons servi�os prestados pelos militares estaduais e ser�o concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corpora��o.

Par�grafo �nico.S�o recompensas militares estaduais, al�m das previstas em outras leis:

I - pr�mios de honra ao m�rito;

II - condecora��es por servi�os prestados;

III - elogios;

IV - dispensas do servi�o, conforme dispuser a legisla��o.

 

Se��o V

Das Prerrogativas

Subse��o I

Da Constitui��o e Enumera��o

 

Art. 69. As prerrogativas dos militares estaduais s�o constitu�das pelas honras, dignidades e distin��es devidas aos graus hier�rquicos e cargos que lhes est�o afetos.

Par�grafo �nico. S�o prerrogativas dos militares estaduais:

I - uso de t�tulos, uniformes, distintivos, ins�gnias, divisas, emblemas, agildas e pe�as complementares das respectivas Corpora��es, correspondentes ao posto ou � gradua��o;

II - honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;

III - cumprimento de pena de pris�o ou deten��o, mesmo ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, somente em Organiza��o Militar da Corpora��o a que pertence, e cujo comandante, chefe ou diretor tenha preced�ncia hier�rquica sobre o militar;

IV - julgamento por crimes militares, em foro especial, na conformidade das normas constitucionais e legais aplic�veis.

Art. 70. O militar estadual s� poder� ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici�ria competente ou de autoridade militar estadual competente, nos casos de transgress�o disciplinar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.

� 1� Somente em casos de flagrante delito, o militar estadual poder� ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na Delegacia durante o tempo necess�rio � lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva Corpora��o Militar, ap�s o que dever� ser encaminhado preso � autoridade militar de patente superior mais pr�xima da Organiza��o Militar da Corpora��o a que pertencer, ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a pris�o at� que delibera��o judicial decida em contr�rio.

� 2� Cabe ao Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social e ao Comandante-Geral da respectiva Corpora��o responsabilizar ou provocar a responsabiliza��o da autoridade policial civil e da autoridade militar que n�o cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer militar estadual, preso sob sua cust�dia, ou, sem raz�o plaus�vel, n�o lhe der tratamento devido ao seu posto ou gradua��o.

� 3� Se, durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer militar estadual preso, o Comandante-Geral da respectiva Corpora��o Militar providenciar� os entendimentos com o Juiz de Direito do feito, visando � garantia da ordem nas cercanias do foro ou Tribunal pela Pol�cia Militar.

Art. 71. O militar estadual da ativa, no exerc�cio de fun��o militar, de natureza militar ou de interesse militar, � dispensado do servi�o na institui��o do J�ri e do servi�o na Justi�a Eleitoral.

 

Subse��o II

Do Uso dos Uniformes

 

Art. 72. Os uniformes das Corpora��es Militares Estaduais, com seus distintivos, ins�gnias, divisas, emblemas, agildas e pe�as complementares s�o privativos dos militares estaduais e representam o s�mbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes.

Par�grafo �nico. Constituem crimes previstos na legisla��o espec�fica o desrespeito ao disposto no caput deste artigo, bem como uso por quem a eles n�o tiver direito.

Art. 73. O militar estadual fardado tem as obriga��es correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, ins�gnias, divisas, emblemas, agildas e pe�as complementares que ostenta.

Art. 74. O uso dos uniformes com os seus distintivos, ins�gnias, emblemas e agildas, bem como os modelos, descri��o, composi��o e pe�as acess�rias, s�o estabelecidos nas normas espec�ficas de cada Corpora��o Militar Estadual.

Art. 75. � proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acr�scimos de que trata esta subse��o, na forma prevista no C�digo Disciplinar e nas situa��es abaixo:

I -em manifesta��o de car�ter pol�tico-partid�rio;

II - no estrangeiro, quando em atividade n�o relacionada com a miss�o policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado;

III - na inatividadede, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerim�nias c�vico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral.

Par�grafo �nico. Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva � dignidade da classe, poder�o ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decis�o do Comandante-Geral, conforme estabelece o C�digo Disciplinar.

Art. 76. � vedado a qualquer civil ou organiza��es civis o uso de uniforme ou a ostenta��o de distintivos, ins�gnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.

Par�grafo �nico. S�o respons�veis pela infra��o das disposi��es deste artigo, al�m dos indiv�duos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de reparti��es, organiza��es de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, ins�gnias, agildas ou emblemas, iguais ou que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.

 

T�TULO IV

DAS PROMO��ES

CAP�TULO I

DA PROMO��O DE OFICIAIS

Se��o I

Generalidades

 

Art. 77. Este Cap�tulo estabelece os crit�rios e as condi��es que asseguram aos oficiais da ativa da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear� acesso na hierarquia, mediante promo��o, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 78. A promo��o � ato administrativo complexo e tem como finalidade b�sica o preenchimento seletivo das vagas existentes pertinentes ao grau hier�rquico superior, com observ�ncia do n�mero de cargos constante do efetivo, fixado em Lei para os diferentes Quadros.

Art. 79.N�o haver� promo��o quando o n�mero de oficiais da ativa detentores de cargos no posto considerado estiver completo ou com excesso, de acordo com o n�mero de cargos fixado na Lei do efetivo.

� 1� Para efeito do disposto no caput ser�o computados dentre os oficiais da ativa inclusive os oficiais agregados.

�1� Para efeito do disposto no caput, n�o ser�o computados os oficiais agregados. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo:

I -� promo��opost mortem, que independe de vaga;

II - � promo��o em ressarcimento de preteri��o, caso em que o oficial mais moderno ocupante de vaga no posto considerado ficar� no excedente at� a normaliza��o da situa��o.

Art. 80. A forma gradual e sucessiva da promo��o resultar� de planejamento adequado para a carreira dos oficiais, concebido pela Corpora��o Militar Estadual, de acordo com as suas peculiaridades, conveni�ncias e oportunidade.

Par�grafo �nico. O planejamento de que trata o caput visar� assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado, observada a exist�ncia de vagas dentro do n�mero de cargos constante do efetivo.

 

Se��o II

Dos Crit�rios de Promo��o

 

Art. 81. As promo��es s�o efetuadas pelos crit�rios de:

I - antig�idade;

II - merecimento;

III - bravura;

IV - post mortem.

Art. 82. Somente nos casos extraordin�rios, previstos nesta Lei, admitir-se-� promo��o em ressarcimento de preteri��o em favor do oficial.

� 1� Os casos extraordin�rios de que trata o caput s�o:

I - obten��o de decis�o favor�vel a recurso administrativo interposto;

II - cessa��o de situa��o de desaparecido ou extraviado;

III - absolvi��o ou impron�ncia no processo a que esteve respondendo;

IV - ocorr�ncia de prescri��o da pretens�o punitiva relativa a delito que lhe � imputado, devidamente reconhecida pela autoridade judici�ria competente;

V - reconhecimento da proced�ncia da justifica��o em Conselho de Justifica��o;

VI - ocorr�ncia de comprovado erro administrativo, em preju�zo do oficial, desde que apurado e reconhecido pela Administra��o, mediante processo regular.

� 2� N�o haver� promo��o em ressarcimento de preteri��o no caso de prescri��o da pretens�o execut�ria da pena relativa ao delito praticado pelo oficial, devidamente reconhecida pela autoridade judici�ria competente.

� 3� A promo��o em ressarcimento de preteri��o observar� os crit�rios de antig�idade ou de merecimento, conforme o caso, recebendo o oficial o n�mero que lhe competia na escala hier�rquica, como se houvesse sido promovido na �poca devida, sem alterar a distribui��o de vagas pelos crit�rios de promo��o.

� 4� Para o pleno reconhecimento da promo��o em ressarcimento de preteri��o ser� necess�ria a obedi�ncia, cumulativa, dos seguintes requisitos:

I - exist�ncia de vaga no respectivo Quadro, na �poca da preteri��o;

II - ser o oficial possuidor dos cursos que habilitem � promo��o requerida;

III - ter o oficial interst�cio no posto em refer�ncia;

IV - ter o oficial tempo de efetivo servi�o na Corpora��o militar estadual.

Art. 83. Para ser promovido pelos crit�rios de antig�idade e merecimento � indispens�vel que o Oficialesteja inclu�do em Quadro de Acesso.

Art. 84. N�o haver� promo��o de Oficial por ocasi�o de sua transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma.

Art. 85. Promo��o por antig�idade � aquela que se baseia na preced�ncia hier�rquica de um Oficialsobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro, conforme disposto no art. 31 desta Lei.

Par�grafo �nico. A promo��o pelo crit�rio de antig�idade nos Quadros de Oficiais � feita na seq��ncia do respectivo Quadro de Acesso por antig�idade e caber� ao Oficial que for mais antigo da escala num�rica do Quadro de Acesso.

Art. 86. Promo��o por merecimento � aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e real�am o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comiss�es exercidas, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promo��o.

� 1� A promo��o por merecimento, em qualquer Quadro, ser� feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecida � respectiva ordem decrescente de merecimento.

� 2� Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por merecimento, ser o Oficial considerado com m�rito suficiente no julgamento da Comiss�o de Promo��es de Oficiais - CPO.

Art. 87. A promo��o por merecimento para o preenchimento das vagas abertas para o posto de Coronel � aquela que se baseia na livre escolha, privativa do Governador do Estado, com base no Quadro de Acesso por merecimento.

Par�grafo �nico. Ap�s verificada a exist�ncia de vaga para o posto de Coronel, o Comandante-Geral encaminhar�, no primeiro dia �til subseq�ente, o Quadro de Acesso por merecimento, ao Governador do Estado, o qual dever� proceder �(s) escolha(s) e informar ao Comandante-Geral 5 (cinco) dias antes da data da promo��o, conforme se segue:

I - para o preenchimento da primeira vaga ser� escolhido um oficial dentre os 3 (tr�s) primeiros classificados no Quadro de Acesso por merecimento;

II - para o preenchimento da segunda vaga ser� escolhido um oficial dentre os remanescentes da primeira vaga, acrescidos do quarto classificado no Quadro de Acesso por merecimento;

III - para o preenchimento das demais vagas ser� escolhido um oficial dentre os remanescentes da vaga anterior, mais um oficial integrante do Quadro de Acesso por merecimento imediatamente melhor classificado, observando sempre a rigorosa ordem de classifica��o por merecimento para inclus�o na nova escolha.

Art. 88. A promo��o por bravura � aquela que resulta de ato ou atos n�o comuns de coragem e aud�cia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de not�rio m�rito, em Opera��o ou A��o inerente � miss�o institucional da Corpora��o Militar.

 

� 1� O ato de bravura, considerado altamente merit�rio, � apurado mediante procedimento regular por uma Comiss�o Especial, composta por Oficiais Superiores, para esse fim designados pelo respectivo Comandante-Geral.

� 2� Os documentos que tenham servido de base para promo��o por bravura ser�o remetidos � Comiss�o de Promo��o de Oficiais.

� 3� � promo��o por bravura n�o se aplica as exig�ncias para promo��o por outros crit�rios, estabelecidos nesta Lei.

� 4� O Oficial promovido por bravura ocupar� a primeira vaga aberta no posto subseq�ente, deslocando, conseq�entemente, o crit�rio da promo��o a ser seguido para a vaga seguinte.

� 5� O Oficial que, no prazo m�ximo de 1 (um) ano, n�o lograr obter as condi��es de acesso ao posto a que foi promovido por bravura, aguardar� o tempo necess�rio para implementar a reserva remunerada no atual posto, salvo se a falha deveu-se a fato atribu�vel � Administra��o.

� 5� O Oficial que, no prazo de 1(um) ano, por vontade pr�pria, n�o satisfizer as condi��es de acesso ao posto a que foi promovido por bravura, aguardar� o tempo necess�rio para implementar a reserva remunerada no atual posto. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 89. A promo��o post mortem, de car�ter excepcional, independe de vaga e visa a expressar o reconhecimento do Estado e da sociedade ao oficial falecido no cumprimento do dever ou em conseq��ncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial, a quem cabia promo��o n�o efetivada por motivo de �bito.

� 1� Ser�, tamb�m, promovido post mortem, o Oficial que, ao falecer, j� satisfazia �s condi��es de acesso e integrava o Quadro de Acesso dos Oficiais que concorreriam � promo��o pelos crit�rios de antiguidade, merecimento ou escolha, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.

� 1� Ser�, tamb�m, promovido post mortem o Oficial que, ao falecer, j� satisfazia �s condi��es de acesso e integrava o Quadro de Acesso dos Oficiais que concorreriam � promo��o pelos crit�rios de antiguidade e merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 2� Para efeito de aplica��o deste artigo, ser� considerado, quando for o caso, o �ltimo Quadro de Acesso por antiguidade, merecimento ou escolha, em que o Oficial falecido tenha sido inclu�do.

� 2� Para efeito de aplica��o deste artigo, ser� considerado, quando for o caso, o �ltimo Quadro de Acesso por antiguidade e merecimento, em que o Oficial falecido tenha sido inclu�do. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3� A promo��o post mortem � efetivada quando o Oficialfalecer em uma das situa��es a seguir, independente de integrar Quadro de Acesso e exist�ncia de vaga:

I - em a��o ostensiva e de preserva��o da ordem p�blica, na prote��o de pessoa ou de patrim�nio, visando � incolumidade em situa��es de risco, infort�nio ou de calamidade;

II - em conseq��ncia de ferimento recebido em decorr�ncia das a��es estabelecidas no inciso anterior, ou doen�a, mol�stia ou enfermidades contra�das nesta situa��o, ou que nelas tenham sua causa eficiente;

III - em acidente em servi�o ou em conseq��ncia de doen�a, mol�stia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.

� 4� Os casos de morte por ferimento, doen�a, mol�stia ou enfermidade referidos neste artigo, ser�o comprovados por Inqu�rito Sanit�rio de Origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, prontu�rios de tratamento nas enfermarias e hospitais, laudo m�dico, per�cia m�dica e os registros de baixa, utilizados como meios subsidi�rios para esclarecer a situa��o.

� 5� No caso de ocorrer, por falecimento do Oficial, a promo��o por bravura, fica exclu�da a promo��o post mortem, que resultaria das conseq��ncias do ato de bravura.

� 6� Para o pleno reconhecimento da promo��o post mortem, ser� instaurado processo regular realizado por uma Comiss�o Especial, composta por Oficiais Superiores, para esse fim designados pelo Comandante-Geral.

Art. 90. As promo��es s�o efetuadas nas Corpora��es Militares Estaduais:

I - para a vaga de oficial subalterno (Primeiro-Tenente), pelo crit�rio de antiguidade, observando-se o merecimento intelectual, na ordem rigorosa de classifica��o obtida:

a) no Curso de Forma��o de Oficiais - CFO, para o QOPM e o QOBM;

b) no Curso de Habilita��o de Oficiais - CHO, para o QOAPM, QOABM e o QOEPM;

c) no concurso p�blico espec�fico � admiss�o no Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM;

d) no concurso p�blico espec�fico � admiss�o no Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM;

e) no concurso p�blico espec�fico � admiss�o no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar QOCBM.

e) no concurso p�blico espec�fico � admiss�o no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar - QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

II - para as vagas de oficial intermedi�rio (capit�o) e oficiais superiores (major e tenente-coronel), pelos crit�rios de antig�idade e de merecimento, de acordo com a proporcionalidade estabelecida nesta Lei;

III - para as vagas do posto de Coronel, exclusivamente, pelo crit�rio de escolha.

III - para as vagas do posto de Coronel, exclusivamente pelo crit�rio de merecimento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

 

 

Se��o III

Dos Requisitos Essenciais para a Promo��o

 

Art. 91. Aptid�o f�sica � a capacidade f�sica indispens�vel ao Oficial para o exerc�cio das fun��es que competirem no novo posto, a ser avaliada por exames laboratoriais e inspe��o de sa�de.

� 1� Depois de publicadas oficialmente as vagas a serem preenchidas, nas datas fixadas, por semestre, para a Pol�cia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, os oficiais em n�mero correspondente ao dobro do n�mero de vagas anunciadas, por crit�rio, para cada posto, contando-se apenas com os oficiais que estejam preenchendo n�mero, dever�o realizar os exames laboratoriais no Hospital Militar ou particular e submeter-se � inspe��o de sa�de pela Junta de Sa�de da Corpora��o, no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias.

� 2� Todos os Oficiais integrantes do Quadro de Acesso por Escolha, dever�o realizar os exames necess�rios � promo��o e se submeterem � inspe��o de sa�de junto � Junta de Sa�de da Corpora��o, no prazo estipulado no � 1.� deste artigo.

� 2� Todos os Oficiais integrantes do Quadro de Acesso por Merecimento, dever�o realizar os exames necess�rios � promo��o e se submeterem � inspe��o de sa�de junto � Junta de Sa�de da Corpora��o, no prazo estipulado no � 1.� deste artigo; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3� A incapacidade f�sica tempor�ria em inspe��o de sa�de n�o impede a promo��o do oficial ao posto imediato.

� 4� No caso de se verificar a incapacidade f�sica definitiva, o oficial passar� � inatividade nas condi��es estabelecidas nesta Lei.

� 5� Os exames laboratoriais e a inspe��o pela Junta de Sa�de da Corpora��o de que trata o � 1.� deste artigo, supre, t�o somente, a avalia��o m�dica para efeito de promo��o.

� 6� O oficial que deixar de realizar os exames laboratoriais e a inspe��o de sa�de dentro do prazo previsto no � 1.� deste artigo, ser� exclu�do do Quadro de Acesso por Antig�idade, Merecimento ou Escolha, e perder� o direito de ser promovido ao posto superior, na data da promo��o a que se referiam os exames e a inspe��o de sa�de;

� 6� O Oficial que deixar de realizar os exames laboratoriais e a inspe��o de sa�de dentro do prazo previsto no � 1.� deste artigo, ser� exclu�do do Quadro de Acesso por Antig�idade e Merecimento, e perder� o direito de ser promovido ao posto superior, na data da promo��o a que se referiam os exames e a inspe��o de sa�de. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 7� O Oficial que for enquadrado na situa��o especificada no par�grafo anterior ser� submetido a processo regular e, se for isentado de culpa pelo fato, poder� realizar, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, os exames e a inspe��o de sa�de e, caso seja considerado apto, reingressar� em Quadro de Acesso, ficando habilitado � promo��o.

� 8� A inspe��o de sa�de para avalia��o da aptid�o f�sica de que trata este artigo ter� validade anual.

� 9� Caso o Oficial, por um outro motivo, seja submetido � nova inspe��o de sa�de, ser� remetida c�pia da respectiva ata � CPO.

� 10. O Oficial que freq�entar curso no exterior ou em outra Unidade da Federa��o, e l� permanecer por tempo superior � validade da inspe��o de sa�de, deve realizar os exames necess�rios e a inspe��o junto a �rg�o p�blico de sa�de, providenciando a remessa do resultado final � CPO, ap�s a devida notifica��o.

 

Se��o IV

Das Condi��es B�sicas

 

Art. 92. O ingresso na carreira de Oficial � feito no posto inicial de Primeiro-Tenente, conforme previsto nesta Lei.

� 1� A ordem hier�rquica de coloca��o no posto inicial resulta da ordem de classifica��o final:

I - no Curso de Forma��o de Oficiais - CFO, para oficiais do Quadro de Oficial Policial Militar - QOPM e do Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM;

II - no Curso de Habilita��o de Oficiais - CHO, para os oficiais dos Quadros de Administra��o Policiais Militares - QOAPM e Quadro de Oficiais de Administra��o Bombeiro Militar - QOABM e do Quadro de Oficiais Especialistas Policiais Militares - QOEPM, respectivamente;

III - no concurso p�blico para o Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM e Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM; e

IV - no concurso p�blico para o Quadro de Oficial Complementar Bombeiro Militar - QOCBM.

IV - nos concursos p�blicos para o Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar � QOCPM, e para o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 2� No caso do Curso de Forma��o ou Habilita��o de Oficiais ter sido realizado ou venha a ser conclu�do no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, em mais de uma Corpora��o, ser� fixada pelo respectivo Comandante-Geral uma data comum para nomea��o e inclus�o de todos os concludentes que constituir�o uma turma de forma��o �nica, sendo que a classifica��o na turma obedecer� �s m�dias finais obtidas na conclus�o dos cursos, respeitadas as disposi��es contidas na legisla��o espec�fica da respectiva Corpora��o Militar do Estado do Cear�.

� 3� O Oficial que, na turma de forma��o respectiva, for o �ltimo classificado, assinala o fim da turma.

� 4� O deslocamento que sofrer o Oficial na escala hier�rquica, em conseq��ncia de tempo de servi�o perdido, de conformidade com o previsto nesta Lei, ser� consignado no Almanaque da respectiva Corpora��o Militar Estadual.

� 5� O tempo de efetivo servi�o perdido afetar� diretamente os itens �efetivo servi�o� e �perman�ncia no posto� constantes da ficha de promo��o.

Art. 93. A fim de assegurar o equil�brio de acesso, tomar-se-� por base o efetivo de Oficiais, por postos, dentro de cada Quadro, fixado em Lei.

Art. 94. Os limites quantitativos de antig�idade visam a estabelecer os limites quantitativos dos Oficiais PM ou BM, por ordem de antig�idade, que concorrer�o � constitui��o dos Quadros de Acesso por Antig�idade � QAA e por Merecimento - QAM, e s�o os seguintes:

I �na Pol�cia Militar do Cear�:

a) 1/2 (metade) do efetivo dos Tenentes-Coron�is fixado em Lei;

b) 1/3 (um ter�o) do efetivo dos Majores fixado em Lei;

c) 1/5 (um quinto) do efetivo dos Capit�es fixado em Lei;

d) 1/10(um d�cimo) do efetivo de Primeiros-Tenentes fixado em Lei.

II � no Corpo de Bombeiros Militar do Cear�:

a) 1/2 (metade) do efetivo dos Tenentes-Coron�is fixado em Lei;

b) 1/3 (um ter�o) do efetivo dos Majores fixado em Lei;

c) 1/4 (um quarto) do efetivo dos Capit�es fixado em Lei;

d) 1/4 (um quarto) do efetivo de Primeiros-Tenentes fixado em Lei.

� 1� Os limites quantitativos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo ser�o fixados, por semestre, na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nas datas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

� 2� Periodicamente, a CPO fixar� limites para remessa da documenta��o dos Oficiais a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.

� 3� Quando nas opera��es de divis�es previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, resultar um quociente fracion�rio, ser� ele tomado por inteiro e para mais.

� 4�. Para efeito de limite quantitativo, no m�nimo, 2 (dois) Oficiais dever�o, quando poss�vel, ingressar em Quadro de Acesso para o preenchimento da vaga, por merecimento e por escolha, ao posto superior, desde que obede�am a todos os requisitos legais.

� 4� Para efeito de limite quantitativo, no m�nimo 2 (dois) Oficiais dever�o, quando poss�vel, ingressar em Quadro de Acesso para o preenchimento da vaga, por merecimento, ao posto superior, desde que obede�am a todos os requisitos legais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 95. Para o ingresso em Quadro de Acesso � necess�rio que o Oficial esteja inclu�do nos limites quantitativos estabelecidos nesta Lei para cada posto, e satisfa�a, cumulativamente, os seguintes requisitos essenciais:

I - interst�cio no posto;

II - curso obrigat�rio estabelecido em Lei para cada posto;

III - servi�o arregimentado no posto.

� 1� O interst�cio no posto de que trata o inciso I deste artigo, a ser preenchido at� a data de encerramento das altera��es, � o tempo m�nimo de efetivo servi�o no posto considerado, descontado o tempo n�o comput�vel, assim estabelecido:

I - para promo��o ao posto de Capit�o - 7 (sete) anos no posto de 1.� Tenente;

II - para a promo��o ao posto de Major � 5 (cinco) anos no posto de Capit�o;

I - para promo��o ao posto de Capit�o - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro-Tenente;

II - para a promo��o ao posto de Major - 4 (quatro) anos no posto de Capit�o;(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.930, 02.06.11)

III - para a promo��o ao posto de Tenente-Coronel �4 (quatro) anos no posto de Major;

IV - para a promo��o ao posto de Coronel -3 (tr�s) anos no posto de Tenente-Coronel.

� 2� O Curso obrigat�rio de que trata o inciso II disposto no caput deste artigo, a ser conclu�do com aproveitamento at� a data de encerramento das altera��es, � o que possibilita o acesso do Oficial aos sucessivos postos de carreira, nas seguintes condi��es:

I - para acesso aos postos de Primeiro-Tenente e Capit�o: Curso de Forma��o de Oficiais -CFO;Curso de Habilita��o de Oficial - CHO para os m�dicos, capel�es e QOCBM, sob coordena��o da Corpora��o Militar Estadual;

I - para acesso aos postos de Primeiro-Tenente e Capit�o: Curso de Forma��o de Oficiais � CFO, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Pol�cia Miltar e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Miltar, sob coordena��o da Corpora��o Militar Estadual e Curso de Habilita��o de Oficiais - CHO, realizado na Corpora��o de origem para os integrantes do QOAPM e QOABM. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

II - para acesso aos postos de Major e Tenente � Coronel: Curso de Aperfei�oamento de Oficiais - CAO, ou curso regular equivalente realizado em Corpora��o Militar Estadual;

III - para o posto de Coronel: Curso Superior de Pol�cia � CSP, ou Curso Superior de Bombeiro - CSB, sob coordena��o da Corpora��o Militar Estadual.

III - para o posto de Coronel: Curso Superior de Pol�cia- CSP, ou Curso Superior de Bombeiro � CSB, ou curso regular equivalente sob coordena��o de Corpora��o Militar Estadual, para os integrantes do QOPM e QOBM. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3�. O Servi�o arregimentado de que trata o inciso III do caput deste artigo, � o tempo m�nimo passado pelo oficial no exerc�cio de fun��o de natureza ou de interesse militar estadual, definida em legisla��o espec�fica, nas seguintes condi��es:

I - para a promo��o ao posto de Capit�o: 6 (seis) anos;

II - para a promo��o ao posto de Major: 4 (quatro) anos;

III - para a promo��o ao posto de Tenente�Coronel: 3 (tr�s) anos;

IV - para a promo��o ao Posto de Coronel: 2 (dois) anos.

� 4� Ao ser promovido com base no disposto do � 3.� deste artigo, o militar estadual ser� regido, para efeito de promo��o, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 96. O Oficial agregado, quando no desempenho de fun��o de natureza ou interesse militar, concorrer� � promo��o por qualquer dos crit�rios, sem preju�zo do n�mero de concorrentes regularmente estipulado e em igualdade de condi��es, observado o disposto no art. 79.

 

Se��o V

Da Sele��o e da Documenta��o B�sica

 

Art. 97. As autoridades competentes que tiverem conhecimento de ato ou fato que possa influir, contr�ria ou decisivamente, na inclus�o ou perman�ncia de nome de Oficial em Quadro de Acesso � promo��o, dever�o, por via hier�rquica, lev�-lo ao conhecimento do respectivo Comandante-Geral, que ap�s an�lise, determinar� a instaura��o de processo regular para apura��o do comunicado.

Art. 98. Os documentos b�sicos para a sele��o dos Oficiais a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso s�o os seguintes:

I � Folha de Altera��o;

II � Ficha de Informa��o;

III - Ficha de Apura��o de Tempo de Servi�o;

IV - Ficha de Promo��o.

� 1� Os documentos, a que se referem os incisos I, II, e III, deste artigo, ser�o remetidos diretamente � Comiss�o de Promo��es de Oficiais da respectiva Corpora��o, nas datas previstas em Decreto do Governador do Estado.

� 2� O documento, a que se refere o inciso IV deste artigo, ser� elaborado pela Comiss�o de Promo��es de Oficiais da respectiva Corpora��o.

Art. 99. A Ficha de Informa��o, a que se refere o inciso II do artigo anterior, ser� feita em �nica via, podendo o Oficial avaliado dela ter conhecimento e se destina a sistematizar as aprecia��es sobre valor moral e profissional do Oficial, no per�odo em refer�ncia, por parte das autoridades competentes, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.

� 1� As autoridades de que trata o caput deste artigo, s�o, em princ�pio, as seguintes:

I - Comandante-Geral;

II - Comandante-Geral Adjunto;

III - Coordenador-Geral de Administra��o;

IV - Chefe da Casa Militar;

V - Coordenador Militar;

VI - Oficial mais antigo em servi�o ativo, de posto superior, lotado na estrutura da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, na seguinte ordem de prioridade:

a) da respectiva Corpora��o Militar Estadual, servindo no mesmo �rg�o ou setor daquela Pasta em que esteja lotado o avaliado;

b) de Corpora��o Militar Estadual, servindo no mesmo �rg�o ou setor daquela Pasta em que esteja lotado o avaliado;

c) de Corpora��o Militar Estadual lotado no Gabinete do Secret�rio;

d) de Corpora��o Militar Estadual lotado na estrutura daquela Pasta;

VII - Diretor ou Coordenador;

VIII - Assessor;

IX - Comandantes de Policiamentos Metropolitano e do Interior;

X - comandante de unidade operacional, chefe de reparti��o e de estabelecimento.

� 2� As Fichas de Informa��es ser�o normalmente preenchidas uma vez por semestre, com observa��o at� 30 de junho e 31 de dezembro, e ser�o remetidas � CPO dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

� 3� O Oficial s� poder� ser conceituado uma vez por semestre, devendo-se observar a Unidade Administrativa em que tiver permanecido por maior per�odo no semestre em refer�ncia.

� 4� O Oficial que n�o estiver subordinado funcionalmente a nenhuma das autoridades competentes para preenchimento da Ficha de Promo��o, ser� avaliado pelo Comandante-Geral Adjunto da respectiva Corpora��o Militar.

� 4� O Oficial, que n�o estiver subordinado funcionalmente a nenhuma das autoridades competentes para preenchimento da Ficha de Informa��o, ser� avaliado pelo Comandante-Geral Adjunto da respectiva Corpora��o Militar. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 5� O Oficial que entender que seu superior imediato � suspeito ou impedido para avali�-lo poder� solicitar, pr�via e fundamentadamente, ao Comandante-Geral da respectiva Corpora��o, a remessa da sua ficha de Informa��o ao Comandante-Geral Adjunto, para fins de avalia��o e aferimento do conceito previsto.

� 6� O respectivo Comandante-Geral poder�, de acordo com o disposto no � 5.� deste artigo, deferir ou n�o o pleito, devendo fundamentar e publicar a sua decis�o.

� 7� A m�dia aritm�tica dos valores finais das Fichas de Informa��es do Oficial, relativas ao mesmo posto, constituir� o Grau de Conceito no Posto.

� 8� O Oficial que obtiver promo��o ou tenha sua promo��o retroagida, decorrente de erro da administra��o, devidamente consubstanciado em processo regular, ou decorrente de decis�o judicial, concorrer� � promo��o subseq�ente, observando-se os conceitos aferidos no posto atual e os conceitos atribu�dos no posto anterior, conforme seja a data de promo��o ou retroa��o.

Art. 100. A Ficha de Promo��o, prevista no anexo II desta Lei, a que se refere o inciso IV do art. 98, destina-se � contagem de pontos positivos e negativos inerentes � vida profissional do oficial.

Par�grafo �nico. Consta ainda na Ficha de Promo��o:

I - grau de conceito no posto;

II - julgamento da CPO; e

III - total de pontos no Quadro de Acesso por merecimento.

 

Se��o VI

Do Processamento das Promo��es

 

Art. 101. A nomea��o ao primeiro posto do oficialato e as promo��es subseq�entes ser�o consubstanciadas por ato do Governador do Estado.

� 1� O ato de nomea��o para posto inicial da carreira de oficial e ao primeiro de oficial superior, acarretam expedi��o de Carta Patente pelo Governador do Estado.

� 2� A promo��o aos demais postos � apostilada � �ltima Carta Patente expedida.

� 3� A Carta Patente � o documento oficial e individual em que s�o definidas, para cada oficial, sua situa��o hier�rquica (Posto) e o Quadro a que pertence, a fim de fazer prova dos direitos e deveres assegurados por Lei ao seu possuidor;

� 4� VETADO.

� 5� VETADO.

Art. 102. Observado o disposto no art. 79, as vagas, nos diferentes Quadros, a serem preenchidas para promo��o, ser�o provenientes de:

I - promo��o ao posto superior;

II - agrega��o, em conformidade com o previsto nesta Lei;

III - passagem � situa��o de inatividade;

IV - demiss�o;

V - falecimento;

VI - transfer�ncia ex officio para a reserva remunerada, prevista at� a data da promo��o;

VII - aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei.

� 1� Com rela��o ao disposto no inciso II do caput deste artigo, n�o haver� abertura de vagas para efeito de promo��o provenientes dos oficiais que estejam agregados e que devam ser revertidos ex officio, por incompatibilidade hier�rquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.

� 2�. As vagas s�o consideradas abertas:

I - na data da assinatura do ato de promo��o, salvo se no pr�prio ato for estabelecida outra data;

II - na data do ato de agrega��o, salvo se no pr�prio ato for estabelecida outra data;

III - na data do ato que passa o oficial para a inatividade ou demite;

III -na data:

a) do in�cio do processo de reserva ex officio, por um dos motivos especificados nesta Lei;

b) que o Oficial completar 90 (noventa) dias do pedido de reserva remunerada, quando tamb�m ser� dispensado do servi�o ativo, at� publica��o do ato de inatividade;

c) do ato que demite o Oficial; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

IV - na data oficial do falecimento;

V - como dispuser a Lei, no caso de aumento de efetivo.

� 3�. Cada vaga aberta em determinado posto, acarretar�, por decorr�ncia, abertura de vaga nos postos subseq�entes, sendo esta seq��ncia interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.

� 4�. Para efeito do disposto no � 3.� deste artigo, s� haver� decorr�ncia de vaga nos postos subseq�entes quando normalizada a situa��o do excedente.

Art. 103. As promo��es ser�o efetuadas por Antig�idade e Merecimento na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nas datas definidas, por semestre, em Decreto do Governador do Estado.

 

Se��o VII

Dos Quadros De Acesso

 

Art. 104. Quadros de Acesso s�o rela��es de Oficiais dos Quadros organizados por postos para as promo��es por antig�idade - Quadro de Acesso por Antig�idade � QAA e por merecimento � Quadro de Acesso por Merecimento - QAM.

� 1� O Quadro de Acesso por Antig�idade ser� organizado mediante o relacionamento, em ordem decrescente de antig�idade, dos Oficiais habilitados ao acesso e inclu�dos nos limites quantitativos indicados nesta Lei e publicados em Boletim reservado da respectiva Corpora��o.

� 2� O Quadro de Acesso por Merecimento, formado com base no Quadro de Acesso por Antiguidade, � a rela��o dos Oficiais habilitados ao acesso e resultante da aprecia��o do m�rito, qualidade e requisitos peculiares exigidos do Oficial para a promo��o, na ordem decrescente de pontos, em car�ter reservado, com distribui��o para os oficiais que estejam concorrendo � promo��o respectiva, dentro de cada posto e Quadro, podendo ser do conhecimento dos Oficiais de posto superior.

� 3� O julgamento do oficial pela CPO, para composi��o do Quadro de Acesso por Merecimento deve considerar os seguintes aspectos:

I - a efici�ncia revelada no desempenho de cargos, fun��es e comiss�es, particularmente no posto considerado;

II - as aprecia��es constantes na Ficha de Informa��o;

III - a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;

IV- a capacidade de lideran�a, iniciativa e presteza de decis�es;

V - os resultados obtidos em curso regulares realizados;

VI - realce do Oficial entre seus pares;

VII - puni��es sofridas no posto atual;

VIII - condena��o de natureza criminal ou cumprimento de pena restritiva de liberdade, ou de suspens�o do exerc�cio do posto, cargo ou fun��o;

IX - afastamento das fun��es por motivo de gozo de licen�a para tratar de interesse particular;

X - afastamento das fun��es para gozo de licen�a para tratamento de sa�de pr�pria, n�o decorrente de miss�o militar, ou tratamento de sa�de de dependente.

Art. 105. O Oficial n�o poder� constar de qualquer Quadro de Acesso quando:

I - deixar de satisfazer as condi��es exigidas no art. 91 desta Lei;

II - for preso provisoriamente, enquanto a pris�o n�o for revogada ou relaxada;

III - for recebida a den�ncia em processo-crime, enquanto a senten�a final n�o transitar em julgado, salvo quando o fato ocorrer no exerc�cio de miss�o de natureza ou interesse militar estadual e n�o envolver suposta pr�tica de improbidade administrativa;

IV - estiver submetido a Conselho de Justifica��o, mesmo que este esteja sobrestado, at� decis�o final do Tribunal competente;

V - for condenado em processo-crime, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspens�o condicional de pena, n�o se computando o tempo acrescido � pena original para fins de sua suspens�o condicional;

VI - for licenciado para tratar de interesse particular (LTIP);

VII - for condenado � pena de suspens�o do exerc�cio do posto, cargo ou fun��o, prevista no C�digo Penal Militar, durante o prazo de sua suspens�o ou de outras disposi��es legais;

VIII - for considerado desaparecido;

IX - for considerado extraviado;

X - for considerado desertor;

XI - houver sido punido disciplinarmente, nos �ltimos doze meses que antecedem � data de promo��o, com cust�dia disciplinar;

XII - n�o atingir, na data de organiza��o dos Quadros de Acesso, com base no resultado dos pontos positivos e negativos constantes na Ficha de Promo��o, de que trata o anexo II, a pontua��o m�nima exigida a seguir:

a) no posto de Primeiro-Tenente - 2000 (dois mil) pontos;

b) no posto de Capit�o � 2500(dois mil e quinhentos) pontos;

c) no posto de Major � 2800 (dois mil e oitocentos) pontos;

d) no posto de Tenente-Coronel � 3000 (tr�s mil) pontos.���

Art. 106. Ser� exclu�do de qualquer Quadro de Acesso, o Oficial que incidir em uma das circunst�ncias previstas no artigo anterior, ou ainda:

I - for nele inclu�do indevidamente;

II - for promovido;

III - vier a falecer;

IV - for afastado do servi�o ativo da respectiva Corpora��o, por estar aguardando reserva remunerada, a pedido, por mais de 90 (noventa) dias;

V- passar � inatividade;

VI - tiver iniciado seu processo de reserva ex officio, por um dos motivos especificados nesta Lei.

Art. 107. Ser� exclu�do do Quadro de Acesso por Merecimento j� organizado, ou dele n�o poder� constar, o Oficial que:

I - tiver sido condenado por crime doloso;

II - houver sido punido, nos �ltimos 12 (doze) meses, por transgress�o considerada de natureza grave, na forma definida no C�digo Disciplinar dos militares estaduais;

III - for considerado com m�rito insuficiente, no grau de julgamento da CPO de que tratam os incisos do � 3.� do art. 104 desta Lei, ao receber grau igual ou inferior a 3.000 (tr�s mil) pontos.

� 1� Ser� ainda exclu�do do Quadro de Acesso por Merecimento j� organizado, ou dele n�o poder� constar, o Oficial que estiver agregado ou que venha a ser agregado no per�odo:

I - por motivo de gozo de licen�a para tratamento de sa�de de dependente, legalmente reconhecido por prazo superior a 6 (seis) meses cont�nuos;

II - em virtude de encontrar-se no exerc�cio de cargo p�blico civil tempor�rio, n�o eletivo, inclusive da administra��o indireta;

III - por ter passado � disposi��o de �rg�o ou entidade de Governo Federal, Estadual ou Municipal, para exercer cargo ou fun��o de natureza civil.

� 2� Para poder ser inclu�do ou reinclu�do no Quadro de Acesso por Merecimento, o Oficialabrangido pelo disposto no par�grafo anterior, quando couber, deve reverter � respectiva Corpora��o, pelo menos 90 (noventa) dias antes da data da promo��o.

� 3� Ser� exclu�do do Quadro de Acesso por Escolha j� organizado, ou dele n�o poder� constar, o Oficial que incidir em qualquer uma das situa��es deste artigo, exceto a prevista no inciso III do caput deste artigo.(Revogado pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 108. O Oficial que, no posto, deixar de figurar por 2 (duas) vezes, consecutivas ou n�o, em Quadro de Acesso por Merecimento, por ter sido considerado com m�rito insuficiente pela CPO, de conformidade com o previsto no inciso III do caput do artigo anterior, fica inabilitado para a promo��o ao posto imediato pelo crit�rio de merecimento, concorrendo exclusivamente pelo crit�rio de antig�idade.

 

Se��o VIII

Da Organiza��o

 

Art. 109. Os Quadros de Acesso por Antig�idade � QAA e Merecimento - QAM ser�o organizados separadamente e submetidos � aprova��o do respectivo Comandante-Geral da Corpora��o nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

� 1� Os Quadros de Acesso ser�o divulgados, no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias, ap�s a aprova��o.

� 2� O Comandante-Geral da Corpora��o, em raz�o de erro administrativo ou situa��o superveniente imprevista, poder� elaborar Quadro de Acesso extraordin�rio, por proposta da CPO, fixando novas datas previstas no Decreto mencionado no caput, exceto as referentes ao c�mputo de vaga e de limite quantitativo.

� 3� Para a promo��o ao posto de Coronel, nos diversos Quadros, ser� organizado somente Quadro de Acesso por merecimento, o qual ser� encaminhado ao Governador do Estado em caso de exist�ncia de vaga para o posto respectivo, na conformidade do art. 87 desta Lei.

Art. 110. Al�m dos fatores referidos nos incisos do � 3.� do art. 104 desta Lei, ser�o apreciados para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, tempo de servi�o, les�es em a��o, trabalhos julgados �teis e aprovados por �rg�o competente, medalhas e condecora��es, refer�ncias elogiosas, a��es destacadas, e outras atividades consideradas merit�rias.

Art. 111.Quando na situa��o de Oficial, os fatores citados no � 3.� dos arts. 104 e 110, e aqueles que constituam dem�rito, como puni��o, condena��o, falta de aproveitamento em curso, ser�o computados para as promo��es aos postos de Capit�o, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

Art. 112. A situa��o profissional ser� apreciada, para c�mputo de pontos, a partir da data da nomea��o do Oficial no primeiro posto.

Art. 113. Os conceitos profissionais e morais do Oficial ser�o apreciados pela CPO, atrav�s do exame da documenta��o de promo��o e demais informa��es recebidas.

Art 114. O Oficial inclu�do em Quadro de Acesso ter� revista, semestralmente, sua contagem de ponto.

Par�grafo �nico. Quando o oficial tiver a sua m�dia diminu�da no julgamento da CPO, em rela��o ao Quadro de Acesso anterior, o fundamento dessa diminui��o ser� consignado em ata da respectiva reuni�o.

Art. 115. As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interst�cios e servi�os arregimentados estabelecidos nesta Lei, referir-se-�o nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, � organiza��o dos Quadros de Acesso por Antig�idade, Merecimento e Escolha, relativos �s promo��es em cada semestre.

Art. 115. As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interst�cios e servi�os arregimentados estabelecidos nesta Lei, referir-se-�o nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, � organiza��o dos Quadros de Acesso por Antig�idade e Merecimento, relativos �s promo��es em cada semestre. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 116. Ao resultado do julgamento da CPO para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser�o atribu�dos valores num�ricos, em intervalo de 200 (duzentos) pontos, iniciando-se de 1.000 (um mil) at� o m�ximo de 6.000 (seis mil) pontos.

Art. 117. A Pontua��o Final do Oficial no posto, para efeito de classifica��o em Quadro de Acesso por Merecimento, ser� a m�dia aritm�tica do GCP - Grau de Conceito no Posto (Ficha de Informa��o), do RPPN - Resultado dos Pontos Positivos e Negativos (Ficha de Promo��o), e do GJCPO - Grau de Julgamento da CPO, todos registrados na Ficha de Promo��o.

� 1� Para efeito de esclarecimento do disposto no caput deste artigo, entenda-se a seguinte f�rmula:

Pontua��o Final

=

(GCP + RPPN + GJCPO)

3

 

� 2� No caso da Pontua��o Final ser igual entre dois ou mais Oficiais, dever� prevalecer, para efeito de desempate, a ordem seguinte:

I - o resultado dos pontos positivos e negativos constantes na Ficha de Promo��o;

II - o Grau de Conceito no posto;

III - o Grau de julgamento da CPO;

IV - antig�idade no posto.

Art. 118. Quando houver revers�o de Oficial, na forma prevista nesta Lei, a CPO organizar�, caso julgue necess�rio, um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e submeter� � aprova��o do respectivo Comandante-Geral da Corpora��o.

 

Se��o IX

Disposi��es Complementares

 

Art. 119. O processamento das promo��es obedecer�, normalmente, � seguinte seq��ncia:

I - remessa da documenta��o do Oficial a ser apreciado para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;

II - fixa��o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado dos limites quantitativos de Antig�idade para ingresso dos Oficiais nos Quadros de Acesso por Antig�idade, Merecimento e Escolha;

II - fixa��o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado dos limites quantitativos de Antig�idade para ingresso dos Oficiais nos Quadros de Acesso por Antig�idade e Merecimento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

III - organiza��o dos Quadros de Acesso;

IV - remessa dos Quadros de Acesso ao Comandante-Geral, para aprova��o;

V - aprova��o e publica��o em Boletim Reservado dos Quadros de Acesso;

VI - apura��o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado das vagas a preencher;

VII - inspe��o de sa�de dos Oficiais;

VIII - remessa ao Governador do Estado, por interm�dio do Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social, do Quadro de Acesso por Merecimento, para que proceda a livre escolha dos oficiais candidatos ao posto de Coronel, de acordo com as vagas abertas e em conformidade com o art. 87 desta Lei;

IX - remessa ao Comandante-Geral da respectiva Corpora��o das escolhas para as promo��es;

X - elabora��o e remessa dos atos de promo��o ao Governador do Estado, por interm�dio do Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social, para homologa��o;

XI - publica��o dos atos de promo��o no Di�rio Oficial do Estado.

Par�grafo �nico. O processamento das promo��es obedecer� ao calend�rio estabelecido em Decreto do Governador, em que tamb�m se especificam atribui��es e responsabilidades.

Art. 120. O n�mero estabelecido de vagas para as promo��es, por antig�idade e merecimento, dentro dos Quadros, ser� distribu�do, nas seguintes propor��es, para os postos de:

I - Capit�o � uma por antig�idade e uma por merecimento;

II - Major � uma por antig�idade e duas por merecimento;

III - Tenente-Coronel - uma por antig�idade e tr�s por merecimento;

� 1� A distribui��o de vagas para promo��o ao posto de Primeiro-Tenente ocorrer� por antig�idade, observando-se o m�rito intelectual.

� 2� O Cadete que obtiver a primeira coloca��o no Curso de Forma��o de Oficiais ser� nomeado diretamente no posto de Primeiro-Tenente.

� 3� O n�mero estabelecido de vagas para as promo��es ao posto de Coronel ser� preenchido, exclusivamente, por livre escolha do Governador do Estado.

� 4� A distribui��o das vagas pelos crit�rios de antig�idade e merecimento, em decorr�ncia da aplica��o das propor��es estabelecidas neste artigo, ser� feita de forma cont�nua, em seq��ncia �s promo��es realizadas, inclusive observando-seas promo��es do per�odo anterior.

� 5� Observado o disposto no art. 79, o Oficial agregado que venha a ser promovido n�o preenche vaga de promo��o, devendo esta vaga ser preenchida por Oficial que venha imediatamente abaixo no Quadro de Acesso pelo mesmo crit�rio do agregado promovido.

�5� A vaga no posto superior gerada pela promo��o de oficial agregado s� poder� ser computada e preenchida na promo��o do semestre seguinte. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

Art. 121. As promo��es em ressarcimento de preteri��o ser�o realizadas pelos crit�rios de antiguidade e merecimento, sem alterar as atuais distribui��es de vagas pelos crit�rios de promo��o, salvo na hip�tese do art. 79.

 

Se��o X

Do Acesso aos Postos Iniciais

 

Art. 122. O acesso ao posto inicial nos Quadros ocorrer�, obedecidos, dentre outros, aos seguintes crit�rios:

I - no Quadro de Oficiais PM - QOPM ou BM - QOBM por promo��o dos concludentes do Curso de Forma��o de Oficiais - CFO;

II - no Quadro de Oficiais de Sa�de Policiais Militares - QOSPM, no Quadro de Oficiais Capel�es Policiais Militares - QOCplPM e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar- QOCBM por nomea��o, em decorr�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos e atendimento de outros requisitos previstos nesta Lei e em regulamento;

II - no Quadro de Oficiais de Sa�de Policiais Militares - QOSPM, no Quadro de Oficiais Capel�es Policiais Militares - QOCplPM, no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar �QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar � QOCBM, por nomea��o, em decorr�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos e atendimento dos outros requisitos previstos nesta Lei e em regulamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

III - no Quadro de Oficiais de Administra��o Policiais Militares - QOAPM ou Bombeiros Militares - QOABM e no Quadro de Oficiais Especialistas Policiais Militares - QOEPM, com exclusividade aos Subtenentes da Corpora��o, atrav�s de pr�via aprova��o em sele��o interna de provas ou provas e t�tulos e preenchimento de outros requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.

Art. 123. Quando da nomea��o ao posto de Primeiro-Tenente, ap�s a conclus�o, com aproveitamento, do Curso de Forma��o de Oficiais, os candidatos ao oficialato nos Quadros de Oficiais de Sa�de e de Oficiais Capel�es da Pol�cia Militar e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar, dever�o atender, al�m de outros requisitos delineados nesta Lei, o seguinte:

Art. 123. Quando da nomea��o ao posto de Primeiro-Tenente, ap�s a conclus�o, com aproveitamento, do Curso de Forma��o de Oficiais, os candidatos ao oficialato nos Quadros de Oficiais de Sa�de e de Oficiais Capel�es da Pol�cia Militar e nos Quadros de Oficiais Complementar Policial Militar e Complementar Bombeiro Militar, dever�o atender, al�m de outros requisitos delineados nesta Lei, ao seguinte: (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

I - ser considerado apto em exame f�sico;

II - demonstrar voca��o para a carreira militar, verificada durante o per�odo do Curso de Forma��o de Oficiais;

III - ter bom conceito �tico e moral;

IV - n�o estar submetido a Processo Criminal ou Administrativo-Disciplinar;

V - n�o ter sido condenado por senten�a privativa de liberdade, com tr�nsito em julgado;

VI - n�o possuir antecedentes criminais que o tornem incompat�vel com o oficialato;

VII - obter conceito favor�vel da CPO.

� 1� Para fins do que disp�e o inciso VII deste artigo, compete aos comandantes imediatos do estagi�rio, durante o per�odo do Curso de Forma��o de Oficiais, prestar, em car�ter obrigat�rio, as informa��es necess�rias a aprecia��o dos requisitos indispens�veis � efetiva��o no posto inicial.

� 2� Ap�s a conclus�o do Curso de Forma��o de Oficiais, o aluno que n�o satisfizer �s condi��es para efetiva��o no primeiro posto ser� submetido a processo regular e desligado, se comprovada sua inaptid�o.

 

Se��o XI

Dos Recursos

 

Art. 124. O Oficial que se julgar prejudicado, em conseq��ncia de composi��o de Quadro de Acesso ou em seu direito de promo��o, poder� apresentar recurso ao Comandante-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da ci�ncia do ato, ou do conhecimento, na OPM ou OBM em que serve, da publica��o oficial a respeito.

� 1� O Comandante-Geral dever� solucionar o recurso referente � composi��o de Quadro de Acesso ou � promo��o no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data do seu recebimento.

� 2� O recurso referente � composi��o de Quadro de Acesso ou direito de promo��o ser� dirigido ao Comandante-Geral e encaminhado, para fins de estudo e parecer, � CPO, seguindo a cadeia de comando da Corpora��o.

� 3� Em caso de indeferimento por parte do Comandante-Geral, como �ltima inst�ncia na esfera administrativa, o oficial poder� recorrer, no prazo de 8 (oito) dias corridos, ao Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social, que dever� se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento do recurso tempestivo.

Art. 125. Do ato de livre escolha do Governador do Estado, referente � promo��o ao posto de Coronel, n�o caber� recurso administrativo.

 

Se��o XII

Da Comiss�o de Promo��o de Oficiais

 

Art. 126. A Comiss�o de Promo��o de Oficiais � CPO, � o colegiado respons�vel pelo processamento das promo��es constitu�da da seguinte forma:

I -na Pol�cia Militar do Cear�:

a) Membros Natos:

1 - o Comandante-Geral;

2 - o Comandante-Geral Adjunto;

3 - o Coordenador � Geral de Administra��o.

b) Membros Efetivos:4 (quatro) Oficiais superiores do �ltimo posto;

b) membros efetivos: 4 (quatro) Coron�is, designados pelo Governador, dentre 10 (dez) nomes indicados pelo Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

II -no Corpo de Bombeiros Militar do Cear�:

a) Membros Natos:

1 -o Comandante-Geral;

2 -o Comandante-Geral Adjunto;

3 -o Coordenador�Geral de Administra��o.

b) Membros Efetivos:2 (dois) Oficiais Superiores do �ltimo posto.

b) membros efetivos: 2 (dois) Coron�is, designados pelo Governador, dentre 5 (cinco) nomes indicados pelo Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 1� A Comiss�o de Promo��o de Oficiais contar�, ainda, com uma Secretaria, permanente, respons�vel pela documenta��o e processamento administrativo das promo��es.

� 2� Os membros efetivos ser�o nomeados pelo prazo de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos por igual per�odo.

� 3� Presidir� a Comiss�o de Promo��o de Oficiais da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o Comandante-Geral e, no seu impedimento, o Comandante-Geral Adjunto.

� 4� Os trabalhos das Comiss�es especificadas no caput deste artigo, que envolvam avalia��o de m�rito de Oficial e a respectiva documenta��o, ter�o car�ter confidencial.

�4� Os trabalhos das Comiss�es especificadas no caput, que envolvam avalia��o de m�rito de Oficial e a respectiva documenta��o, ser�o acess�veis aos Oficiais que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifesta��o dos presentes durante as reuni�es da CPO, salvo autoriza��o de seu Presidente. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 5� O membro da CPO, que se julgue impedido ou suspeito de emitir conceito a Oficial ou de avaliar qualquer mat�ria pertinente, dever� comunicar ao Presidente da respectiva CPO, para ado��o das provid�ncias necess�rias � substitui��o.

� 6� O Presidente da CPO declarar� a suspei��o ou o impedimento de qualquer membro, proibindo-o de conceituar Oficial ou avaliar qualquer mat�ria pertinente, desde que tenha motivos fundados, determinando que seja constada sua decis�o em ata da respectiva reuni�o.

� 7� Aos casos de impedimento e suspei��o poder�o ser aplicados, subsidiariamente, o disposto no C�digo de Processo Penal Militar, no C�digo de Processo Penal e no C�digo de Processo Civil, nesta ordem.

� 8� Os membros efetivos e o secret�rio da Comiss�o de Promo��o de Oficiais ser�o designados atrav�s de ato do Comandante-Geral.

� 9� Ap�s a designa��o de que trata o par�grafo anterior, somente por imperiosa necessidade, devidamente justificada em ata de reuni�o, poder-se-� justificar a aus�ncia de qualquer membro aos trabalhos da CPO, n�o podendo, em hip�tese alguma, funcionar a citada Comiss�o se houver aus�ncia de mais de um dos respectivos membros.

Art. 127. � Comiss�o de Promo��o de Oficiais, compete precisamente:

I - ter pleno conhecimento da Legisla��o atinente �s promo��es;

II - organizar e submeter � aprova��o do Comandante-Geral da Corpora��o, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os Quadros de Acesso e as propostas para as promo��es por antiguidade, merecimento e escolha;

II - organizar e submeter � aprova��o do Comandante-Geral da Corpora��o, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os Quadros de Acesso e as propostas para as promo��es por antiguidade e merecimento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

III - propor a agrega��o de Oficial que deva ser transferido ex officio para a reserva, segundo o disposto nesta Lei;

IV - emitir parecer sobre recurso referente a processamento de promo��o;

V - organizar a rela��o dos Oficiais impedidos de ingresso em Quadro de Acesso;

VI - propor ao Comandante-Geral a exclus�o de Oficial impedido de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legisla��o em vigor;

VII - fixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos nesta Lei;

VIII - propor ao Comandante-Geral a elabora��o de Quadro de Acesso extraordin�rio e data de refer�ncia para o estabelecimento de novos prazos, de acordo com o disposto nesta Lei;

IX - fixar prazos para remessa de documentos;

X - constar as respectivas delibera��es em atas, sob pena de nulidade.

Art. 128. O Oficial � impedido de compor a CPO, ou dela dever� ser substitu�do, a qualquer tempo, quando incidir em qualquer das situa��es a seguir:

I - requerer seu ingresso para a inatividade, ap�s o transcurso de 90 (noventa) dias;

II - incidir nos casos de transfer�ncia para a inatividade ex officio;

III - estiver submetido a Conselho de Justifica��o instaurado ex officio;

IV - estiver de Licen�a para Tratamento de Sa�de, Pr�pria ou de Dependente;

V - estiver de Licen�a para Tratamento de Interesse Particular;

VI - n�o estiver no exerc�cio de atividade militar ou considerada de natureza ou interesse militar estadual;

VII - for condenado � perda de suspens�o do exerc�cio do posto, cargo ou fun��o, prevista em Lei, enquanto perdurar a suspens�o;

VIII - for condenado, por fato tipificado como crime, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive, no per�odo de Suspens�o Condicional;

IX - for denunciado em processo-crime, enquanto a senten�a final n�o transitar em julgado, salvo quando decorrente de miss�o policial militar ou bombeiro militar;

X - estiver preso provisoriamente;

XI - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

XII - tiver sofrido puni��o de natureza grave nos �ltimos 4 (quatro) anos.

Par�grafo �nico.Para fins de ingresso ou perman�ncia do secret�rio da CPO, aplica-se o disposto neste artigo, no que lhe couber.

Art. 129. A CPO decidir�, por maioria simples de votos, ficando o Presidente da respectiva Comiss�o dispensado de votar, exceto, nos casos de empate, quando proferir� voto de qualidade.

Art. 130. A CPO reger-se-� por Regimento Interno, aprovado pelo Comandante-Geral, que tratar�, especificamente, de seu funcionamento.

Par�grafo �nico. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo dever� ser atualizado, com observ�ncia ao disposto nesta Lei.

 

Se��o XIII

Da Quota Compuls�ria

 

Art. 131. Observado o disposto no art. 79, haver� um n�mero m�nimo de vagas � promo��o, a fim de manter a renova��o, o equil�brio e a regularidade de acesso nos Quadros, fixado nas seguintes propor��es:

I - Coronel e Tenente-Coronel no Quadro de Oficiais Policial Militar e Bombeiro Militar -QOPM e QOBM:

a) quando, nos Quadros, houver at� 7 (sete) Oficiais: 1 (uma) vaga por ano;

b) quando, nos Quadros, houver 8 (oito) ou mais Oficiais: 1/6 (um sexto) das vagas dos respectivos Quadros por ano.

II - Capit�o no Quadro de Oficiais de Administra��o na Pol�cia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (QOAPM e QOABM):

a) quando, nos Quadros, houver de 3 (tr�s) a 5 (cinco) Oficiais: 1 (uma) vaga por ano;

b) quando, nos Quadros, houver 6 (seis) ou mais Oficiais: 1/8 (um oitavo) das vagas dos respectivos Quadros por ano.

� 2� As vagas para promo��o obrigat�ria em cada ano-base, mencionadas nos incisos I e II deste artigo, ser�o divulgadas por ato do Comandante-Geral, em data fixada por decreto do Governador do Estado, sendo efetivadas na pr�xima data de promo��o.

� 3� As vagas ser�o consideradas abertas de acordo com os crit�rios estabelecidos nesta Lei.

� 4� Para assegurar o n�mero fixado de vagas � promo��o obrigat�ria, na forma estabelecida no caput deste artigo, quando este n�mero n�o tenha sido alcan�ado com as vagas ocorridas durante o ano-base considerado, dever� ser aplicada uma quota, dos militares necess�rios, que compulsoriamente ser�o transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as promo��es determinadas.

� 5� A indica��o de militar estadual dos postos constantes neste artigo, para integrar a quota compuls�ria, referida no par�grafo anterior ser� ex officio e alcan�ar� o Oficial que contar, no m�nimo, com 30 (trinta) anos de servi�o e 25 (vinte e cinco) de contribui��o como militar.

� 6� A indica��o do oficial para integrar a reserva ex officio, conforme disposto nos �� 4.o e 5.� deste artigo, recair� no mais antigo e no de maior idade, em caso de empate, e em se tratando de Tenente-Coronel, os que j� tenham integrado Quadros de Acesso por Escolha, e tenha sido preterido por mais moderno.

� 7� As quotas compuls�rias s� ser�o aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfa�am as condi��es de acesso.

� 8� Excetuam-se do disposto nos�� 4.� e 5.� deste artigo, o Chefe e o Subchefe da Casa Militar do Governo, o Comandante-Geral e o Comandante-Geral Adjunto.

� 9� O militar estadual que for empossado no cargo de Secret�rio ou de Secret�rio Adjunto da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social ser� enquadrado no disposto no � 8.�.

 

Se��o XIV

Das Disposi��es Diversas

 

Art. 132. O Comandante-Geral baixar� atos necess�rios ao estabelecimento das atribui��es e compet�ncias da CPO.

Art. 133. Para a promo��o ao posto de Coronel, al�m de outros requisitos constantes em Lei, o Tenente-Coronel ter�, necessariamente, at� a data do encerramento das altera��es previstas para o Quadro de Acesso por Escolha- QAE, que contar, no m�nimo, com 22 (vinte e dois) anos de efetivo servi�o militar estadual.

Art. 133. Para a promo��o ao posto de Coronel, al�m de outros requisitos constantes em Lei, o Tenente-Coronel ter�, necessariamente, at� a data do encerramento das altera��es previstas para o Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, que contar, no m�nimo, com 22 (vinte e dois) anos de efetivo servi�o militar estadual. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Par�grafo �nico. O tempo de efetivo servi�o exigido no caput deste artigo n�o se aplica a Tenente-Coronel que, na data desta Lei, j� tenha composto Quadro de Acesso � promo��o ao posto de coronel.

Art. 134. A apura��o de tempo de perman�ncia no posto, de efetivo servi�o, tempo n�o comput�vel e demais situa��es postas de acordo com esta Lei, compete ao �rg�o respons�vel pelos recursos humanos da Corpora��o Militar.

Art. 135. Aplicam-se aos Oficiais dos QOS, QOCpl, QOA, QOE e QOC os dispositivos deste Cap�tulo, no que couber.

Art. 136. O Oficial que, por 3 (tr�s) vezes, n�o aceitar ou, aceitando, desistir ou n�o concluir com aproveitamento o Curso Superior de Pol�cia - CSP, Curso Superior de Bombeiros - CSB ou Curso de Aperfei�oamento de Oficiais � CAO, ou equivalente,n�o mais ser� indicado para o respectivo curso, e, por n�o restar habilitado, n�o mais ingressar� em Quadro de Acesso � promo��o seguinte e permanecer� definitivamente no grau hier�rquico em que se encontrar at� completar as condi��es especificadas nesta Lei para a inatividade.

Art. 137. A promo��o indevida constituir� ato viciado, nulo a partir da origem, n�o produzindo nenhum efeito legal.

� 1� Excetua-se do disposto neste artigo, o oficial considerado promovido indevidamente, em raz�o de julgamento favor�vel de recurso que garanta a promo��o em ressarcimento de preteri��o de terceiro, desde que n�o tenha concorrido para o erro administrativo.

� 2� O oficial promovido indevidamente na condi��o prevista no par�grafo anterior passar� � situa��o de excedente no posto, aguardando a primeira vaga que ocorrer.

 

CAP�TULO II

DA PROMO��O DE PRA�AS

Se��o I

Dos Princ�pios Gerais

 

Art. 138. Este cap�tulo estabelece o sistema e as condi��es que regem as promo��es das Pra�as do servi�o ativo das Corpora��es Militares Estaduais, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 139. A promo��o da pra�a � a eleva��o � gradua��o imediatamente superior �quela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas gradua��es superiores, visando a atender �s necessidades das Corpora��es Militares Estaduais.

Par�grafo �nico. A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira das Pra�as dever� assegurar um fluxo regular e equilibrado.

Art. 140. N�o haver� promo��o sem vaga correspondente, de acordo com o n�mero de cargos fixados por cada gradua��o na Lei do efetivo.

� 1� Para efeito do disposto no caput ser�o computados dentre as pra�as da ativa na gradua��o considerada inclusive as agregadas.

� 1o Para efeito do disposto no caput, n�o ser�o computadas as pra�as agregadas. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo:

I -a promo��opost mortem, que independe de vaga;

II - a promo��o em ressarcimento de preteri��o, caso em que a pra�a mais moderna ocupante de vaga na gradua��o considerada ficar� no excedente at� a normaliza��o da situa��o.

III - � promo��o compensat�ria: (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

a) � gradua��o de Primeiro-Sargento, por ocasi�o da transfer�ncia de Cabo para a reserva remunerada, desde que a pra�a esteja, no m�nimo, no comportamento bom e n�o esteja em nenhuma das situa��es tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160; (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

b) � gradua��o de subtenente, por ocasi�o da transfer�ncia de Primeiro-Sargento para a reserva remunerada, desde que a pra�a esteja, no m�nimo, no comportamento bom e n�o esteja em nenhuma das situa��es tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160. (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

Art. 141. As Pra�as ser�o reagrupadas em Quadro �nico, conforme os incisos I e II deste artigo, obedecidos os lugares e ocupando as vagas, conforme antig�idade, correlacionada com as datas de conclus�o de seus cursos obrigat�rios, m�dias obtidas e datas das �ltimas promo��es, na Corpora��o Militar respectiva, assim distribu�do:

I - na Pol�cia Militar do Cear�: Qualifica��o Policial Militar Geral 1 - QPMG 1, de acordo com o art. 3.�, � 2.�, da Lei n.� 13.035, de 30 de junho de 2000;

II - no Corpo de Bombeiros Militar do Cear�: Qualifica��o Bombeiro Militar de Combatentes - QBMC.

 

Se��o II

Dos Crit�rios de Promo��es

 

Art. 142. Observado o disposto no art. 140, as promo��es ser�o realizadas pelos crit�rios de:

I -antig�idade;

II - merecimento;

III - bravura;

IV - post mortem.

Art. 143. A promo��o por antig�idade tem por base a preced�ncia hier�rquica de uma Pra�a sobre as demais de igual gradua��o, dentro do mesmo Quadro, conforme o disposto no art. 31 desta Lei.

Par�grafo �nico. A promo��o pelo crit�rio de antig�idade nos Quadros de Pra�as � feita na seq��ncia do respectivo Quadro de Acesso por antig�idade e competir� � Pra�a que for mais antiga da escala num�rica do Quadro de Acesso.

Art. 144. A promo��o por merecimento tem por base o conjunto de qualidades e atributos que distinguem a Pra�a entre seus pares, e que, uma vez avaliadas de acordo com as Fichas de Promo��o de Pra�as (anexo III), elaborada pela Comiss�o de Promo��o de Pra�as - CPP, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente, obedecido sempre o n�mero de vagas estabelecido para preenchimento.

Art. 145. A promo��o por bravura � aquela que resulta de ato ou atos n�o comuns de coragem e aud�cia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de not�rio m�rito, em opera��o ou a��o inerente � miss�o institucional da Corpora��o Militar.

� 1� O ato de bravura, considerado altamente merit�rio, � apurado mediante procedimento regular por uma Comiss�o Especial, composta por Oficiais superiores, para esse fim designados pelo Comandante-Geral.

� 2� Os documentos que tenham servido de base para promo��o por bravura ser�o remetidos � CPP.

� 3� Na promo��o por bravura, n�o se aplicam as exig�ncias para promo��o por outro crit�rio, estabelecidas nesta Lei.

� 4� A pra�a promovida por bravura ocupar� a primeira vaga aberta na gradua��o subseq�ente, deslocando, conseq�entemente, o crit�rio da promo��o a ser seguido para a vaga seguinte.

� 5� A Pra�a que n�o satisfizer, por vontade pr�pria, as condi��es de acesso � gradua��o a que foi promovida por bravura, no prazo m�ximo de 1(um) ano, aguardar� o tempo necess�rio para implementar a reserva remunerada na gradua��o atual.

Art. 146. A promo��o post mortem, de car�ter excepcional, visa a expressar o reconhecimento do Estado � pra�a falecida no cumprimento do dever ou em conseq��ncia disto, ou a reconhecer o direito da pra�a, a quem cabia promo��o n�o efetivada por motivo de �bito.

� 1� Ser�, tamb�m, promovida post mortem, a pra�a que, ao falecer, satisfazia as condi��es deacesso e integrava Quadro de Acesso que concorreria � promo��o pelos crit�rios de antiguidade e merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.

� 2� Para efeito de aplica��o deste artigo, ser� considerado, quando for o caso, o �ltimo Quadro de Acesso, em que a pra�a falecida tenha sido inclu�da.

� 3� A promo��o post mortem � efetivada quando a pra�a falecer em uma das situa��es a seguir:

I - em a��o ostensiva e de preserva��o da ordem p�blica, na prote��o da pessoa ou do patrim�nio, visando � incolumidade em situa��es de risco, infort�nio ou de calamidade;

II - em conseq��ncia de ferimento recebido em decorr�ncia das a��es estabelecidas no inciso anterior, ou doen�a, mol�stia ou enfermidades contra�das nesta situa��o, ou que nelas tenham sua causa eficiente;

III - em acidente em servi�o ou em conseq��ncia de doen�a, mol�stia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.

� 4� Os casos de morte por ferimento, doen�a, mol�stia ou enfermidade referidos neste artigo, ser�o comprovados por Inqu�rito Sanit�rio de Origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, prontu�rios de tratamento nas enfermarias e hospitais, laudo m�dico, per�cia m�dica e os registros de baixa, utilizados como meios subsidi�rios para esclarecer a situa��o.

� 5� No caso de ocorrer, por falecimento da pra�a, a promo��o por bravura, fica exclu�da a promo��o post mortem, que resultaria das conseq��ncias do ato de bravura.

� 6� Para pleno reconhecimento do disposto no caput deste artigo, o Comandante-Geral designar� Comiss�o espec�fica para apurar o fato atrav�s de processo regular.

Art. 147. A promo��o em ressarcimento de preteri��o, de car�ter excepcional, � aquela feita ap�s ser reconhecido, administrativamente, � pra�a preterida o direito � promo��o que lhe caberia para vaga existente na �poca, quando:

I - tiver solu��o favor�vel a recurso interposto;

II - cessar sua situa��o de desaparecido ou extraviado;

III - tiver cessado a situa��o de sub judice, em raz�o da sua absolvi��o ou da prescri��o da pretens�o punitiva, devidamente declarada pela autoridade judici�ria competente;

IV - for declarada isenta de culpa em Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo-Disciplinar, por decis�o definitiva;

V - tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo, apurado mediante processo regular.

� 1� � vedado o ressarcimento de preteri��o, previsto no caput deste artigo, quando recair o delito praticado pela Pra�a em prescri��o da pretens�o execut�ria, devidamente declarada pela autoridade judici�ria competente.

� 2� A promo��o em ressarcimento de preteri��o ser� efetuada segundo os crit�rios de antig�idade ou de merecimento, recebendo a Pra�a o n�mero que lhe competia na escala hier�rquica, como se houvesse sido promovido na �poca devida, sem alterar a distribui��o de vagas pelos crit�rios de promo��o.

� 3� Para o pleno reconhecimento da promo��o tratada neste artigo, ser� necess�ria a obedi�ncia, cumulativa, aos seguintes requisitos:

I - vaga no respectivo Quadro, na �poca da preteri��o;

II - cursos que habilitem � promo��o requerida;

III - interst�cio na gradua��o em refer�ncia;

IV - tempo de efetivo servi�o na Corpora��o Militar Estadual.

Art. 148. As promo��es por antig�idade e merecimento ser�o efetuadas para preenchimento de vagas e obedecer�o �s seguintes propor��es em rela��o ao n�mero de vagas, obedecendo-se aos calend�rios de promo��es conforme lei espec�fica:

I - de Soldado para Cabo: 50% (cinq�enta por cento) das vagas por antig�idade e 50% (cinq�enta por cento) atrav�s de sele��o interna composta por prova de conhecimento intelectual, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Cabo - CHC;

II - de Cabo para Primeiro-Sargento: 50% (cinq�enta por cento) das vagas por antig�idade e 50% (cinq�enta por cento) atrav�s de sele��o interna composta por prova de conhecimento intelectual, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o de Sargento - CHS;

III - de Primeiro-Sargento para Subtenente: 50% (cinq�enta por cento) das vagas por antig�idade e 50% (cinq�enta por cento) atrav�s de sele��o interna composta por prova de conhecimento intelectual, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Subtenente - CHST.

� 1� A distribui��o das vagas pelos crit�rios de antig�idade e merecimento, em decorr�ncia da aplica��o das propor��es estabelecidas neste artigo, ser� feita de forma cont�nua, em seq��ncia �s promo��es realizadas, inclusive observando-seas promo��es efetivadas em data anterior.

� 2� Observado o disposto no art. 140, a pra�a agregada que venha a ser promovida n�o preenche vaga de promo��o, devendo esta vaga ser preenchida por pra�a que venha imediatamente abaixo no Quadro de Acesso pelo mesmo crit�rio do agregado promovido.

� 3� � vedado ao militar estadual realizar os cursos mencionados nos incisos do caput deste artigo em Corpora��o Militar diversa da de origem.

Art. 148-A. As promo��es por antig�idade e merecimento ser�o efetuadas para preenchimento de vagas e obedecer�o �s seguintes propor��es em rela��o ao n�mero de vagas, obedecendo-se ao calend�rio de promo��es semestrais constante de Decreto do Chefe do Poder Executivo: (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

I - de Soldado para Cabo: 1 (uma) vaga por antig�idade e 1 (uma) por merecimento, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Cabo - CHC;

II - de Cabo para Primeiro-Sargento: 1(uma) vaga por antig�idade e 2 (duas) por merecimento e nessa ordem, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Sargento - CHS;

III - de Primeiro-Sargento para Subtenente: exclusivamente pelo crit�rio de merecimento, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Subtenente.

� 1� A distribui��o das vagas pelos crit�rios de antig�idade e merecimento, em decorr�ncia da aplica��o das propor��es estabelecidas neste artigo, ser� feita de forma cont�nua, em seq��ncia �s promo��es realizadas, inclusive observando-se as promo��es efetivadas em data anterior.

� 2� Observado o disposto no art. 140, a pra�a agregada que venha a ser promovida n�o preenche vaga de promo��o, devendo esta vaga ser preenchida por pra�a que venha imediatamente abaixo no Quadro de Acesso pelo mesmo crit�rio do agregado promovido.

� 2o A vaga na gradua��o superior, gerada pela promo��o da pra�a agregada, s� poder� ser computada e preenchida na promo��o do semestre seguinte. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 3� N�o concorrer� � promo��o o militar estadual que realizar os cursos mencionados nos incisos do caput deste artigo em corpora��o militar diversa da de origem.

 

Se��o III

Das Condi��es B�sicas

 

Art. 149. Somente poder� ser promovida a Pra�a que venha a atender a todas as condi��es para promo��o � gradua��o superior por antig�idade, de forma cumulativa e imprescind�vel, conforme abaixo discriminado:

I - exist�ncia de vaga;

II - ter conclu�do, com aproveitamento, at� a data de encerramento das altera��es para organiza��o do Quadro de Acesso por Antig�idade - QAA, o curso de habilita��o ao desempenho das atividades pr�prias da gradua��o superior;

III - ter completado, at� a data da promo��o, o seguinte interst�cio m�nimo:

a) de Soldado a Cabo: m�nimo de 7 (sete) anos na gradua��o de Soldado e no m�ximo 8 (oito) anos;

b) de Cabo a Primeiro-Sargento: m�nimo de 5 (cinco) anos na gradua��o de Cabo e no m�ximo 6 (seis) anos;

c) de Primeiro-Sargento a Subtenente: m�nimo de 2 (dois) anos na gradua��o de Primeiro-Sargento.

d) de soldado a Cabo:m�nimo de 7 (sete) anos; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

e)de Cabo a Primeiro-Sargento:m�nimo de 6 (seis) anos; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

e) de Cabo a Primeiro-Sargento: m�nimo de 4 (quatro) anos. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.930, 02.06.11)

IV - estar classificado para promo��o:

a) � gradua��o de Cabo: no m�nimo, no comportamento �BOM�;

b) �s gradua��es de Primeiro-Sargento e de Subtenente: no m�nimo, no comportamento ��TIMO�;

V - ter sido inclu�do no Quadro de Acesso - QA;

VI - ter sido julgado apto em inspe��o de sa�de para fins de promo��o.

Art. 150. Para ser promovido pelo crit�rio de merecimento a Pra�a, al�m de satisfazer �s condi��es do artigo anterior, deve estar classificada pela contagem de pontos da Ficha de Promo��o, constante no anexo III desta Lei, dentro do n�mero de vagas a preencher por este crit�rio.

Art. 151. A pra�a agregada, quando no desempenho de fun��o de natureza ou interesse militar, concorrer� � promo��o por quaisquer dos crit�rios, sem preju�zo do n�mero de concorrentes regularmente estipulado e em igualdade de condi��es, observado o disposto no art. 140.

Art. 152. Aptid�o f�sica � a capacidade f�sica necess�ria para a Pra�a exercer eficientemente as fun��es que competirem na nova gradua��o.

� 1� A aptid�o f�sica ser� avaliada atrav�s de exames laboratoriais e inspe��o de sa�de, a que dever� ser imediatamente submetida a Pra�a inclu�da em Quadro de Acesso, conforme regulamenta��o a ser estabelecida pela Corpora��o Militar.

� 2� A data e o resultado da inspe��o de sa�de dever�o ser comunicados pela Junta de Sa�de da Corpora��o � Comiss�o de Promo��o de Pra�as - CPP, devendo-lhe ser remetida c�pia da Ata de acordo com as datas previstas em Decreto do Governador do Estado.

� 3� Depois de abertas e publicadas oficialmente as vagas, nas datas fixadas em Decreto do Governador do Estado, por semestre, para cada Corpora��o Militar, as pra�as, correspondentes ao dobro do n�mero de vagas abertas, por crit�rio, para cada gradua��o, contando-se apenas com as pra�as que estejam preenchendo n�mero, dever�o se submeter a exames laboratoriais no Hospital Militar ou particular e � inspe��o de sa�de pela Junta Militar de Sa�de - JMS, no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias.

� 4� A incapacidade f�sica tempor�ria em inspe��o de sa�de n�o impede a promo��o da Pra�a � gradua��o imediata.

� 5� No caso de se verificar a incapacidade f�sica definitiva, a Pra�a passar� � inatividade nas condi��es estabelecidas nesta Lei.

� 6� Os exames laboratoriais e a inspe��o pela JMS de que trata o � 1.� deste artigo, suprem, t�o somente, a avalia��o m�dica para efeito de promo��o.

� 7� A pra�a que deixar de realizar os exames laboratoriais e a inspe��o de sa�de dentro do prazo previsto neste artigo, ser� exclu�da de Quadro de Acesso, e perder� o direito de ser promovida � gradua��o superior, na data da promo��o a que se referiam os exames e a inspe��o de sa�de;

� 8� A Pra�a que for enquadrada na situa��o especificada no par�grafo anterior ser� submetida a processo regular, e, se for isentada de culpa, dever� realizar no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, os exames e a inspe��o de sa�de, e, caso seja considerada apta, reingressar� em Quadro de Acesso e obter� o direito � promo��o.

� 9� A inspe��o de sa�de para avalia��o da aptid�o f�sica de que trata este artigo, ter� a validade anual.

� 10. Caso a Pra�a, por um outro motivo, seja submetida � nova inspe��o de sa�de, ser� remetida c�pia da respectiva ata � CPP.

11. A Pra�a que for designada para curso no exterior ou em outra Unidade Federativa e l� permanecer por tempo superior � validade da inspe��o de sa�de, dever� realizar aos exames necess�rios e � inspe��o junto a �rg�o p�blico de sa�de, providenciando a remessa do resultado final � CPP, ap�s devidamente notificada.

Art. 153. � Pra�a que se julgar prejudicada em seu direito de promo��o, em conseq��ncia de composi��o de Quadro de Acesso, poder� apresentar recurso administrativo para o Comandante-Geral Adjunto, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da ci�ncia do ato ou do conhecimento, na OPM ou OBM em que serve, da publica��o oficial a respeito.

� 1� O recurso, referente � composi��o do Quadro de Acesso ou � promo��o, dever� ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do seu recebimento.

� 2� O recurso referente � composi��o de Quadro de Acesso ou direito de promo��o ser� dirigido ao Comandante-Geral Adjunto e encaminhado, para fins de estudo e parecer, � CPP, seguindo a cadeia de comando da Corpora��o.

 

Se��oIV

Do Processamento das Promo��es

 

Art. 154. As promo��es �s gradua��es de Subtenente, Primeiro-Sargento e Cabo ser�o efetivadas por ato do Comandante-Geral da Corpora��o, com base em proposta da CPP, que � o �rg�o de processamento dessas promo��es, e publicadas no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 155. O processamento das promo��es ter� in�cio no dia seguinte ao do encerramento das altera��es, segundo os calend�rios estabelecidos em Decreto do Governador do Estado, e obedecer� � seq��ncia abaixo:

I - fixa��o de datas limites para a remessa de documenta��o das Pra�as a serem apreciadas para posterior ingresso no Quadro de Acesso - QA;

II - apura��o pelo �rg�o competente das vagas a preencher;

III - fixa��o quantitativa e publica��o dos Quadros de Acesso;

IV - inspe��o de sa�de;

V - promo��es.

Par�grafo �nico. N�o ser�o consideradas as altera��es ocorridas com a Pra�a ap�s a data de encerramento das altera��es para as promo��es em processamento, exceto as constantes do art. 161 desta Lei.

Art. 156. Ser�o computadas, para fins de promo��o e elabora��o dos Quadros de Acesso - QAA e QAM, as vagas que vierem a ocorrer dentro do per�odo considerado, em raz�o de:

I - promo��es �s gradua��es imediatas;

II - agrega��o, em conformidade com o previsto nesta Lei;

III - passagem � situa��o de inatividade;

IV - demiss�o ou exclus�o do servi�o ativo;

V - falecimento;

VI - aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei.

� 1� Com rela��o ao disposto no inciso II do caput deste artigo n�o haver� abertura de vagas para efeito de promo��o provenientes das Pra�as que estejam agregadas e que devam ser revertidas ex officio, por incompatibilidade hier�rquica da nova gradua��o com o cargo que vinha exercendo.

� 2� As vagas ser�o consideradas abertas:

I - na data da assinatura do ato que promove, salvo se no pr�prio ato for estabelecida outra data;

II - na data do ato que agrega, salvo se no pr�prio ato for estabelecida outra data;

III - na data do ato que passa para a inatividade, demite ou expulsa;

IV - na data oficial do falecimento;

V - como dispuser a Lei, no caso de aumento de efetivo.

� 3� Cada vaga aberta em determinada gradua��o, acarretar�, por decorr�ncia, abertura de vaga nas gradua��es subseq�entes, sendo esta seq��ncia interrompida na gradua��o em que houver preenchimento por excedente, na conformidade do art. 140.

� 4� Para efeito do disposto no par�grafo anterior s� haver� decorr�ncia de vaga nas gradua��es subseq�entes caso aquela promo��o venha a ocorrer.

� 5� Ser�o tamb�m consideradas as vagas que resultarem de transfer�ncia ex officio para a reserva remunerada, j� prevista, at� a data da promo��o e as decorrentes de espera de transfer�ncia para a inatividade a pedido, quando o processo estiver em tramita��o por mais de 90 (noventa) dias.

Art. 157. Observado o disposto no art. 140, a vaga decorrente de promo��o em ressarcimento de preteri��o s� ser� considerada se o ato administrativo ou judicial definitivo que a originou for publicado antes da data de encerramento das altera��es.

 

Se��o V

Dos Quadros de Acesso

 

Art. 158. Quadros de Acesso s�o rela��es nominais de Pra�as agrupadas na Qualifica��o Policial Militar Geral 1 - QPMG-1 e na Qualifica��o de Pra�as Bombeiro Militar - QPBM, respectivamente, em cada gradua��o, para habilita��o �s promo��es por antig�idade - Quadro de Acesso por Antig�idade - QAA e por merecimento � Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, sendo elaborados para cada uma das datas de promo��o previstas no calend�rio de promo��es.

Art. 159. Os Quadros de Acesso ser�o organizados, respectivamente, em n�mero de Pra�as igual ao n�mero total de vagas computadas para o per�odo acrescido de 1/3 (um ter�o) desse total, sempre dentre os mais antigos, numerados e relacionados:

I - no Quadro de Acesso por Antig�idade � QAA, na ordem de antiguidade, estabelecida na rela��o num�rica emitida pelo �rg�o respons�vel pelos recursos humanos na Corpora��o;

II - no Quadro de Acesso por Merecimento � QAM, na ordem decrescente de pontos apurados na Ficha de Promo��o, dentre as Pra�as inclu�das no QAA.

Par�grafo �nico. Excetuados os casos de inexist�ncia de Pra�as habilitadas em quantidade suficiente nos Quadros de Acesso por Antig�idade e por Merecimento, quando ocorrerem menos de 7 (sete) vagas, estes Quadros n�o poder�o conter, respectivamente, n�mero de candidatos � promo��o inferior a:

a) 6 (seis), quando existirem at� tr�s vagas;

b) 9 (nove), quando existirem de quatro a seis vagas;

Art. 160. N�o ser� inclu�da em Quadro de Acesso � Pra�a que:

I - deixe de satisfazer �s condi��es estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 149;

II - for presa provisoriamente, enquanto a pris�o n�o for revogada ou relaxada;

III - tiver recebida den�ncia contra si em processo-crime, enquanto a senten�a final n�o transitar em julgado, salvo quando o fato ocorrer no exerc�cio de miss�o de natureza ou interesse militar estadual e n�o envolver suposta pr�tica de improbidade administrativa;

IV - estiver submetida a Processo-Administrativo Disciplinar ou a Conselho de Disciplina, mesmo que esteja sobrestado, at� decis�o final da autoridade que instaurou o processo regular;

V - for condenada em processo-crime, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspens�o condicional de pena, n�o se computando o tempo acrescido � pena original para fins de sua suspens�o condicional;

VI - for licenciada para tratar de interesse particular (LTIP);

VII - for condenada � pena de suspens�o do exerc�cio da gradua��o, cargo ou fun��o, prevista no C�digo Penal Militar, durante o prazo de sua suspens�o ou de outras disposi��es legais;

VIII - for considerada desaparecida;

IX - for considerada extraviada;

X - for considerada desertora;

XI - houver sido punida disciplinarmente, nos �ltimos doze meses que antecedem � data de promo��o, com cust�dia disciplinar;

XII - n�o atingir, na data de organiza��o dos Quadros de Acesso, com base no resultado dos pontos positivos e negativos constantes na ficha de promo��o, de que trata o anexo III, a pontua��o m�nima exigida a seguir:

a) na gradua��o de Soldado � 50 (cinq�enta) pontos;

b) na gradua��o de Cabo � 90 (noventa) pontos;

c) na gradua��o de Primeiro-Sargento � 130 (cento e trinta) pontos;

XIII - tenha sido julgada incapaz definitivamente para as atividades militares, em inspe��o de sa�de.

Art. 161. Ser� exclu�da do Quadro de Acesso, a Pra�a que:

I - tenha sido nele inclu�da indevidamente;

II - vier a falecer;

III - for promovida;

IV - for afastada do servi�o ativo da respectiva Corpora��o, por estar aguardando reserva remunerada, a pedido, por mais de 90 (noventa) dias;

V - passar para a inatividade ou for demitida ou exclu�da do servi�o ativo;

VI - tiver iniciado seu processo de reserva ex officio, por um dos motivos especificados nesta Lei;

VII - vier a incidir em qualquer das situa��es do artigo anterior.

Art. 162. Ser� exclu�da do Quadro de Acesso por Merecimento, j� organizado, ou dele n�o poder� constar a pra�a que:

I - estiver afastada por motivo de gozo de licen�a para tratamento de sa�de de dependente, legalmente reconhecido por prazo superior a 6(seis) meses cont�nuos;

II - encontrar-se no exerc�cio de cargo p�blico civil tempor�rio, n�o eletivo, inclusive da administra��o indireta;

III - estiver� disposi��o de �rg�o ou entidade de Governo Federal, Estadual ou Municipal, para exercer cargo ou fun��o de natureza civil.

Par�grafo �nico. Para fins de inclus�o ou de reinclus�o no Quadro de Acesso por Merecimento, a Pra�a abrangida pelo disposto neste artigo, quando couber, dever� reverter ao servi�o ativo, no �mbito da Corpora��o ou a ela retornar, pelo menos, 90 (noventa) dias antes da data da organiza��o do Quadro de Acesso.

Art. 163. A Comiss�o de Promo��o de Pra�as organizar� Quadro de Acesso por Antig�idade e Quadro de Acesso por Merecimento, para cada data de promo��es, providenciando para que os limites fixados na QPMG-1 e no QPBM sejam publicados no Boletim do Comando-Geral, de acordo com o calend�rio estabelecido.

Art. 164. Para as promo��es de Pra�as ser�o organizadas os seguintes Quadros de Acesso:

I - � gradua��o de Cabo � Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA;

II - � gradua��o de 1� Sargento � Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA e Quadro de Acesso por Merecimento - QAM;

III - � gradua��o de Subtenente � Quadro de Acesso por Merecimento - QAM.

� 1� Os Quadros de Acesso por Antig�idade ser�o organizados, com base na ordem de antig�idade, observando-se os crit�rios dos arts. 149 e 159 desta Lei.

� 2� Os Quadros de Acesso por Merecimento ser�o organizados, conforme Ficha de Promo��o, observando-se os crit�rios dos arts. 149, 150, 159 e 160 desta Lei.

� 3� Para o estabelecimento da ordem de antig�idade dever�o ser observadas as prescri��es contidas nesta Lei.

Art. 165. A Ficha de Promo��o � o documento obrigat�rio para ingresso no QAA, na conformidade do disposto no art. 155,destinada ao c�mputo dos pontos que quantificar�o o m�rito da Pra�a, observando o modelo estabelecido no anexo III desta Lei, sendo elaborada e processada pela Comiss�o de Promo��o de Pra�as - CPP.

Art. 166. As Fichas de Promo��o de Pra�as, constantes do anexo III desta Lei, ser�o preenchidas com dados colhidos nas Folhas de Altera��es, aos quais ser�o atribu�dos valores num�ricos, positivos e negativos, conforme o caso.

Art. 167. A promo��o indevida constituir� ato viciado, nulo a partir da origem, n�o produzindo nenhum efeito legal.

� 1� Excetua-se do disposto neste artigo, a Pra�a considerada promovida indevidamente em raz�o de julgamento favor�vel de recurso que garanta a promo��o em ressarcimento de preteri��o de terceiro, desde que n�o tenha concorrido para o erro administrativo.

� 2� A Pra�a promovida indevidamente na condi��o prevista no par�grafo anterior passar� � situa��o de excedente na gradua��o, aguardando a primeira vaga que ocorrer.

Art. 168. A Pra�a que, por 3 (tr�s) vezes, n�o aceitar ou, aceitando, desistir ou n�o concluir com aproveitamento o Curso de Habilita��o a Cabo - CHC, para Soldados; Curso de Habilita��o a 1.� Sargento - CHS, para Cabos e do Curso deHabilita��o a Subtenente - CHST, para os 1.� Sargentos, n�o mais ser� indicada para o respectivo curso, e, por n�o restar habilitado, n�o mais ingressar� em Quadro de Acesso � promo��o seguinte e permanecer� definitivamente no grau hier�rquico em que se encontrar at� completar as condi��es especificadas nesta Lei para a inatividade.

 

Se��o VI

Da Comiss�o de Promo��o de Pra�as

 

Art. 169. A Comiss�o de Promo��o de Pra�as � CPP, ser� constitu�da dos seguintes membros:

I - na Pol�cia Militar:

a) Presidente:o Comandante-Geral Adjunto;

b) Membro Nato: oChefe do Setor de Pessoal da Corpora��o.

c) Membros Efetivos: 3 (tr�s) Oficiais Superiores, designados pelo Comandante-Geral, anualmente, permitida uma recondu��o.

c) membros efetivos: 3 (tr�s) Oficiais Superiores, designados pelo Governador do Estado, dentre 10 (dez) nomes indicados pelo Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

II �no Corpo de Bombeiros Militar:

a) Presidente: o Comandante-Geral Adjunto;

b) Membros Natos:

1 - o Coordenador-Geral de Administra��o;

2 - o Secret�rio Executivo;

a)   Membros efetivos: 3 (tr�s) Oficiais Superiores, designados pelo Comandante-Geral, anualmente, permitida uma recondu��o.

c) membros efetivos: 3 (tr�s) Oficiais Superiores, designados pelo Governador, dentre 5 (cinco) nomes indicados pelo Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social; (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 1� A Comiss�o de Promo��o de Pra�as contar�, ainda, com uma Secretaria respons�vel pela documenta��o e processamento das promo��es.

� 2� Aplicam-se � CPP, no que couber, as disposi��es referentes � CPO, constantes nos arts. 123, 124, 125 e 126.

Art. 169-A. Os trabalhos das Comiss�es especificadas no art. 169, que envolvam avalia��o de m�rito e a respectiva documenta��o, ser�o acess�veis �s pra�as que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifesta��o dos presentes durante as reuni�es da CPP, salvo autoriza��o de seu Presidente. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

Art. 170. Compete ao �rg�o respons�vel pelos recursos humanos da Corpora��o Militar manter permanentemente atualizada a rela��o das Pra�as por ordem de antig�idade.

Art. 171. O Comandante-Geral da Corpora��o baixar� os atos necess�rios ao estabelecimento das atribui��es e compet�ncias dos �rg�os ligados � atividade de promo��o de Pra�as.

 

T�TULO V

DAS DISPOSI��ES DIVERSAS

CAP�TULO I

DAS SITUA��ES ESPECIAIS

Se��oI

Da Agrega��o

 

Art. 172. A agrega��o � a situa��o na qual o militar estadual em servi�o ativo deixa de ocupar vaga na escala hier�rquica do seu Quadro, nela permanecendo sem n�mero.

� 1� O militar estadual deve ser agregado quando:

I - ocupar cargo ou fun��o tempor�ria na estrutura do Sistema de Seguran�a P�blica, na Casa Militar do Governo do Estado ou, ainda, tomar posse em cargo, emprego ou fun��o p�blica civil tempor�ria considerada de interesse do servi�o militar ativo; (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

II - estiver aguardandotransfer�ncia para a inatividade, decis�o acerca de demiss�o ouexclus�o, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, ap�s transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramita��o administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agrega��o;

III - for afastado temporariamente do servi�o ativo por motivo de:

a) ter sido julgado incapaz temporariamente, ap�s um ano cont�nuo de tratamento de sa�de;

b) ter sido julgado, por junta m�dica da Corpora��o, definitivamente incapaz para o servi�o ativo militar, enquanto tramita o processo de reforma, ficando, a partir da agrega��o, recolhendo para o SUPSEC como se estivesse aposentado;

c) ter ultrapassado um ano cont�nuo de licen�a para tratamento de sa�de pr�pria;

d) ter ultrapassado 6 (seis) meses cont�nuos de licen�a para tratar de interesse particular ou de sa�de de dependente;

e) ter sido considerado oficialmente extraviado;

f) houver transcorrido o prazo de gra�a e caracterizado o crime de deser��o;

g) deser��o, quando Oficial ou Pra�a com estabilidade assegurada, mesmo tendo se apresentado voluntariamente, at� senten�a transitada em julgado do crime de deser��o;

h) ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses e enquanto durar a execu��o, exclu�do o per�odo de suspens�o condicional da pena;

i) tomar posse em cargo, emprego ou fun��o p�blica civil tempor�ria, n�o eletiva inclusive da administra��o indireta;

j) ter sido condenado � pena de suspens�o do exerc�cio do cargo ou fun��o.

� 2� O militar estadual agregado de conformidade com o inciso I do par�grafo anterior continua a ser considerado, para todos os efeitos, em atividade policial militar ou bombeiro militar. (Revogado pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 3� A agrega��o do militar estadual, a que se refere a al�nea �i�do inciso III e o inciso I, ambos do par�grafo anterior, � contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou fun��o at� o retorno � Corpora��o ou transfer�ncia ex officio para a reserva remunerada.

� 4� A agrega��o do militar estadual a que se referem as al�neas �a�, �c� e �d� do inciso III do par�grafo anterior, � contada a partir do primeiro dia ap�s os respectivos prazos e enquanto durar o afastamento.

� 5� A agrega��o do militar estadual, a que se referem o inciso I e as al�neas �b�, �e�, �f�, �g�, �h�e �j� do inciso III do par�grafo anterior � contada a partir da data indicada no ato que torna p�blico o respectivo afastamento.

�3� A agrega��o do militar estadual, a que se refere a al�nea "i" do inciso III do � 1o, � contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou fun��o at� o retorno � Corpora��o ou transfer�ncia ex off�cio para a reserva remunerada. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

�4� A agrega��o do militar estadual a que se referem as al�neas "a", "c" e "d" do inciso III do � 1o � contada a partir do primeiro dia ap�s os respectivos prazos e enquanto durar o afastamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

�5� A agrega��o do militar estadual, a que se referem as al�neas "b", "e", "f" �g", "h" e "j" do inciso III do � 1o, � contada a partir da data indicada no ato que torna p�blico o respectivo afastamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.113, de 12.05.08)

� 6� A agrega��o do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de servi�o, candidato a cargo eletivo, � contada a partir da data do registro da candidatura na Justi�a Eleitoral at�:

I -48 (quarenta e oito) horas ap�s a divulga��o do resultado do pleito, se n�o houver sido eleito;

II - a data da diploma��o;

III - o regresso antecipado � Corpora��o Militar Estadual, com a perda da qualidade de candidato.

� 7� O militar estadual agregado fica sujeito �s obriga��es disciplinares concernentes �s suas rela��es com os outros militares e autoridades civis.

� 8� O militar estadual n�o ser� agregado, sob nenhuma hip�tese, fora das condi��es especificadas neste artigo, mormente para fins de gera��o de vagas a serem preenchidas para efeito de promo��o, e, em especial, quando se encontrar em uma das seguintes situa��es:

I - for designado, em boletim interno ou por qualquer outro meio oficial, para o exerc�cio de encargo, incumb�ncia, servi�o, atividade ou fun��o no �mbito de sua Corpora��o, administrativa ou operacional:

a) n�o constante no respectivo Quadro de Organiza��o e Distribui��o;

b) prevista para militar estadual de posto ou gradua��o inferior ou superior ao seu grau hier�rquico;

c) prevista para militar estadual pertencente a outro quadro ou qualifica��o.

II - estiver freq�entando curso de interesse da Corpora��o, dentro ou fora do Estado;

III - estiver temporariamente sem cargo ou fun��o militar, aguardando nomea��o ou designa��o;

IV - enquanto permanecer na condi��o de excedente, salvo quando enquadrado em uma das hip�teses previstas no � 1.� deste artigo;

V - for denunciado em processo-crime pelo Minist�rio P�blico.

� 9o A agrega��o se faz por ato do Comandante-Geral, devendo ser publicada em Boletim Interno da Corpora��o at� 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou, recebendo o agregado a abreviatura �AG�.

10. A agrega��o de militar para ocupar cargo ou fun��o fora da Estrutura Organizacional das Corpora��es Militares deve obedecer tamb�m ao que for estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 173. A Pol�cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manter�o atualizada a rela��o nominal de todos os seus militares, agregados ou n�o, no exerc�cio de cargo ou fun��o em �rg�o n�o pertencente � estrutura da Corpora��o.

Par�grafo �nico. A rela��o nominal ser� semestralmente publicada no Di�rio Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corpora��o e dever� especificar a data de apresenta��o do servi�o e a natureza da fun��o ou cargo exercido.

 

Se��o II

Da Revers�o

 

Art. 174.Revers�o � o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou servi�o ativo, quando cessado o motivo que deu causa � agrega��o ou quando reconduzido da inatividade para o servi�o tempor�rio, na forma desta Lei.

� 1� Compete ao Comandante�Geral efetivar o ato de revers�o de que trata este artigo, devendo ser publicado no Boletim Interno da Corpora��o at� 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou.

� 2� A revers�o da inatividade para o servi�o ativo tempor�rio � ato da compet�ncia do Governador do Estado ou de autoridade por ele designada.

� 3� A qualquer tempo, cessadas as raz�es, poder� ser determinada a revers�o do militar estadual agregado, exceto nos casos previstos nas al�neas�f,� �g�, �h� e �j� do inciso III do � 1� do art. 172.

 

Se��o III

Do Excedente

 

Art. 175. Excedente � a situa��o transit�ria na qual, automaticamente, ingressa o militar estadual que:

I - sendo o mais moderno na escala hier�rquica do seu Quadro ou Qualifica��o, ultrapasse o efetivo fixado em Lei, quando:

a) tiver cessado o motivo que determinou a sua agrega��o ou a de outro militar estadual mais antigo do mesmo posto ou gradua��o;

b) em virtude de promo��o sua ou de outro militar estadual em ressarcimento de preteri��o;

c) tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne � atividade.

II - � promovido por erro em ato administrativo, nas condi��es previstas nos �� 1.o e 2.o do art. 137 e nos �� 1.o e 2.o do art. 167.

� 1� O militar estadual cuja situa��o � a de excedenteocupar� a mesma posi��o relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hier�rquica, com a abreviatura �EXC� e receber� o n�mero que lhe competir em conseq��ncia da primeira vaga que se verificar.

� 2� O militar estadual, cuja situa��o � a de excedente, � considerado como em efetivo servi�o para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condi��es e sem nenhuma restri��o, a qualquer cargo ou fun��o militar estadual, bem como � promo��o, observado o disposto no T�tulo IV desta Lei.

� 3� O militar estadual promovido por erro em ato administrativo, nas condi��es previstas no caput do art. 137 e no caput do art. 167 retroagir� ao posto ou gradua��o anterior, recebendo o n�mero que lhe competir na escala hier�rquica, podendo concorrer �s promo��es subseq�entes, desde que satisfa�a os requisitos para promo��o.

 

Se��o IV

Do Ausente

 

Art. 176. � considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

I - deixar de comparecer a sua Organiza��o Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;

II - ausentar-se, sem licen�a, da Organiza��o Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer.

Art. 177. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, ser�o observadas as formalidades previstas em lei.

 

 

CAP�TULO II

DO DESLIGAMENTO DO SERVI�O ATIVO

 

Art. 178. O desligamento do servi�o ativo de Corpora��o Militar Estadual � feito em conseq��ncia de:

I - transfer�ncia para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - exonera��o, a pedido;

IV -demiss�o;

V - perda de posto e patente do oficial e da gradua��o da pra�a;

VI - expuls�o;

VII - deser��o;

VIII - falecimento;

IX � desaparecimento;

X- extravio.

Par�grafo �nico. O desligamento do servi�o ativo ser� processado ap�s a expedi��o de ato do Governador do Estado.

Art. 179. O militar estadual da ativa aguardando transfer�ncia para a reserva remunerada continuar�, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no exerc�cio de suas fun��es at� ser desligado da Corpora��o Militar Estadual em que serve.

Par�grafo �nico. O desligamento da Corpora��o Militar Estadual em que serve dever� ser feito quando da publica��o em Di�rio Oficial do ato correspondente.

 

Se��o I

Da Transfer�ncia para a Reserva Remunerada

 

Art. 180. A passagem do militar estadual � situa��o da inatividade, mediante transfer�ncia para a reserva remunerada, se efetua:

I - a pedido;

II - �ex officio�.

Art. 181. A transfer�ncia para a reserva remunerada, a pedido, ser� concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinq�enta e tr�s) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribui��o, dos quais no m�nimo 25 (vinte e cinco) anos de contribui��o militar estadual ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e Membros de Poder do Estado do Cear� � SUSPEC.

� 1� No caso do militar estadual estar realizando ou haver conclu�do qualquer curso ou est�gio de dura��o superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, sem haver decorrido 3 (tr�s) anos de seu t�rmino, a transfer�ncia para a reserva remunerada s� ser� concedida mediante pr�via indeniza��o de todas as despesas correspondentes � realiza��o do referido curso ou est�gio, inclusive as diferen�as de vencimentos.

� 2� Se o curso ou est�gio, mencionado no par�grafo anterior, for de dura��o igual ou superior a 18 (dezoito) meses, a transfer�ncia para a reserva remunerada s� ser� concedida depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua conclus�o, salvo mediante indeniza��o na forma prevista no par�grafo anterior.

� 3� O c�lculo das indeniza��es a que se referem os �� 1.� e 2.� deste artigo ser� efetuado pelo �rg�o encarregado das finan�as da Corpora��o.

� 4� N�o ser� concedida transfer�ncia para a reserva remunerada, a pedido, ao militar estadual que:

I - estiver respondendo a processo na inst�ncia penal ou penal militar, a Conselho de Justifica��o ou Conselho de Disciplina ou processo regular;

II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

� 5� O direito � reserva, a pedido, pode ser suspenso na vig�ncia de Estado de Guerra, Estado de S�tio, Estado de Defesa, calamidade p�blica, perturba��o da ordem interna ou em caso de mobiliza��o.

Art. 182. A transfer�ncia ex officio para a reserva remunerada verificar-se-� sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos:

I � atingir as seguintes idades:

a) nos Quadros de Oficiais Policiais Militares, Bombeiros Militares, de Sa�de, de Capel�es e Complementares, nos seguintes postos:

a.1)Coronel:59 (cinq�enta e nove) anos;

a.2)Tenente-Coronel:58 (cinq�enta e oito) anos;

a.3)Major:56 (cinq�enta e seis) anos;

a.4)Capit�o e Primeiro-Tenente: 54 (cinq�enta e quatro) anos;

b) nos Quadros de Administra��o - QOAPM ou QOABM e de Especialistas - QOEPM, nos seguintes postos:

b.1)Capit�o:59 (cinq�enta e nove) anos;

b.2)Primeiro �Tenente:58 (cinq�enta e oito) anos.

c) para as Pra�as, nas seguintes gradua��es:

c.1)Subtenente:59 (cinq�enta e nove) anos;

c.2)Primeiro-Sargento:58 (cinq�enta e oito) anos;

c.3)Cabo:56 (cinq�enta e seis) anos;

c.4)�� Soldado:54 (cinq�enta e quatro) anos.

II - Atingir ou vier ultrapassar:

a) 35 (trinta e cinco) anos de contribui��o, com no m�nimo 25 (vinte e cinco) anos de contribui��o militar estadual ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e Membros de Poder do Estado do Cear� � SUSPEC;

b) para o Quadro de Oficiais Policiais Militares e Bombeiros Militares 6 (seis) anos de perman�ncia no �ltimo posto de seu Quadro, desde que conte com pelo menos 53 (cinq�enta e tr�s) anos de idade e no m�nimo 30 (trinta) anos de contribui��o, dentre os quais pelos menos 25 (vinte e cinco) anos ou mais de contribui��o militar estadual ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e Membros de Poder do Estado do Cear� � SUSPEC, e haja excedente no posto considerado.

c) para o Quadro de Oficiais de Administra��o e Especialistas Policiais Militares e Bombeiros Militares 6 (seis) anos de perman�ncia no �ltimo posto de seu Quadro, desde que conte com pelo menos 53 (cinq�enta e tr�s) anos de idade e no m�nimo 30 (trinta) anos ou mais de servi�o, dentre os quais pelo menos 25 (vinte e cinco) anos ou mais de contribui��o militar estadual ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e Membros de Poder do Estado do Cear� � SUSPEC se Oficial intermedi�rio.

d) para o Quadro de Oficiais de Sa�de e Complementar Policiais Militares e Bombeiros Militares 6 (seis) anos de perman�ncia no posto, quando for o �ltimo da hierarquia de seu Quadro, desde que conte com pelo menos 53 (cinq�enta e tr�s) anos de idade e no m�nimo 30 (trinta) anos ou mais de contribui��o, dentre os quais pelo menos 25 (vinte e cinco) anos ou mais de contribui��o militar estadual ao Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e Membros de Poder do Estado do Cear� � SUSPEC.

III - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, cont�nuo ou n�o, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou fun��o p�blica civil tempor�ria n�o eletiva;

IV - se eleito, for diplomado em cargo eletivo, ou se, na condi��o de suplente, vier a ser empossado.

V -for oficial abrangido pela quota compuls�ria.

� 1� As disposi��es da al�nea �b� do inciso II deste artigo n�o se aplicam aos oficiais nomeados para os cargos de Chefe e Subchefe da Casa Militar do Governo, de Comandante-Geral e Comandante-Geral Adjunto da Pol�cia Militar e Comandante-Geral e Comandante-Geral Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�, enquanto permanecerem no exerc�cio desses cargos.

� 2� Enquanto permanecer no exerc�cio de cargo civil tempor�rio, n�o-eletivo, de que trata o inciso II deste artigo o militar estadual:

I - tem assegurado a op��o entre os vencimentos do cargo civil e os do posto ou da gradua��o;

II - somente poder� ser promovido por antiguidade;

III - ter� seu tempo de servi�o computado apenas para a promo��o de que trata o inciso anterior e para a inatividade.

� 3� O �rg�o encarregado de pessoal da respectiva Corpora��o Militar dever� encaminhar � Junta de Sa�de da Corpora��o, para os exames m�dicos necess�rios, os militares estaduais que ser�o enquadrados nos itens I e II do caput deste artigo, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data em que os mesmos ser�o transferidos ex officio para a reserva remunerada.

Art. 183. A idade de 53 (cinq�enta e tr�s) anos a que se refere o caput do art. 181 e as al�neas �b�, �c� e �d� do inciso II, do artigo anterior, ser� exigida apenas do militar que ingressar na corpora��o a partir da publica��o desta Lei.

Art. 184. O militar estadual na reserva remunerada poder�serrevertido ao servi�o ativo, ex officio,quando da vig�ncia de Estado de Guerra, Estado do S�tio, Estado deDefesa,em caso de Mobiliza��o ou de interesse da Seguran�a P�blica.

Art. 185. Por aceita��o volunt�ria, o militar estadual da reserva remunerada poder� ser designado para o servi�o ativo, em car�ter transit�rio, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspe��o m�dica de sa�de aos quais ser� previamente submetido, quando se fizer necess�rio o aproveitamento de conhecimentos t�cnicos e especializados do militar estadual.

� 1� O militar estadual designado nos termos deste artigo ter� os direitos e deveres dos da ativa de igual situa��o hier�rquica, exceto quanto � promo��o, a que n�o concorrer�.��

� 2� A designa��o de que trata este artigo ter� a dura��o necess�ria ao cumprimento da atividade que a motivou, sendo computado esse tempo de servi�o do militar.

Art 186. Por aceita��o volunt�ria, o militar estadual da reserva remunerada poder� ser designado para o servi�o ativo, em car�ter transit�rio, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspe��o m�dica de sa�de aos quais ser� previamente submetido, para prestar servi�o de seguran�a patrimonial de pr�prios do Estado, conforme dispuser a lei espec�fica, sendo computado esse tempo de servi�o do militar.

 

Se��o II

Da Reforma

 

Art. 187. A passagem do militar estadual � situa��o de inatividade, mediante reforma, se efetua ex officio.

Art. 188. A reforma ser� aplicada ao militar estadual que:

I - atingir as seguintes idades-limites de perman�ncia na reserva remunerada:

a)para Oficial Superior:�� 64 (sessenta e quatro) anos;

b)para Capit�o e Oficial Subalterno:60 (sessenta) anos;

c)para Pra�as:

c.1)Subtenente:64 (sessenta e quatro) anos;

c.2)1� Sargento:63 (sessenta e tr�s) anos;

c.3)�� Cabo:61 (sessenta e um) anos;

c.4)�� Soldado:59 (cinq�enta e nove) anos.

II - for julgado incapaz definitivamente para o servi�o ativo, caso em que fica o militar inativo obrigado a realizar avalia��o por junta m�dica da Corpora��o a cada 2 (dois) anos, para atestar que sua invalidez permanece irrevers�vel, respeitados os limites de idade expostos no inciso I do art. 182.

III - for condenado � pena de reforma, prevista no C�digo Penal Militar, por senten�a passada em julgado;

IV - sendo Oficial, tiver determinado o �rg�o de Segunda Inst�ncia da Justi�a Militar Estadual, em julgamento, efetuado em conseq��ncia do Conselho de Justifica��o a que foi submetido;

V - sendo Pra�a com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao respectivo Comandante-Geral, em julgamento de Conselho de Disciplina.

� 1� Excetua-se das �idades-limites� de que trata o inciso I deste artigo o militar estadual enquanto revertido da inatividade para o desempenho de servi�o ativo tempor�rio, conforme disposto em lei espec�fica, cuja reforma somente ser� aplicada ao ser novamente conduzido � inatividade por ter cessado o motivo de sua revers�o ou ao atingir a idade-limite de 70 (setenta) anos.

� 2� Para os fins do que disp�em os incisos II e III deste artigo, antes de se decidir pela aplica��o da reforma, dever� ser julgada a possibilidade de aproveitamento ou readapta��o do militar estadual em outra atividade ou incumb�ncia do servi�o ativo compat�vel com a redu��o de sua capacidade.

Art. 189. O �rg�o de recursos humanos da Corpora��o controlar� e manter� atualizada a rela��o dos militares estaduais relativa �s �idades-limites� de perman�ncia na reserva remunerada, a fim de serem oportunamente reformados.

Par�grafo �nico. O militar estadual da reserva remunerada, ao passar � condi��o de reformado, manter� todos os direitos e garantias asseguradas na condi��o anterior.

Art. 190. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq��ncia de:

I - ferimento recebido na preserva��o da ordem p�blica ou no leg�timo exerc�cio da atua��o militar estadual, mesmo n�o estando em servi�o, visando � prote��o do patrim�nio ou � seguran�a pessoal ou de terceiros em situa��o de risco, infort�nio ou de calamidade, bem como em raz�o de enfermidade contra�da nessa situa��o ou que nela tenha sua causa eficiente;

II - acidente em objeto de servi�o;

III - doen�a, mol�stia ou enfermidade adquirida, com rela��o de causa e efeito inerente �s condi��es de servi�o;

IV - tuberculose ativa, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, mal de Alzeheimer, p�nfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida defici�ncia e outras mol�stias que a lei indicar com base nas conclus�es da medicina especializada;

V - acidente ou doen�a, mol�stia ou enfermidade, sem rela��o de causa e efeito com o servi�o;

� 1� Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo ser�o provocados por atestado de origem ou inqu�rito sanit�rio de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, prontu�rios de tratamento nas enfermarias e hospitais, laudo m�dico, per�cia m�dica e os registros de baixa, utilizados como meios subsidi�rios para esclarecer a situa��o.

� 2� Nos casos de tuberculose, as Juntas de Sa�de dever�o basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observa��es cl�nicas, acompanhados de repetidos exames subsidi�rios, de modo a comprovar, com seguran�a, o estado ativo da doen�a, ap�s acompanhar sua evolu��o por at� 3 (tr�s) per�odos de 6 (seis) meses de tratamento cl�nico-cir�rgico met�dico, atualizado e,sempre que necess�rio, nosocomial, salvo quando se tratar de forma �grandemente avan�adas�, no conceito cl�nico e sem qualquer possibilidade de regress�o completa, as quais ter�o parecer imediato de incapacidade definitiva.

� 3� O parecer definitivo adotado, nos casos de tuberculose, para os portadores de les�es aparentemente inativas, ficar� condicionado a um per�odo de consolida��oextranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da �poca da cura.

� 4� Considera-se aliena��o mental todo caso de dist�rbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permane�a altera��o completa ou consider�vel na personalidade, destruindo a auto determina��o do pragmatismo e tornando o indiv�duo total e permanentemente impossibilitado para o servi�o ativo militar.

� 5� Ficam exclu�das do conceito da aliena��o mental as epilepsias ps�quicas e neurol�gicas, assim julgadas pela Junta de Sa�de.

� 6� Considera-se paralisiatodo caso de neuropatia a mobilidade, sensibilidade, troficidade e mais fun��es nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permanecem dist�rbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indiv�duo total e permanentemente impossibilitado para o servi�o ativo militar.

� 7� S�o tamb�m equiparados �s paralisias os casos de afec��o �steo-m�sculo-articulares graves e cr�nicos (reumatismo graves e cr�nicos ou progressivos e doen�a similares), nos quaisesgotados os meios habituais de tratamento, permane�am dist�rbios extensos e definitivos, quer �steo-m�sculo-articulares residuais, quer secund�rios das fun��es nervosas, mobilidade, troficidade ou mais fun��es que tornem o indiv�duo total e permanentemente impossibilitado para o servi�o ativo militar.

� 8� S�o equiparados � cegueira, n�o s� os casos de afec��escr�nicas, progressivas e incur�veis, que conduzir�o� cegueira total, como tamb�m os da vis�o rudimentar que apenas permitam a percep��o de vultos, n�o suscet�veis de corre��opor lentes, nem remov�veis por tratamento m�dico cir�rgico.

� 9� O Atestado de Origem � AO, e o Inqu�rito Sanit�rio de Origem - ISO, de que trata este artigo, ser�o regulados por ato do Comandante-Geral da Corpora��o.

� 10. Para fins de que disp�e o inciso II do caput deste artigo, considera-se acidente em objeto de servi�o aquele ocorrido no exerc�cio de atividades profissionais inerentes ao servi�o policial militar ou bombeiro militar ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa.

Art. 191. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo anterior ser� reformado com qualquer tempo de contribui��o.

Art. 192. O militar estadual da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 190, ser� reformado, com qualquer tempo de contribui��o, com a remunera��o integral do posto ou da gradua��o de seu grau hier�rquico.

Art. 193. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos II, III, IV e V do art. 190, ser� reformado:

I - com remunera��o proporcional ao tempo de contribui��o, desde que possa prover-se por meios de subsist�ncia fora da Corpora��o;

II - com remunera��o integral do posto ou da gradua��o, desde que, com qualquer tempo de contribui��o, seja considerado inv�lido, isto �, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Art. 194. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspe��o de sa�de por junta superior, em grau de recurso ou revis�o, poder� retornar ao servi�o ativo ou ser transferido para a reserva remunerada por ato do Governador do Estado.

� 1� O retorno ao servi�o ativo ocorrer� se o tempo decorrido na situa��o de reformado n�o ultrapassar 2 (dois) anos.

� 2� A transfer�ncia para a reserva remunerada, observando o limite de idade para perman�ncia nessa situa��o, ocorrer� se o tempo decorrido na situa��o de reformado, ultrapassar 2 (dois) anos.

Art. 195. O militar estadual reformado por aliena��o mental, enquanto n�o ocorrer � designa��o judicial do curador, ter� sua remunera��o paga aos benefici�rios, legalmente reconhecidos, desde que o tenham sob responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.

� 1� A interdi��o judicial do militar estadual, reformado por aliena��o mental, dever� ser providenciada, por iniciativa de benefici�rios, parentes ou respons�veis, at� 90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.

� 2� A interdi��o judicial do militar estadual e seu internamento em institui��o apropriada dever�o ser providenciados pela respectiva Corpora��o quando:

I - n�o houver benefici�rios, parentes ou respons�veis;

II - n�o forem satisfeitas as condi��es de tratamento exigidas neste artigo;

III - n�o for atendido o prazo de que trata o � 1.� deste artigo.

� 3� Os processos e os atos de registros de interdi��o do militar estadual ter�o andamento sum�rio e ser�o instru�dos com laudo proferido por Junta de Sa�de, com isen��o de custas.

 

Se��o III

Da Reforma Administrativo-Disciplinar

 

Art. 196. A reforma administrativo-disciplinar ser� aplicada ao militar estadual, mediante processo regular, conforme disposto no C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�.

 

Se��o IV

Da Demiss�o, da Exonera��o e da Expuls�o

 

Art. 197. A demiss�o do militar estadual se efetua ex officio.

Art. 198. A exonera��o a pedido ser� concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indeniza��o aos cofres p�blicos, quando contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato do QOPM e QOBM na respectiva Corpora��o Militar Estadual, ou 3 (tr�s) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM e QOCBM, ressalvado o disposto no � 1.�deste artigo;

I - sem indeniza��o aos cofres p�blicos, quando contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato no QOPM ou no QOBM da respectiva Corpora��o Militar Estadual, ou 3 (tr�s) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM, QOCPM e QOCBM, ressalvado o disposto no � 1�deste artigo; (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

II - sem indeniza��o aos cofres p�blicos, quando contar com mais de 3 (tr�s) anos de graduado na respectiva Corpora��o Militar Estadual, ressalvado o disposto no � 1.�deste artigo;

III - com indeniza��o das despesas relativas a sua prepara��o e forma��o, quando contar com menos de 5 (cinco) anos de oficialato ou 3 (tr�s) anos de graduado.

� 1� No caso do militar estadual estar realizando ou haver conclu�do qualquer curso ou est�gio de dura��o superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, e n�o tendo decorrido mais de 3 (tr�s) anos do seu t�rmino, a exonera��o somente ser� concedida mediante indeniza��o de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou est�gio.

� 2� No caso do militar estadual estar realizando ou haver conclu�do curso ou est�gio de dura��o superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, aplicar-se-� o disposto no par�grafo anterior, se n�o houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu t�rmino.

� 3�O c�lculo das indeniza��es a que se referem os �� 1.� e 2.� deste artigo, ser� efetuado pela Organiza��o Militar encarregada das finan�as da Corpora��o.

� 4�O militar estadual exonerado, a pedido, n�o ter� direito a qualquer remunera��o, sendo a sua situa��o militar definida pela Lei do Servi�o Militar.

� 5�O direito � exonera��o, a pedido, pode ser suspenso na vig�ncia de Estado de Guerra, Estado de S�tio, Estado de Defesa, calamidade p�blica, perturba��o da ordem interna ou em caso de mobiliza��o.

� 6� O militar estadual exonerado, a pedido, somente poder� novamente ingressar na Pol�cia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, mediante a aprova��o em novo concurso p�blico e desde que, na data da inscri��o, preencha todos os requisitos constantes desta Lei, de sua regulamenta��o e do edital respectivo.

� 7�N�o ser� concedida a exonera��o, a pedido, ao militar estadual que:

I - estiver respondendo a Conselho de Justifica��o, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo-Disciplinar;

II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Art. 199. O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou emprego p�blico civil permanente ser� imediatamente, mediante demiss�o ex officio, por esse motivo, transferido para a reserva, sem qualquer remunera��o ou indeniza��o.

Art. 200. Al�m do disposto nesta Lei, a demiss�o e a expuls�o do militar estadual, ex officio, por motivo disciplinar, � regulada pelo C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�.

Par�grafo �nico. O militar estadual que houver perdido o posto e a patente ou a gradua��o, nas condi��es deste artigo, n�o ter� direito a qualquer remunera��o ou indeniza��o, e ter� a sua situa��o militar definida pela Lei do Servi�o Militar.

Art. 201. O militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira ser� submetido a processo judicial ou regular para fins de demiss�o ex officio, por incompatibilidade com o disposto no inciso I do art. 10 desta Lei.

 

Se��o V

Da Deser��o

 

Art. 202. A deser��o do militar estadual acarreta interrup��o do servi�o com a conseq�ente perda da remunera��o.

� 1� O Oficial ou a Pra�a, na condi��o de desertor, ser� agregado ao seu Quadro ou Qualifica��o, na conformidade do art. 172, inciso III, al�nea �g�, at� a decis�o transitada em julgado e n�o ter� direito a remunera��o referente a tempo n�o trabalhado.

� 2� O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, ser� submetido � inspe��o de sa�de e aguardar� a solu��o do processo.

� 3� Compete � Justi�a Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o das Pra�as.

� 4�As demais disposi��es de que tratam esta Se��o est�o estabelecidas em Lei Especial.

 

Se��o VI

Do Falecimento, do Desaparecimento e do Extravio

 

Art. 203. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclus�o do servi�o ativo, a partir da data da ocorr�ncia do �bito.����

Art. 204. � considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer servi�o, em viagem, em opera��es policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade p�blica, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

Par�grafo �nico. A situa��o de desaparecido s� ser� considerada quando n�o houver ind�cio de deser��o.

Art. 205.O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser� considerado oficialmente extraviado.

Art. 206. O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrup��o do servi�o militar estadual com o conseq�ente afastamento tempor�rio do servi�o ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.

� 1� O desligamento do servi�o ativo ser� feito 6 (seis) meses ap�s a agrega��o por motivo de extravio.

� 2� Em caso de naufr�gio, sinistro a�reo, cat�strofe, calamidade p�blica ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do militar estadual da ativa ser� considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, t�o logo sejam esgotados os prazos m�ximos de poss�vel sobreviv�ncia ou quando se d�em por encerradas as provid�ncias de salvamento.

Art. 207. O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, j� desligado do servi�o ativo, resulta em sua reinclus�o e nova agrega��o, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento.

Par�grafo �nico. O militar estadual reaparecido ser� submetido a Conselho de Justifica��o, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo-Disciplinar.

Art. 208. Lei espec�fica, de iniciativa privativa do Governador do Estado, estabelecer� os direitos relativos � pens�o, destinada a amparar os benefici�rios do militar estadual desaparecido ou extraviado.

 

CAP�TULO III

DO TEMPO DE SERVI�O E/OU CONTRIBUI��O

 

Art. 209. Os militares estaduais come�am a contar tempo de servi�o na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Cear� a partir da data da sua inclus�o no posto ou na gradua��o.

Par�grafo �nico. Considera-se como data da inclus�o, para finsdeste artigo:

I - a data do ato em que o militar estadual � considerado inclu�do em Organiza��o Militar Estadual;

II -a data de matricula em �rg�o de forma��o de militares estaduais;

III -a data da apresenta��o pronto para o servi�o, no caso de nomea��o.

Art. 210. Na apura��o do tempo de contribui��o do militar estadual ser� feita � distin��o entre:

I - tempo de contribui��o militar estadual;

II - tempo de contribui��o n�o militar.

� 1� Ser� computado como tempo de contribui��o militar:

I - todo o per�odo que contribuiu como militar, podendo ser cont�nuo ou intercalado;

II - o per�odo de servi�o ativo das For�as Armadas;

III - o tempo de contribui��o relativo � outra Corpora��o Militar;

IV - o tempo passado pelo militar estadual na reserva remunerada, que for convocado para o exerc�cio de fun��es militares na forma do art. 185 desta Lei;

V - licen�a especial e f�rias n�o usufru�das contadas em dobro, at� 15 de dezembro de 1998.

� 2� Ser� computado como tempo de contribui��o n�o militar:

I - o tempo de contribui��o para o Regime Geral de Previd�ncia Social � RGPS;

II - o tempo de contribui��o para os Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social, desde que n�o seja na qualidade de militar.

� 3� O tempo de contribui��o a que alude o caput deste artigo, ser� apurado em anos, meses e dias, sendo o ano igual a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o m�s 30 (trinta) dias.

� 4� Para o c�lculo de qualquer benef�cio previdenci�rio, depois de apurado o tempo de contribui��o, este ser� convertido em dias, vedada qualquer forma de arredondamento.

� 5� A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribui��o, � a fra��o, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribui��o e o denominador, o tempo de dias necess�rio � respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinq�enta) dias.���

� 6� O tempo de contribui��o, ser� computado � vista de certid�es passadas com base em folha de pagamento.

� 7� O tempo de servi�o considerado at� 15 de dezembro de 1998 para efeito de inatividade, ser� contado como tempo de contribui��o.

8� N�o � comput�vel para efeito algum o tempo:

I - passado em licen�a para trato de interesse particular;

II - passado como desertor;

III - decorrido em cumprimento de pena e suspens�o de exerc�cio do posto, gradua��o, cargo ou fun��o, por senten�a passada em julgado.

Art. 211. O tempo que o militar estadual vier a passar afastado do exerc�cio de suas fun��es, em conseq��ncia de ferimentos recebidos em acidente quando em servi�o, ou mesmo quando de folga, em raz�o da preserva��o de ordem p�blica, de prote��o do patrim�nio e da pessoa, visando � sua incolumidade em situa��es de risco, infort�nio ou de calamidade, bem como em raz�o de mol�stia adquirida no exerc�cio de qualquer fun��o militar estadual, ser� computado como se o tivesse no exerc�cio efetivo daquelas fun��es.

Art. 212. O tempo de servi�o passado pelo militar estadual no exerc�cio de atividades decorrentes ou dependentes de opera��es de guerra ser� regulado em legisla��o espec�fica.

Art. 213. A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de contribui��o, para fins de passagem para a inatividade, ser� a do pedido no caso de reserva remunerada �a pedido� ou a da configura��o das condi��es de implementa��o, no caso de reserva remunerada ex officio ou reforma.

Art. 214. Na contagem do tempo de contribui��o, n�o poder� ser computada qualquer superposi��o dos tempos de qualquer natureza.

 

T�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 215. Ao militar estadual s�o proibidas a sindicaliza��o e a greve.

� 1�. O militar estadual poder� fazer parte de associa��es sem qualquer natureza sindical ou pol�tico-partid�ria, desde que n�o haja preju�zo do exerc�cio do respectivo cargo ou fun��o militar que ocupe na ativa, salvo aqueles que estejam amparados pelo art. 169 combinado com o art. 176, � 13, da Constitui��o do Estado do Cear�. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 2� O militar estadual poder� fazer parte de associa��es, sem qualquer natureza sindical ou pol�tico-partid�ria, desde que n�o haja preju�zo para o exerc�cio do respectivo cargo ou fun��o militar que ocupe na ativa. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 3� O militar estadual da ativa quando investido em cargo ou fun��o singular de dirigente m�ximo de associa��o que congregue o maior n�mero de oficiais, de subtenentes e sargentos ou de cabos e soldados, distintamente considerados e pr�-definidos por elei��es internas, poder� ficar dispensado de suas fun��es para dedicar-se � dire��o da entidade. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 4� A garantia prevista no par�grafo anterior, al�m do cargo singular de dirigente m�ximo, alcan�a um representante por cada 2.000 (dois mil) militares estaduais que congregue, n�o podendo ultrapassar a 3 (tr�s) membros, al�m do dirigente m�ximo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

� 5� O disposto nos � � 3� e 4� em nenhuma hip�tese se aplica � entidade cuja dire��o m�xima seja exercida por �rg�o colegiado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.768, de 04.05.06)

Art. 33. Ficam alterados os anexos II e III da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que passam a vigorar na conformidade dos anexos desta Lei.

Art. 216. O militar estadual, enquanto em servi�o ativo, n�o pode estar filiado a partido pol�tico.

Art. 217. Os militares estaduais s�o submetidos a regime de tempo integral de servi�o, inerente � natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada �s finalidades e miss�es fundamentais das Corpora��es Militares estaduais, sendo compensados atrav�s de sua remunera��o normal.

� 1o Em per�odos de normalidade da vida social, em que n�o haja necessidade espec�fica de atua��o dos militares em miss�es de mais demorada dura��o e de mais denso emprego, os militares estaduais observar�o a escala normal de servi�o, alternada com per�odos de folga, estabelecida pelo Comando-Geral.

� 2o No interesse da otimiza��o da seguran�a p�blica e defesa social do Estado, em per�odos de normalidade, conforme definido no par�grafo anterior, lei espec�fica poder� estabelecer crit�rios, limites e condi��es para a utiliza��o, a titulo de refor�o para o servi�o operacional, dos efetivos dispon�veis nas Corpora��es Militares, mediante a ades�o volunt�ria do militar estadual que fa�a a op��o departicipar de escala de servi�o, durante parte do per�odo de sua folga.

� 3o Ao militar estadual que fizer a op��o de que trata o par�grafo anterior e que efetivamente participe do servi�o para o qual foi escalado, a lei dever� assegurar, como retribui��o, vantagem pecuni�ria, eventual, compensat�ria e espec�fica, n�o incorpor�vel � remunera��o normal.

� 4o Em nenhuma hip�tese aplicar-se-� o disposto nos par�grafos anteriores, quando o efetivo da Corpora��o Militar estiver, no todo ou em parte, mobilizado pelo Comando-Geral para emprego em regime de tempo integral de servi�o, na conformidade do caput, especialmente por ocasi�o de:

I - estado de defesa ou estado de s�tio;

II - cat�strofe, grande acidente, inc�ndio, inunda��o, seca, calamidade ou sua imin�ncia;

III - rebeli�o, fuga e invas�o;

IV - seq�estro e crise de alta complexidade;

V - greve, mobiliza��o, protesto e agita��o que causem grave perturba��o da ordem p�blica ou ensejem amea�a disso;

VI - evento social, festivo, art�stico ou esportivo que cause grande aglomera��o de pessoas;

VII - quaisquer outros eventos ou ocorr�ncias que o Comando-Geral identifique como de amea�a � preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio.

Art. 218. Os crit�rios para nomea��o e funcionamento de Junta de Sa�de e Junta Superior de Sa�de da Corpora��o ser�o regulados, no prazo de 60 (sessenta) dias ap�s aprova��o desta Lei, por meio de Decreto do Governador do Estado.

Art. 219. Os crit�rios para julgamento da capacidade para o servi�o ativo, bem como a possibilidade da readapta��o do militar estadual para outra atividade dentro da Corpora��o quando reduzida sua capacidade, em raz�o de ferimento, acidente ou doen�a, ser�o regulamentados por Decreto.

� 1o Sob pena de responsabilidade penal, administrativa e civil, os integrantes de Junta de Sa�de e de Junta Superior de Sa�de da Corpora��o Militar dever�o investigar a fundo a efetiva proced�ncia da doen�a informada ou alegada pelo militar interessado, mesmo que apoiado em atestado ou laudo m�dico particular, sempre que a natureza da enfermidade permitir fraude que possibilite o afastamento gracioso do servi�o ativo militar.

� 2o O militar interessado flagrado na pr�tica de fraude nas condi��es previstas no par�grafo anterior ter� sua responsabilidade penal, administrativa e civil devidamente apurada.

� 3o Todos os repousos m�dicos por per�odo superior a 3 (tr�s) dias dever�o ser avaliados criteriosamente pelas Junta de Sa�de ou Junta Superior de Sa�de da Corpora��o Militar, mesmo quando apoiados em atestado ou laudo m�dico particular.

Art. 220. O militar estadual que, embora efetivo e classificado no Quadro de Organiza��o e Distribui��o de uma Organiza��o Policial Militar ou Bombeiro Militar, venha a exercer atividade funcional em outra Organiza��o Militar, ficar� na situa��o de adido.

Art. 221. Fica assegurado ao militar estadual que, at� a publica��o desta Lei, tenha completado, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) do interst�cio no posto ou gradua��o exigido pela Lei n.� 10.273, de 22 de junho de 1979, e pelos Decretos n.�s. 13.503, de 26 de outubro de 1979, e 26.472, de 20 de dezembro de 2001, o direito de concorrer ao posto ou � gradua��o subseq�ente, na primeira promo��o que vier a ocorrer ap�s a publica��o desta Lei.

Par�grafo �nico. O c�mputo da pontua��o para a promo��o de que trata o caput ser� feito na conformidade das normas em vigor antes da vig�ncia. *(Veto Rejeitado em 21.03.06 - 28.04.06).

 

Art. 222. Para fins de contagem de pontos para promo��o de militares estaduais, ser�o considerados equivalentes ao C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear� as seguintes puni��es disciplinares de que tratam, respectivamente, os revogados Regulamentos Disciplinares da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�:

I � repreens�o � repreens�o;

II � deten��o � perman�ncia disciplinar;

III � pris�o � cust�dia disciplinar.��

Art. 223. Para fins de cancelamento de puni��es disciplinares, aplica-se a equival�ncia prevista no artigo anterior, obedecidos os prazos e demais condi��es estabelecidas no C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�.

Art. 224. Os remanejamentos funcionais, inclusive os de car�ter tempor�rio, que devem acontecer dentro dos originais interesses institucionais quanto � conveni�ncia organizacional ou operacional, observar�o o equil�brio da rela��o custo-benef�cio dos investimentos que foram efetivados em programas de capacita��o t�cnico-profissional, dentro de regras estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 225. Excluem-se da exig�ncia da letra �g� do inciso I do art. 24 os atuais 1.� Sargentos e Sub-Tenentes, na data de publica��o desta Lei.

Art. 226. � vedado o uso, por parte de sociedade simples ou empres�ria ou de organiza��o civil, de designa��o que possa sugerir sua vincula��o �s Corpora��es Militares estaduais.

Par�grafo �nico. Excetua-se das prescri��es deste artigo, as associa��es, clubes e c�rculos que congregam membros das Corpora��es Militares e que se destinem, exclusivamente, a promover interc�mbio social, recreativo e assistencial entre militares estaduais e seus familiares e entre esses e a sociedade, e os conveniados com o Comando-Geral da Corpora��o.

Art. 227. No que tange aos deveres e obriga��es, al�m dos j� estabelecidos nesta Lei, aplica-se ao militar estadual o disposto no C�digo Disciplinar da Pol�cia Militar do Cear� e do Corpo de Bombeiros Militar do Cear�.

Par�grafo �nico. A Lei n.� 10.237, de 18 de dezembro de 1978, com suas altera��es, permanece em vigor, dispondo sobre o Servi�o de Assist�ncia Religiosa aos Militares Estaduais, salvo quanto aos seus arts. 9.o, 10, 11 e 12, que ficam revogados.

Art. 228. Aplica-se � mat�ria n�o regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legisla��o em vigor para o Ex�rcito Brasileiro.

Art. 229. O disposto nesta Lei n�o se aplica ao soldado tempor�rio, do qual trata a Lei n� 13.326, de 15 de julho de 2003, e sua regulamenta��o.

Art. 230. Permanece em vigor o disposto na Lei n.� 13.035, de 30 de junho de 2005, salvo no que conflitar com as disposi��es desta Lei.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput � legisla��o em vigor, decorrente da Lei n.� 13.035, de 30 de junho de 2005, que trata da remunera��o dos militares estaduais.

Art. 231. Ficam revogadas as Leis n.� 10.072, de 20 de dezembro de 1976, n.� 10.186, de 26 de junho de 1976, n.� 10.273, de 22 de junho de 1979, n.� 10.236, de 15 de dezembro de 1978, e as altera��es dessas Leis, e todas as disposi��es contr�rias a este Estatuto.

Art. 232. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap�s a sua publica��o.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2006.

 

 

L�cio Gon�alo de Alc�ntara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

Iniciativa: Poder Executivo