LEI N� 14.043, DE 21.12.07 (D.O. 27.12.07).

 

 

Disp�e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, altera dispositivos da Lei n� 12.482, de 31 de julho de 1995, e da Lei n� 13.586, de 27 de abril de 2005 e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, com fundamento no art. 127, � 2� da Constitui��o Federal e no art. 46 da Lei n� 12.482, de 31 de julho de 1995, e nas diretrizes de:

I - qualidade e produtividade dos servi�os p�blicos prestados pelo Minist�rio P�blico;

II - valoriza��o do servidor;

III - qualifica��o profissional;

IV - desenvolvimento funcional, baseado na avalia��o de desempenho;

V - quantitativo restrito �s reais necessidades da estrutura organizacional;

VI - vencimentos compat�veis com a natureza da fun��o, a complexidade do cargo e a qualifica��o do ocupante.

 

CAP�TULO I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

 

Art. 2� Fica criado, no �mbito do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, o Grupo Ocupacional de Atividades Ministeriais, composto pelas carreiras de Analista Ministerial e T�cnico Ministerial.

Art. 3� O regime jur�dico aplicado aos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� � o Regime de Direito P�blico Administrativo institu�do pela Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 e legisla��o complementar, ressalvadas as disposi��es desta Lei.

Art. 4� Para efeito desta Lei, � adotada a seguinte terminologia, com os respectivos conceitos:

I - CARGO P�BLICO: conjunto de atribui��es, deveres e responsabilidades, substancialmente id�nticas quanto � natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade;

II - FUN��O: atribui��o que deve ser executada pelo servidor;

III - CARREIRA: agrupamento dos cargos, escalonados por uma s�rie de classes, em fun��o do grau de responsabilidade e n�vel de complexidade das atribui��es a ela inerentes;

IV - CLASSE: gradua��o ascendente, existente em cada refer�ncia, determinante da progress�o por eleva��o de n�vel profissional;

V - REFER�NCIA: gradua��o ascendente do cargo, determinante da progress�o funcional;

VI - PROGRESS�O FUNCIONAL: avan�o entre as refer�ncias, decorrentes da promo��o de servidor na mesma classe, de acordo com o resultado da avalia��o formal de desempenho e antiguidade;

VII - PROGRESS�O POR ELEVA��O DE N�VEL PROFISSIONAL: avan�o entre as classes, decorrente da promo��o de servidor na mesma refer�ncia, em raz�o de seu desempenho e profissionaliza��o;

VIII - VENCIMENTOS: � o sistema remunerat�rio que corresponde � soma do vencimento e das vantagens pecuni�rias � gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o e de qualquer outra esp�cie remunerat�ria;

IX - AVALIA��O DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: � o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo a��es voltadas para o estabelecimento de padr�es de atua��o funcional compat�veis com os objetivos do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

X - AVALIA��O DE DESEMPENHO: � o monitoramento sistem�tico e cont�nuo, sob v�rios aspectos, da atua��o individual e institucional, para obter informa��es, a partir dos resultados apresentados, a fim de subsidiar o processo decis�rio e o gerenciamento da atua��o de apoio t�cnico-administrativo do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, buscando o aperfei�oamento na presta��o de servi�os externos e internos, identificando potenciais, otimizando o desenvolvimento profissional, bem como auxiliando a condu��o dos trabalhos das equipes e servindo como insumo para o desenvolvimento dos servidores nas carreiras;

XI - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL: ato administrativo para adequa��o de cargo, ocupado ou vago, e fun��o �s novas denomina��es e atribui��es previstas neste Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos.

 

CAP�TULO II

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

 

Art. 5� O Quadro de Servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� compreende:

a) cargos de provimento efetivo e permanente, relacionados no anexo I desta Lei, agrupados em carreiras e estruturados em classes e refer�ncias, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualifica��es exigidas para seu desempenho;

b) cargos de provimento em comiss�o, compreendendo atividades de dire��o, chefia, ger�ncia, supervis�o e assessoramento, segundo a natureza e grau e responsabilidade das fun��es executadas, cuja estrutura e composi��o � a discriminada no anexo I da Lei n� 13.586, de 27 de abril de 2005.

Art. 6� O Quadro de Pessoal efetivo e permanente abrange as seguintes carreiras, assim discriminadas:

I - ANALISTA MINISTERIAL: compreendendo os cargos que exigem forma��o de n�vel superior nas �reas t�cnicas espec�ficas;

II - T�CNICO MINISTERIAL: compreendendo os cargos que exigem forma��o de n�vel m�dio, relacionados �s atividades administrativas do Minist�rio P�blico.

Art. 7� A estrutura das Carreiras, com as classes e refer�ncias e as �reas de atua��o, pertinentes a cada um dos cargos, bem como seu quantitativo, � a discriminada no anexo III desta Lei.

 

CAP�TULO III

DO PROVIMENTO

 

Art. 8� O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-� por meio de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos.

Art. 9� S�o requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras, atendidas, quando for o caso, forma��o especializada e experi�ncia profissional, a serem especificadas nos editais de concurso:

I - para os ocupantes do cargo de Analista Ministerial de Entr�ncia Especial, curso de n�vel superior, correlacionado com as �reas de atividades previstas no anexo I, podendo ser exigido registro no respectivo �rg�o fiscalizador do exerc�cio profissional;

II - para os cargos integrantes da carreira de T�cnico Ministerial, curso de n�vel m�dio ou curso t�cnico equivalente;

III - para os cargos de provimento em comiss�o, de livre nomea��o e exonera��o pelo Procurador-Geral de Justi�a, aptid�o e requisitos inerentes ao cargo a ser preenchido, conforme disp�e a Lei Estadual n� 12.482, de 31 de julho de 1995, podendo ser exigido registro na respectiva entidade de classe fiscalizadora do exerc�cio profissional.

Par�grafo �nico. Os requisitos e atribui��es b�sicas para os cargos de provimento efetivo s�o os constantes no  anexo IV desta Lei.

Art. 10. Ao entrar em exerc�cio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar� sujeito ao cumprimento do Est�gio Probat�rio por 3 (tr�s) anos, durante o qual sua aptid�o e capacidade ser�o objetos de avalia��o para o desempenho do cargo.

Art. 11. O provimento inicial dar-se-� na primeira refer�ncia da primeira classe, respeitados os requisitos profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.

Art. 12. Os cargos de provimento em comiss�o s�o de livre nomea��o e exonera��o pelo Procurador-Geral de Justi�a, atendidos os requisitos inerentes ao cargo a ser preenchido, garantindo-se no m�nimo 50% (cinq�enta por cento) destes aos servidores de cargos de provimento efetivo e aos servidores est�veis do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�.

Art. 13. � vedada a nomea��o ou designa��o, para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o gratificada, de c�njuge, companheiro ou parente at� o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores do Minist�rio P�blico Estadual.

Par�grafo �nico. A veda��o n�o alcan�a o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, caso em que ser� restrita � nomea��o ou designa��o para servir junto ao membro ou servidor par�metro da incompatibilidade.

Art. 14. Na realiza��o de concurso p�blico ser�o reservados, no m�nimo, 5% (cinco por cento) das vagas dispon�veis �s pessoas portadoras de necessidades especiais - PNE, atendidos os requisitos para investidura e observada a compatibilidade das atribui��es do cargo com o grau de defici�ncia a ser constatada por junta m�dica oficial do Estado, na conformidade de regulamento aprovado pelo Col�gio de Procuradores.

Art. 15. A posse ocorrer� no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica��o do ato de provimento, prorrog�vel por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

Art. 16. � de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar no exerc�cio do cargo, contados da data da posse.

Art. 17. Os servidores � disposi��o do Minist�rio P�blico dever�o ter v�nculo efetivo com a Administra��o P�blica em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal, sendo vedada a requisi��o de servidores exclusivamente comissionados ou contratados por terceiriza��o ou, ainda, temporariamente.

Art. 18. A quantidade de servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� cedidos a outros �rg�os n�o exceder� a 3% (tr�s por cento) do total de servidores em atividade.

 

CAP�TULO IV

DA REMO��O

 

Art. 19. Remo��o � o deslocamento do servidor, de of�cio, a pedido ou por permuta, atendidos o interesse p�blico e a conveni�ncia administrativa, de uma para outra unidade de lota��o, com ou sem mudan�a de sede, condicionada � exist�ncia de vagas, em ambas.

Par�grafo �nico. Somente poder�o ser autorizadas remo��es de servidores efetivos quando atendida a condi��o de igualdade de entr�ncia entre os �rg�os de lota��o dos beneficiados.

Art. 19. Remo��o � o deslocamento do servidor, de of�cio, a pedido, por permuta ou por concurso de remo��o, de uma para outra unidade de lota��o, com mudan�a de sede, ainda que em est�gio probat�rio.

� 1� Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo��o:

I - de of�cio, no interesse da Administra��o, condicionada � exist�ncia de vagas;

II - a pedido, independentemente do interesse da Administra��o e da exist�ncia de vagas, para acompanhar c�njuge ou companheiro, em virtude de:

a) tamb�m sendo este servidor p�blico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni�o ou do Estado do Cear�, for deslocado no interesse da Administra��o;

b) motivo de sa�de do servidor, c�njuge, companheiro ou dependente que viva �s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada � comprova��o por junta m�dica oficial;

c) comprova��o, atrav�s de procedimento administrativo, da pr�tica de ass�dio moral, da qual o servidor tenha sido v�tima;

III - por permuta, desde que n�o haja preju�zo ao servi�o p�blico, para outra localidade;

IV - por concurso de remo��o, nos moldes dos �� 3� e 4� deste artigo.

� 2� A remo��o por permuta ocorrer� entre servidores do quadro permanente do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, ocupantes de mesmo cargo, devendo ser observadas as regras seguintes:

I - o pedido de permuta dever� ser assinado conjuntamente pelos servidores interessados e dirigido ao Procurador-Geral de Justi�a;

II - n�o poder� solicitar permuta o servidor cuja lota��o tenha car�ter provis�rio, nos 2 (dois) anos que antecederem sua aposentadoria compuls�ria ou que esteja em processo de aposentadoria volunt�ria;

III - a denega��o do pedido de permuta dar-se-� somente em caso de expressa demonstra��o de preju�zo ao servi�o p�blico, a cargo do Procurador-Geral de Justi�a;

IV - antes de ser deferido, o pedido deve ser publicado na intranet e na imprensa oficial, na mesma data, a fim de dar ci�ncia da permuta a todos os servidores da Procuradoria Geral de Justi�a do Estado do Cear�;

V - no caso de haver mais de um servidor interessado em permutar, dever� comunicar seu interesse � Administra��o dentro de 10 (dez) dias da data da publica��o do pedido de permuta. Ter� prefer�ncia para a permuta, neste caso, aquele que ostentar melhor classifica��o na lista de antiguidade.

� 3� Antes de nomear novos concursados, a Procuradoria Geral de Justi�a promover� concurso de remo��o entre os servidores efetivos do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�.

� 4� Ressalvada a hip�tese do par�grafo anterior, ser� realizado concurso de remo��o a cada 2 (dois) anos ou na vac�ncia de 10% (dez por cento) dos cargos. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.166, de 25.05.12)

Art. 20. � obrigat�ria a perman�ncia do servidor na comarca de origem durante o per�odo de est�gio probat�rio.

Art. 21. A remo��o a pedido observar� o interst�cio de 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio na comarca ou promotoria.

Art. 21. A remo��o por permuta ou por concurso de remo��o observar� o interst�cio de 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio na comarca ou promotoria. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15166, de 25.05.12)

 

 

CAP�TULO V

DA SUBSTITUI��O

 

Art. 22. Os servidores investidos em cargo comissionado ou chefia ter�o substitutos designados, em seus impedimentos ou afastamentos, por portaria do Procurador-Geral de Justi�a, dentre os demais servidores do quadro que cumpram as exig�ncias espec�ficas do cargo ou fun��o a ser assumida.

Art. 23. Os servidores designados para substituir os titulares das fun��es gratificadas, nas suas aus�ncias ou impedimentos, far�o jus � gratifica��o correspondente ao per�odo da substitui��o.

Par�grafo �nico. A gratifica��o de que trata o caput, quando a substitui��o se der por per�odo igual ou inferior a 15 (quinze) dias, ser� proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

CAP�TULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 24. A jornada de trabalho b�sica dos cargos de provimento efetivo e permanente � de 30 (trinta) horas semanais.

Par�grafo �nico. A jornada de trabalho dos cargos comissionados � de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 25. A jornada de trabalho extraordin�ria somente dever� ocorrer para atender situa��es excepcionais e tempor�rias, respeitados os limites m�ximos de 2 (duas) horas di�rias ou 44 (quarenta e quatro) mensais, previamente solicitadas pela chefia imediata, e submetida � aprecia��o do Procurador-Geral de Justi�a.

 

CAP�TULO VII

DA POL�TICA SALARIAL E DOS VENCIMENTOS

 

Art. 26. A Pol�tica Salarial dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� tem por objetivo a preserva��o e a melhoria do padr�o de vencimentos de seus servidores, visando assegurar o aperfei�oamento na presta��o dos servi�os, identificar potenciais, auxiliar a condu��o dos trabalhos das equipes e servir de base para o desenvolvimento funcional dos servidores nas carreiras.

Art. 27. A estrutura do vencimento dos cargos de provimento efetivo e permanente � formada por quatro classes, A, B, C e D e escalonada por 20 (vinte) refer�ncias, em cada classe.

Art. 28. O vencimento da Classe A, de cada cargo, com suas refer�ncias, � o constante no anexo V desta Lei.

Art. 28. O vencimento das Classes A, B, C e D, de cada cargo, com suas refer�ncias, � o constante no anexo V da Lei n�. 14.043, 21 de dezembro de 2007, com reda��o que lhe confere os anexos I, II, III e IV desta Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15166, de 25.05.12)

Par�grafo �nico. Cada classe ter� uma diferen�a percentual de 15% (quinze por cento) em rela��o � classe imediatamente anterior, sendo a mesma diferen�a, no tocante �s refer�ncias, em um percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 29. A revis�o salarial dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� ser� realizada por meio de lei ordin�ria, sempre na data prevista para a revis�o geral dos servidores do Poder Executivo e nunca em �ndice inferior �quela.

 

CAP�TULO VIII

DAS VANTAGENS E BENEF�CIOS

 

Art. 30. Al�m dos vencimentos, constituem vantagens pecuni�rias dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�:

I - Ajuda de Custo;

II - Di�rias;

III - Gratifica��es;

IV - Aux�lio-Funeral.

 

SE��O I

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 31. Ser� concedida ajuda de custo ao servidor que for designado, de of�cio, para ter exerc�cio e cumprir atribui��es funcionais em �rg�o do Minist�rio P�blico localizado em outra cidade, por per�odo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 32. Poder� ser concedida ajuda de custo ao custeio das despesas do servidor efetivo com o curso de gradua��o ou p�s-gradua��o.

Par�grafo �nico. Caber� ao Col�gio de Procuradores de Justi�a estabelecer o regulamento dos crit�rios � concess�o da ajuda de custo nas hip�teses previstas nos artigos anteriores.

 

 

SE��O II

DAS DI�RIAS

 

Art. 33. Ao servidor designado a realizar atividade funcional em outro Munic�pio, ser� concedida di�ria, a t�tulo de indeniza��o, das despesas de alimenta��o e hospedagem, tantos quantos forem os dias da designa��o.

� 1� O servidor que receber di�ria indevida ser� obrigado a restitu�-la de uma s� vez, ficando sujeito � apura��o da conduta funcional.

� 2� Caber� ao Col�gio de Procuradores de Justi�a estabelecer o regulamento dos crit�rios ao c�lculo do valor da di�ria.

 

SE��O III

DAS GRATIFICA��ES

 

Art. 34. O servidor far� jus �s seguintes gratifica��es:

I - Gratifica��o de Verba Indenizat�ria, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do cargo, para execu��o de dilig�ncias, quando n�o houver ve�culo oficial dispon�vel para realiz�-las;

II - Gratifica��o de execu��o de Trabalho Relevante, T�cnico ou Cient�fico, para compensar a elabora��o ou execu��o de trabalho que apresenta caracter�sticas de essencialidade e peculiaridade a uma profiss�o ou of�cio e orientar-se por procedimentos metodol�gicos cient�ficos;

III - Gratifica��o pela execu��o de servi�o extraordin�rio no percentual m�nimo de 50% (cinq�enta por cento) em rela��o � hora normal de trabalho, para atender a situa��es excepcionais e tempor�rias, previamente solicitadas pela chefia imediata, e submetida � aprecia��o do Procurador-Geral de Justi�a;

IV - Gratifica��o Adicional de Incentivo � Titula��o e Desenvolvimento Funcional, aos servidores que auferirem titula��o na escolaridade, nos seguintes percentuais:

a) 50% (cinq�enta por cento) para o t�tulo de Doutorado;

b) 40% (quarenta por cento) para o t�tulo de Mestrado;

c) 30% (trinta por cento) para o t�tulo de Especializa��o ou Aperfei�oamento que tenham como pr�-requisito a gradua��o;

d) 20% (vinte por cento) para o t�tulo de Gradua��o;

e) 15% (quinze por cento) para o Curso Seq�encial;

f) 10% (dez por cento) para a conclus�o de Cursos de Desenvolvimento Funcional com carga hor�ria igual ou superior a 120 (cento e vinte) h/a, ministrados pela Escola Superior do Minist�rio P�blico ou outra cong�nere ou de reconhecida profici�ncia pela Procuradoria-Geral de Justi�a.

� 1� A concess�o das gratifica��es previstas nos incisos II e III fica condicionada � regulamenta��o pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a.

� 2� A Gratifica��o de Adicional de Incentivo � titula��o e Desenvolvimento Funcional incidir� exclusivamente sobre o vencimento do cargo/fun��o, integrando os proventos da aposentadoria do servidor que a percebeu em atividade, vedada a cumulatividade.

� 3� Para os fins deste artigo, considera-se Doutorado, Mestrado, Especializa��o ou Gradua��o em Curso Superior, a conclus�o de curso de p�s-gradua��o, gradua��o ou seq�encial, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, com a outorga formal do respectivo t�tulo.

� 4� O percentual previsto na al�nea �e� n�o se aplica aos servidores cujo cargo tenha por requisito de investidura a conclus�o de ensino superior.

 

SE��O IV

DO AUX�LIO-FUNERAL

 

Art. 35. Ser� concedido aux�lio-funeral, correspondente a um m�s de vencimentos ou proventos percebidos na data do �bito, � fam�lia do servidor do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, falecido em atividade ou aposentado.

Par�grafo �nico. Quando n�o houver pessoa da fam�lia do servidor no local do falecimento, o aux�lio-funeral ser� pago a quem promover o enterro, mediante comprova��o das despesas.

 

SE��O V

DOS BENEF�CIOS

 

Art. 36. Fica institu�do o aux�lio-alimenta��o a ser pago em pec�nia, no valor-dia a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justi�a, assegurada a revis�o geral anual, sempre na mesma data.

� 1� O aux�lio-alimenta��o ser� concedido somente por dia trabalhado, com efetivo exerc�cio das atribui��es do servidor, ou quando estiver afastado em virtude de participa��o em programa de treinamento ou evento similar, sem deslocamento da sede.

� 2� � vedada a percep��o de aux�lio-alimenta��o:

I - no per�odo em que o servidor estiver afastado por motivo de f�rias, licen�as a qualquer t�tulo, faltas ao servi�o e em rela��o �s demais aus�ncias e afastamentos, inclusive as consideradas em lei como de efetivo exerc�cio, ressalvada a hip�tese contemplada no par�grafo anterior;

II - nos dias em que o servidor receber di�rias.

Art. 36. Fica institu�do o aux�lio-alimenta��o, com car�ter indenizat�rio, a ser pago em pec�nia, na folha de pagamento do m�s anterior ao de compet�ncia, no valor a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justi�a, assegurada a revis�o geral anual, sempre na mesma data, devendo ser concedido ao servidor em efetivo exerc�cio.

� 1� Para efeito do disposto no caput, s�o tamb�m considerados dias trabalhados as aus�ncias e afastamentos que o art. 68, da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, considera como de efetivo exerc�cio, bem como a participa��o do servidor em programa de treinamento regularmente estabelecido, confer�ncias, congressos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

� 2� O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constitui��o Federal, far� jus � percep��o de um �nico aux�lio-alimenta��o, mediante op��o.

� 3� O aux�lio-alimenta��o ser� custeado com recursos do �rg�o ou entidade em que o servidor estiver em exerc�cio, ressalvado o direito de op��o pelo �rg�o ou entidade de origem. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.166, de 25.05.12)

Art. 37. Fica institu�do o aux�lio-transporte, a ser pago em pec�nia pela Procuradoria-Geral de Justi�a, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua resid�ncia para o local de trabalho e vice-versa, mediante o desconto de at� 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base do servidor, na propor��o de 22 (vinte e dois) dias multiplicados por 2 (dois) deslocamentos, quando no itiner�rio percorrido n�o dispuser de sistema de transporte coletivo urbano que se valha de vale-transporte, assegurada a revis�o geral anual, sempre na mesma data.

� 1� O aux�lio-transporte ser� pago a requerimento do servidor, mediante comprova��o de seu endere�o residencial e sua lota��o.

� 2� O aux�lio-transporte n�o ser� cumulado com a percep��o de vale-transporte, ajuda de custo ou outro ben�fico de mesma natureza.

� 3� Ato do Procurador-Geral de Justi�a regular� o valor do aux�lio-transporte, levando em considera��o a quilometragem percorrida entre a resid�ncia do servidor e sua lota��o, e atendendo aos limites pagos a t�tulo de vale-transporte.

Art. 38. A Procuradoria-Geral de Justi�a poder� instituir bolsa de estudo para curso de gradua��o e p�s-gradua��o, a ser regulamentada por Provimento do Procurador-Geral de Justi�a, para os servidores efetivos e est�veis.

Art. 39. A Procuradoria-Geral de Justi�a poder� firmar conv�nios com as entidades de classe dos servidores, com vistas � manuten��o de servi�os assistenciais e culturais, bem como seus dependentes, constantes nos assentos funcionais.

Art. 40. A concess�o das gratifica��es de que trata o art. 34, inciso I, e dos benef�cios concedidos nos arts. 35, 36 e 37 dever�o ser orientadas pelas seguintes restri��es:

I - n�o t�m natureza salarial, nem se incorporam � remunera��o para quaisquer efeitos;

II - n�o se configuram como rendimento tribut�vel e nem se constituem base de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria;

III - n�o podem ser acumulados com outros de esp�cie semelhante.

 

CAP�TULO IX

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SE��O I

DA PROGRESS�O FUNCIONAL

 

Art. 41. A progress�o funcional dar-se-� verticalmente quando o servidor for movimentado de uma refer�ncia para outra imediatamente superior, at� o limite da classe em que se encontre, obedecidos os seguintes crit�rios, cumulativamente:

I - ser est�vel (ap�s aprova��o no est�gio probat�rio);

II - perman�ncia m�nima de 1 (um) ano na refer�ncia atual;

III - obter avalia��o de desempenho satisfat�ria.

� 1� A progress�o funcional ocorrer� anualmente, observados alternadamente os crit�rios de antiguidade e merecimento.

� 2� O n�mero de servidores a serem avan�ados por progress�o funcional corresponder� ao limite m�ximo de 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes de cargos em cada uma das respectivas refer�ncias.

� 2� O n�mero de servidores a serem avan�ados por progress�o funcional corresponder� a 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes de cargos em cada uma das respectivas refer�ncias. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.166, de 25.05.12)

 

� 3� Se o quociente for fracion�rio e a fra��o for superior a 0,5 (cinco d�cimos), ser� acrescido de mais um.

 

SE��O II

DA PROGRESS�O POR ELEVA��O DE N�VEL PROFISSIONAL

 

Art. 42. A progress�o por eleva��o de n�vel profissional dar-se-� horizontalmente por aperfei�oamento, quando o servidor for movimentado de uma para outra classe do mesmo cargo, obedecidos os seguintes crit�rios, cumulativamente:

I - ser est�vel;

II - obter titula��o exigida para a classe;

III - obter avalia��o de desempenho satisfat�ria;

IV - perman�ncia m�nima de 2 (dois) anos na classe anterior.

� 1� Para fazer jus � progress�o de que trata este artigo, o servidor dever� encaminhar requerimento � Comiss�o para Avalia��o de Desenvolvimento Funcional, fazendo acompanhar o documento original ou fotoc�pia autenticada que comprove a titula��o exigida.

� 2� Os cursos de especializa��o lato sensu e stricto sensu dever�o ser relacionados com as atribui��es do cargo, cabendo � Comiss�o mencionada no par�grafo anterior, a requerimento do interessado, reconhec�-los ou n�o para efeitos de promo��o.

� 3� O n�mero de servidores a serem avan�ados em raz�o da progress�o por eleva��o de n�vel profissional corresponder� ao limite m�ximo de 40% (quarenta por cento) do total de ocupantes de cargos em cada uma das respectivas classes.

� 3� O n�mero de servidores a serem avan�ados em raz�o da progress�o por eleva��o de n�vel profissional corresponder� a 40% (quarenta por cento) do total de ocupantes de cargos em cada uma das respectivas classes. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.166, de 25.05.12)

Art. 43. Para fins de aplica��o do inciso II do artigo anterior, ser�o exigidos os seguintes requisitos:

I - para os cargos cujo ingresso tenha sido exigido ensino m�dio:

a) classe A: ensino m�dio completo;

b) classe B: ensino m�dio completo e, no m�nimo, 120 (cento e vinte) horas/aula em Cursos de Desenvolvimento Funcional ou outros compat�veis com as atribui��es do cargo;

c) classe C: ensino superior completo;

d) classe D: ensino superior de gradua��o e especializa��o em n�vel de p�s-gradua��o lato sensu, com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o;

II - para os cargos cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:

a) classe A: ensino superior seq�encial ou de gradua��o;

b) classe B: ensino superior de gradua��o e 240 (duzentas e quarenta) horas/aula em Cursos de Desenvolvimento Funcional ministrado pela Escola Superior do Minist�rio ou outro Curso compat�vel com as atribui��es do cargo;

c) classe C: ensino superior completo de gradua��o e especializa��o em n�vel de p�s-gradua��o lato sensu com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o;

d) classe D: ensino superior completo de gradua��o e mestrado acad�mico ou doutorado.

Par�grafo �nico. Os cursos de p�s-gradua��o citados neste artigo dever�o ser compat�veis com as atribui��es do cargo e/ou na �rea de abrang�ncia das atividades do Minist�rio P�blico, devidamente reconhecidos pelo Minist�rio da Educa��o.

 

SE��O III

DO SISTEMA DE AVALIA��O FUNCIONAL

 

Art. 44. A avalia��o funcional compreende a avalia��o de desempenho do servidor e a avalia��o para fins de desenvolvimento funcional.

Art. 45. Para efeito de contagem de perman�ncia na refer�ncia ou na classe, n�o ser� considerado, como de efetivo exerc�cio no cargo, o tempo relativo a:

I - licen�a para tratamento de interesses particulares;

II - faltas injustificadas;

III - suspens�o disciplinar;

IV - suspens�o de v�nculo; e

V - pris�o decorrente de decis�o judicial.

Art. 46. Satisfeitos os requisitos para progress�o por eleva��o de n�vel profissional, estabelecidos no art. 42, n�o ser� obrigat�ria a movimenta��o dos servidores por todas as classes da carreira.

Art. 47. O servidor ao ser promovido para cada classe por eleva��o de n�vel profissional ocupar� a refer�ncia de mesmo n�mero da ocupada na classe em que se encontrava, com efeitos financeiros a partir da data de protocolo do requerimento.

Art. 48. O Sistema de Avalia��o de Desempenho, cujo resultado ser� lan�ado nos assentamentos funcionais do servidor, dever� considerar, al�m do disposto na Lei n� 9.826/74, as seguintes dimens�es:

I - dimens�o de desempenho individual, composta por fatores individuais de desempenho, aferidos por:

a) auto-avalia��o;

b) avalia��o do gestor imediato;

c) avalia��o dos integrantes da equipe de trabalho a ele subordinado.

II - dimens�o de desempenho institucional, composta por:

a) resultado do trabalho decorrente do plano de trabalho e/ou metas;

b) fatores do trabalho em equipe;

c) avalia��o das condi��es de trabalho.

� 1� A metodologia, os crit�rios objetivos, os procedimentos e indicadores de avalia��o de desempenho ser�o estabelecidos atrav�s de Resolu��o do Procurador-Geral de Justi�a, a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publica��o desta Lei.

� 2� Os servidores � disposi��o do Minist�rio P�blico est�o sujeitos � avalia��o de desempenho anual, podendo, em caso de rendimento insuficiente, ser devolvido ao �rg�o de origem.

Art. 49. Fica criado o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, destinado � eleva��o da capacita��o profissional nas tarefas executadas e � prepara��o dos servidores para desempenhar fun��es de maior complexidade e responsabilidade, a� inclu�das as de dire��o, chefia, assessoramento e assist�ncia, a ser executado, preferencialmente, pela Escola Superior do Minist�rio P�blico, ou outro �rg�o ou empresa mediante conv�nio ou contrata��o com a Procuradoria-Geral de Justi�a.

Art. 50. O servidor de carreira, no interesse do Minist�rio P�blico, poder� afastar-se, do exerc�cio do cargo efetivo, com a respectiva remunera��o, para capacita��o, mediante pr�via anu�ncia da chefia imediata e autoriza��o do Procurador-Geral de Justi�a. 

Art. 51. A progress�o funcional ou por eleva��o de n�vel profissional ser� concedida atrav�s de Portaria do Procurador-Geral de Justi�a. 

Art. 52. S�o vedadas a progress�o funcional e a progress�o por eleva��o de n�vel profissional durante o est�gio probat�rio, exceto ao final, quando poder�o ser deferidas at� 3 (tr�s) movimenta��es de refer�ncias.

Art. 53. As demais normas que reger�o o processo de ascens�o funcional ser�o regulamentadas por Resolu��o da Procuradoria-Geral de Justi�a.

 

SE��O IV

DAS COMISS�ES PARA AVALIA��O FUNCIONAL

SUBSE��O I

DA COMISS�O PERMANENTE PARA AVALIA��O DE DESEMPENHO

 

Art. 54. O Procurador-Geral de Justi�a editar� ato instituindo Comiss�o Permanente para Avalia��o de Desempenho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica��o desta Lei, observando-se a compet�ncia m�nima para:

I - avaliar os servidores em per�odo de est�gio probat�rio;

II - avaliar periodicamente os servidores efetivos, est�veis e comissionados e � disposi��o da Procuradoria-Geral de Justi�a.

Art. 55. Integram a Comiss�o Permanente para Avalia��o de Desempenho:

I - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

II - 2 (dois) representantes da Diretoria de Recursos Humanos do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

III - 2 (dois) Servidores efetivos ou est�veis, sendo um da carreira de Analista Ministerial e um da carreira de T�cnico Ministerial.

Par�grafo �nico. Caber� ao Secret�rio-Geral da Procuradoria-Geral de Justi�a a coordena��o dos trabalhos da comiss�o.

 

SUBSE��O II

DA COMISS�O PARA AVALIA��O DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 56. A Comiss�o para Avalia��o de Desenvolvimento Funcional ser� institu�da anualmente, no m�s de dezembro do ano anterior com exerc�cio para o ano subseq�ente, por ato do Procurador-Geral de Justi�a.

Art. 57. Integram a Comiss�o:

I - 1 (um) representante do Minist�rio P�blico de Entr�ncia Especial;

II - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

III - 2 (dois) representantes da Diretoria de Recursos Humanos do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

IV - 2 (dois) Servidores efetivos ou est�veis, sendo um da carreira de Analista Ministerial e um da carreira de T�cnico Ministerial. 

Art. 58. Compete � Comiss�o:

I - receber e se pronunciar sobre os processos de progress�o funcional e progress�o por eleva��o de n�vel profissional;

II - analisar a documenta��o e verificar o cumprimento dos requisitos para fins de desenvolvimento do servidor;

III - analisar as informa��es e registro dos pontos da Avalia��o de Desempenho;

IV - sugerir a realiza��o de cursos de capacita��o profissional no Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento.

Art. 59. A Comiss�o para Avalia��o de Desenvolvimento Funcional dever� pronunciar-se no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento.

 

CAP�TULO X

DO ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES

 

Art. 60. Os servidores de cargo de provimento efetivo do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� ser�o enquadrados inicialmente na Classe A (classe inicial), refer�ncia 01 dos respectivos cargos, respeitadas as ressalvas deste cap�tulo.

Art. 61. Os atuais cargos remanescentes de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Servi�os Gerais e Motorista ser�o denominados T�cnicos Ministeriais de Entr�ncia Especial e integrar�o a Carreira de T�cnico Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Ministeriais.

Art. 62. Os cargos de Assistente Ministerial de Entr�ncia Especial para Execu��o de Dilig�ncias ser�o denominados T�cnicos Ministeriais de Entr�ncia Especial e integrar�o a Carreira de T�cnico Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Ministeriais.

Art. 63. As carreiras de Administra��o, Arquitetura e Urbanismo, Ci�ncias Cont�beis, Ci�ncias Econ�micas, Ci�ncias da Computa��o, Comunica��o Social, Direito, Engenharia Civil, Engenharia de Alimentos, Psicologia e Servi�o Social ser�o denominadas Analista Ministerial.

Art. 64. Os cargos de Analista Ministerial ser�o denominados Analista Ministerial de Entr�ncia Especial, integrantes da Carreira de Analista Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Ministeriais, conforme anexo II, mantendo-se o mesmo quantitativo da Lei Estadual 13.586, de 27 de abril de 2005.

Art. 65. O enquadramento nas novas refer�ncias, dos servidores est�veis at� a data de publica��o desta Lei, dar-se-� na forma do anexo VI desta Lei.

Art. 66. Para efeito de enquadramento na classe dos servidores est�veis, at� a data de publica��o desta Lei e que j� houverem implementado os requisitos para a progress�o por eleva��o de n�vel profissional, ser�o enquadrados na classe correspondente ao seu n�vel de gradua��o ou titula��o.

Par�grafo �nico. Em se tratando de servidor inativo, ou afastado para fins de aposentadoria, s� ser�o admitidos os requisitos de profissionaliza��o obtidos durante o per�odo de exerc�cio funcional.

Art. 67. Os servidores que, na data de publica��o desta Lei, ainda n�o tenham adquirido estabilidade, ser�o enquadrados na refer�ncia 01, da Classe A, dos seus respectivos cargos, conforme disposto no art. 60.

Art. 68. N�o poder� haver nenhum preju�zo financeiro ao servidor efetivo ou est�vel do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� em raz�o do enquadramento de que trata esta Lei.

Art. 69. O Enquadramento ocorrer� mediante Portaria do Procurador-Geral de Justi�a.

 

SE��O I

DA COMISS�O PARA AVALIA��O DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

 

Art. 70. Ser� formada a Comiss�o para Avalia��o de Enquadramento Funcional, composta por servidores designados pelo Procurador-Geral de Justi�a e, no m�nimo:

I - 1 (um) membro do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

II - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�;

III - 1 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral de Justi�a;

IV - 2 (dois) Servidores efetivos, sendo um da carreira de Analista Ministerial e um da carreira de T�cnico Ministerial.

Par�grafo �nico. A Comiss�o ser� institu�da no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica��o desta Lei.

 

SE��O II

DO RECURSO DE REVIS�O

 

Art. 71. O servidor que n�o concordar com o resultado de seu enquadramento, poder� requerer revis�o de sua situa��o � Comiss�o para Avalia��o de Enquadramento Funcional, sem preju�zo das medidas administrativas e judiciais cab�veis.

Par�grafo �nico. Da decis�o contr�ria ao pedido de revis�o, caber� recurso ao Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 72. O prazo para requerer as revis�es � de 30 (trinta) dias a contar da data da publica��o do enquadramento do servidor, com justificativas e provas das alega��es.

Par�grafo �nico. A Comiss�o para Avalia��o de Enquadramento Funcional, assim como o Col�gio de Procuradores, ter� o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a mat�ria.

 

CAP�TULO XI

DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 73. O servidor que, na data da publica��o desta Lei, se encontrar em licen�a para tratar de interesse particular ou � disposi��o sem �nus, ser� enquadrado nos termos do cap�tulo anterior, prorrogando-se os efeitos financeiros quando do seu retorno ao servi�o.

Art. 74. S�o extensivos aos servidores inativos e pensionistas do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, no que couberem, os efeitos financeiros decorrentes desta Lei.

Art. 75. As gratifica��es e benef�cios previstos nesta Lei n�o prejudicam a concess�o de outros reconhecidos aos demais servidores p�blicos submetidos ao regime estatu�do na Lei n� 9.826/74, desde que n�o incidam na mesma natureza destes.

Art. 76. As despesas decorrentes da aplica��o desta Lei correr�o por conta da dota��o or�ament�ria pr�pria da Procuradoria-Geral de Justi�a.

Art. 77. O efeito financeiro desta Lei observar� os limites de despesa de pessoal estipulados na Lei Complementar n� 101, de 5 de maio de 2000.

Art. 78. O art. 5�, incisos III e V, da Lei n� 12.482, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� Ao Procurador-Geral de Justi�a compete:

...

III - prover os cargos p�blicos do quadro do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, sendo de sua compet�ncia privativa os atos que impliquem nomea��o, progress�o funcional, progress�o por eleva��o de n�vel profissional, movimenta��o de uma para outra unidade administrativa, localidade, afastamento, exonera��o, demiss�o, aposentadoria, enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no Regime Jur�dico �nico;

...

V - Conceder os direitos e vantagens dos servidores do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, observadas as normas do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e do Regime Jur�dico.� (NR).

Art. 79. Revogam-se os arts. 40, 47, 48, 49 e 50 da Lei n� 12.482, de 31 de julho de 1995, e os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n� 13.586, de 27 de abril de 2005.

Art. 80. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publica��o, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorar�o a partir das datas fixadas no anexo V desta Lei.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2007.

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Minist�rio P�blico