PROJETO DE LEI 150/03

 

 

PRO�BE PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A PR�TICA DE JOGOS E BRINQUEDOS DE DIVERS�ES EM M�QUINAS DE FLIPERAMA, JOGOS DE REALIDADE VIRTUAL E SIMULADORES QUE CONTENHAM QUALQUER MODALIDADE DE LUTA OU QUE ESTIMULE A VIOL�NCIA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� DECRETA:

 

Art. 1� - Fica proibido em todo o territ�rio do Estado do Cear� a pr�tica de jogos brinquedos de divers�o, para menores de 18 (dezoito) anos em m�quinas de fliperama, jogos de realidade virtual e simuladores que contenham qualquer modalidade de luta ou que estimule a viol�ncia.

Par�grafo �nico � Igualmente fica vedada a comercializa��o neste Estado para menores de 18 (dezoito) anos de fitas de �v�deo-game� que contenham qualquer modalidade de luta ou que estimule a viol�ncia.


Art. 2� - A inobserv�ncia do disposto nesta Lei, implicar� aos infratores, as seguintes penalidades ao respons�vel pelo funcionamento das m�quinas e brinquedos de fliperama, jogos de realidade virtual e simuladores ou pela venda de fitas de v�deo-game.

 

a)     multa de 1.000 a 5.000 UFIR's. Na reincid�ncia, o dobro da multa ser� aplicada e, ap�s;

b)     a suspens�o da atividade comercial por 60 (sessenta) dias e, ap�s;

c)     cancelamento da Inscri��o Estadual e encerramento da atividade comercial.


Par�grafo �nico - Independentemente da san��o de que trata o caput deste artigo, poder�o ser instaurados procedimentos, objetivando a aplica��o de san��es administrativas c�veis e penais aos infratores.

Art. 3� - Caber�o �s Secretarias de Estado de Seguran�a P�blica e da Fazenda, em conjunto ou isoladamente, adotar todas as medidas legais, visando perfeita aplica��o desta lei.

Art. 4� - O Poder Executivo, regulamentar� esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publica��o.

Art. 5� - Esta lei entrar� em vigor na data da publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

 

Sala das Sess�es, 11 de setembro de 2003

 

 

Dep. Jo�o Jaime

PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Considerando-se que a pr�tica de jogos e brinquedos de divers�o, para menores de 18 anos em m�quinas de fliperama, jogos de realidade virtual e simuladores que contenham qualquer modalidade de luta ou que estimule a viol�ncia, transformou-se num dos ramos comerciais mais explorados e rent�veis, influenciando de forma decisiva nos h�bitos e costumes de crian�as, pr�-adolescentes e adolescentes, faz-se necess�ria a regulamenta��o coibindo a difus�o exacerbada de tais meios.

 

Nosso intuito � restringir legalmente o livre acesso dos jovens menores de 18 anos, que em est�gio de forma��o psicossocial, tenham uma conviv�ncia desmedida com tais m�quinas e brinquedos, que, certamente, estejam expostos a desvios de car�ter intelectual e emocional, criando entre n�s uma gera��o de pessoas destitu�das de valores e dos princ�pios b�sicos e elementares t�o reclamados e necess�rios ao conv�vios social que preserve a toler�ncia entre as pessoas.

 

Ciente de contar com o apoio de cada um dos meus pares deste Plen�rio, submeto o presente projeto de lei contando com poss�veis propostas que venham enriquecer e definir a presente quest�o.

 

 

Plen�rio da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�, aos 11 de setembro de 2003.

 

 

Dep. Jo�o Jaime

PSDB