AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
05/2024 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.215 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para o Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, assegura aos ACSs a opção pelo regime próprio de Previdência Social e dá outras providências.
(com parecer favorável)
