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EXPEDIENTE - 19.06.2019

LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:

379/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui e inclui no calendário oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os:

215/19 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.

216/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Unifica as credenciais dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude no âmbito do Estado do Ceará.

217/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude no âmbito do Estado do Ceará.

218/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Cria consórcio dos Municípios de Reriutaba, Varjota e Pires Ferreira do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no Município de Reriutaba - CE.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n.º 160/2019 - PGJ/SEFIN - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha demonstrativo financeiro do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério – FESMP-CE, referente ao mês de maio de 2019.

Ofício n.º 161/2019 - PGJ/SEFIN - Ministério Público do Estado do Ceará – Encaminha demonstrativos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público – FRMMP-CE, referente ao mês de maio de 2019.

Ofício n.º 0496/2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC: n.º contrato 0470.685-17, data do desembolso em 05.06.2019.

Ofício n.º 0720/2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC: n.º contrato 0470.685-17, data do desembolso em 14.06.2019.


Departamento Legislativo



Foram registrados 36 requerimentos:


5394/2019 - DEP. NIZO COSTA - REQUER O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR CANINANA, CANTOR, SANFONEIRO E COMPOSITOR, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO, NO DIA 18 DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
5395/2019 - DEP. DAVID DURAND - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO / RESTAURAÇÃO DA “BOCA DE LOBO OU BOEIRO LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS JUVENAL DE CARVALHO E JOSÉ EUCLIDES, NO BAIRRO DE FÁTIMA.
5396/2019 - DEP. DAVID DURAND - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A LIMPEZA DA AV. JORNALISTA TOMAZ COELHO, NO BAIRRO JANGURUSSU.
5397/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA PÂMELLA KIRLA GONÇALVES DUARTE, OCORRIDO NO DIA 08 DE JUNHO DE 2019.
5398/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5399/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5400/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5401/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5402/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5403/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5404/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5405/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5406/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5407/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5408/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5409/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5410/2019 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, NO PROGRAMA FOGÕES SUSTENTÁVEIS.
5411/2019 - DEP. PATRÍCIA AGUIAR - REQUER VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DO SENHOR OZIEL FREIRE CIDRÃO EM DECORRÊNCIA DO SEU FALECIMENTO.
5412/2019 - DEP. RENATO ROSENO - APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AOS LÍDERES DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA BANCADA DO CEARÁ PELA IMEDIATA REVISÃO DO DECRETO Nº 9831, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
5413/2019 - DEP. RENATO ROSENO - REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) ORIUNDA DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIFICANDO OS VALORES POR CADA MATRIZ ENERGÉTICA.
5414/2019 - DEP. RENATO ROSENO - REQUER À SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EXCELENTÍSSIMA DRA. FERNANDA PACOBAHYBA, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES E IMPACTOS PROVENIENTES DE RENÚNCIA FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ.
5415/2019 - DEP. RENATO ROSENO - REQUER PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ NO SENTIDO DE SUSPENDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DA ÁREA DE MINERAÇÃO FLAGRADAS NA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS.
5416/2019 - DEP. ÉRIKA AMORIM - REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), SENHOR FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SOLICITANDO A REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (CAIC), DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE.
5417/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDET, NA PESSOA DO EXMº. SECRETÁRIO, SR. MAIA JÚNIOR, SOLICITANDO O ENVIO DO PROGRAMA UNIDADE MÓVEL DE EMPREENDEDORISMO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
5418/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ - SPS, NA PESSOA DA SECRETÁRIA DRA. SOCORRO FRANÇA, SOLICITANDO QUE SEJA INCLUÍDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO PROGRAMA PRIMEIRO PASSO.
5419/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ - SPS, NA PESSOA DA SECRETÁRIA DRA. SOCORRO FRANÇA, SOLICITANDO QUE SEJA INCLUÍDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NO PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES”.
5420/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
5421/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO SECRETÁRIO, SENHOR ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
5422/2019 - DEP. AUGUSTA BRITO - REQUER O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA, JESSICA TELES DE ALMEIDA, EM RAZÃO DA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO EM 27 DE JUNHO DE 2019.
5423/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, INÁCIO ARRUDA, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA CIÊNCIA ITINERANTE.
5424/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, SENHOR ROGÉRIO PINHEIRO, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA CAMPOS DO CEARÁ.
5425/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SENHORA SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA.
5426/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, NA PESSOA DO SENHOR IGOR VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEJA BENEFICIADO COM O PROGRAMA CNH POPULAR.
5427/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO EXMº. SECRETÁRIO, SENHOR ZEZINHO ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE FOGÕES ECOLÓGICOS SUSTENTÁVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
5428/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO SECRETÁRI0 DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EXMº. SENHOR FABIANO DOS SANTOS, SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SEJA CONTEMPLADO COM A MOSTRA DE CINEMA ITINERANTE DO CEARÁ.
5429/2019 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DA SECRETÁRIA, SENHORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA, SOLICITANDO O ENVIO DO CAMINHÃO DO CIDADÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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  30ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

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