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AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 15.ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA - SDR - DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.



Data: 08.04.2021



DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:



39/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.635 - Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE, e dá outras providências.

(com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e sem parecer na Comissão de Seguridade Social e Saúde, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação).

Emenda Aditiva n.º 01 favorável com modificação.



40/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.636 - Revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

(com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e sem parecer na Comissão de Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação)

42/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.638 - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),e a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico, e dá outras providências.

(sem parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação; na Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação)

Emendas Aditivas n.ºs 01 e 02 sem parecer nas comissões temáticas.





Departamento Legislativo