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Segunda, 22 Outubro 2018 12:16

Internautas defendem ações efetivas para garantir registro de nascimento

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Enquete realizada pelo Portal da Assembleia Legislativa questionou, na semana de 15 a 22 de outubro, como promover o resgate da cidadania de mais de 130 mil crianças brasileiras de até 10 anos que vivem sem registro de nascimento.

A maioria (72,7%) dos internautas defende a adoção de campanhas e ações efetivas, como a desenvolvida pela Defensoria Pública para assegurar a certidão de nascimento a essas crianças. Já outros 27,3% acreditam que seja por meio de uma legislação mais eficaz, que preveja inclusive a punição a pais e mães que não registrarem seus filhos.

O deputado Ferreira Aragão (PDT) concorda com a opinião da maioria, destacando a relevância de campanhas educativas, e propõe o acompanhamento do Ministério Público, “como fiscal da lei”, no ato do registro de nascimento. “Se não qualquer um pode chegar e registrar a criança como  filho”, explica.  

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Rachel Marques (PT), destaca que, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadij), a Defensoria Pública do Estado tem desenvolvido um importante trabalho de averiguação e investigação para garantir o registro das crianças.

Para a parlamentar, são ações que devem ser fortalecidas. Rachel Marques diz que há mais de 10 anos o Brasil assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, com o objetivo de zerar o número de crianças sem a certidão. “Os dados ainda assustam, mas ações conjuntas nas escolas, conselhos tutelares e casas de apoio podem nos ajudar a reduzir esses números”, acrescenta.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) –, Antônio José de Souza, afirmou que a opção escolhida pela maioria dos internautas é de fato a mais adequada. "Não se pode ignorar a realidade das pessoas em um País de dimensões continentais e que grande parte da população não possui acesso à informação e outras condicionantes que dificultam o acesso a serviços”, observa.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal do Ceará (UFC), Beatriz Rêgo Xavier, concorda com o resultado da pesquisa, entendendo que ações de educação em cidadania e direitos humanos para toda a população são instrumentos poderosos para a efetividade dos direitos.

Segundo ela, cabe ao Poder Público, em todas as esferas e instâncias, assim como à sociedade, conjuntamente, criar os mecanismos de inclusão de todas as pessoas, por meio de medidas de educação e promoção de direitos e também pela busca ativa, notadamente as que constituem os chamados grupos vulneráveis. “Acredito que a penalização das famílias que não fazem o registro civil de seus filhos e filhas não constitui medida eficaz, além de inibir aqueles que pretendem regularizar a omissão”, pondera.

LS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 77 vezes Última modificação em Quarta, 24 Outubro 2018 15:55

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