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Começam a tramitar na AL projetos que alteram regras de aposentadoria - QR Code Friendly
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Terça, 10 Dezembro 2019 11:14

Começam a tramitar na AL projetos que alteram regras de aposentadoria

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Abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira Abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira Foto: Edson Júnior Pio
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (10/12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, mais seis projetos do Governo do Estado e um de parlamentar.

Do Poder Executivo, a proposta de emenda constitucional 17/19 acresce dispositivos ao art. 330 da Constituição do Estado para adequar à Constituição Federal no que diz respeito à idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual. Pela proposta, a idade mínima de aposentadoria para o servidor do sexo masculino passa de 60 para 65 anos e do sexo feminino, de 55 para 62 anos.

O projeto de lei complementar nº 29/19 também dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, das alterações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão com o advento da Emenda Constitucional Federal nº 103/19, que instituiu a reforma da Previdência nacional.

Ainda do Executivo, o projeto de lei nº 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil.

O 114/19 altera dispositivo da Lei nº 13.026, de 23 de junho de 2000, que trata da disponibilidade de imóvel pelo Estado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-CE), órgão de administração do Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça no município de Iguatu. A alteração permite que o Ministério Público utilize os recursos obtidos da alienação de que trata a Lei 13.026/2000 não somente para construção, mas também para a  reforma da sede das promotorias no município.

Já o de nº 115/19 dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento das unidades familiares de consumo e produção.

O 116/19 institui a Gratificação por Encargo de Gestão Operacional de Obras (GEOB), com a finalidade de fortalecer a gestão das operações de obras aeroportuárias, da fiscalização e gestão regional de obras da Superintendência de Obras Públicas, enquanto o 117/19 diz respeito à criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.

De autoria do deputado Nelinho Freitas (PSDB), o projeto de lei nº 675/19 dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de doença celíaca e intolerância à lactose nas escolas da rede pública do Estado.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e sanção do governador do Estado.
LS/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 671 vezes Última modificação em Quarta, 11 Dezembro 2019 13:24

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