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AL aprova projeto que transforma Hora de Plantar em política pública de Estado - QR Code Friendly
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Quinta, 10 Junho 2021 15:52

AL aprova projeto que transforma Hora de Plantar em política pública de Estado

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AL aprova projeto que transforma Hora de Plantar em política pública de Estado Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante a sessão plenária realizada nesta quinta-feira (10/06) de forma presencial e remota, dois projetos de lei complementar e dois de lei do Poder Executivo; um projeto de lei complementar e um projeto de resolução da Mesa Diretora; além de quatro projetos de lei e sete de indicação de autoria de parlamentares.

Dentre os projetos de lei do Executivo, o PL 66/2021 transforma o projeto “Hora de Plantar” em política pública de Estado, conferindo tratamento legalà iniciativa e garantindo segurança no alcance de suas finalidades. O Projeto se destina ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. A matéria recebeu seis emendas, sendo uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania), três do deputado Renato Roseno (Psol), uma do deputado Moisés Braz (PT) e outra do deputado Moisés Braz com Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), e Fernando Santana (PT). 

Já o PL 69/2021 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710,/2018, objetivando melhor dispor sobre competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão. A propositura conta com duas emendas modificativas dos parlamentares Júlio César Filho (Cidadania) e Renato Roseno (Psol).

Também do Executivo, o PL 73/2021, trata da aquisição e cessão de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

Já os dois projetos de lei complementar (PLC)do Executivo aprovados foram: o 18/2021, que confere nova redação à Lei Complementar nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf);a proposta conta com três emendasde autoria do deputado Elmano de Freitas (PT);e o 19/2021, que altera a Lei Complementar nº 37/2003, para acrescer às destinações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec), com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Da Mesa Diretora da Casa foram aprovados dois projetos, um de lei complementar (PLC) e um de Resolução. O PLC 30/2019 altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019 - que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar. A proposta foi aprovada com possui uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Heitor Ferrer (SD).

Já o projeto de resolução 20/2019 altera dispositivos da Resolução n.º 429/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar. O projeto também visa atender melhor o trâmite dos requerimentos de benefícios, de modo a conferir maior transparência e efetividade ao sistema.

Dos projetos de lei de deputados, o PL 21/2020, de Agenor Neto (MDB), determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral. A matériatem uma emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho (Cidadania)

O PL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.

Por sua vez, o PL 221/2021, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação dos parlamentares: 103/2020, dos deputados Nelinho (PSDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas); 122/2020, de Marcos Sobreira (PDT); 16/2021, do Tony Brito (Pros); 32/2021, da Dra. Silvana (PL); 37/2021, do Davi de Raimundão; 55/2021, da Dra. Silvana (PL); e o 88/2021, do deputado Tony Brito (Pros).

Foram aprovados também na sessão plenária 446 requerimentos.

PE/LV/CG


 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 405 vezes Última modificação em Sexta, 11 Junho 2021 19:00

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