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PROCURADORIA

A Procuradoria da Assembleia Legislativa, órgão integrante da Estrutura Administrativa da Casa, vinculada diretamente à Mesa Diretora, foi criada pela Lei Nº 12.076/1993. Sua estrutura administrativa está disciplinada no art. 1º da referida Lei, com as modificações contidas no art. 4º. da Lei Nº 13.744/2006.

Nos termos do § 3º. do Art. 49 da Constituição Estadual, “à Procuradoria da Assembleia Legislativa cabe exercer a assessoria e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na forma da Lei, observadas as competências da Procuradoria Geral do Estado”.

É responsável pela assessoria jurídica à Administração, capitaneada pela Mesa Diretora, atuando como órgão consultivo, manifestando-se, em parecer, nos processos administrativos e demais documentos que lhe são remetidos para análise, seja atinente a demandas externas e requerimentos de servidores e terceiros, seja na manifestação em processos referentes às compras do Poder, por ocasião das licitações; desenvolve atividades, igualmente, de assessoria jurídica à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestando-se, em parecer opinativo, quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições legislativas que lhe são submetidas à análise; e, também, tem sob sua responsabilidade, a defesa judicial e extrajudicial desta Casa Legislativa, com a obrigação de zelar juridicamente pelos interesses, bens e serviços da Instituição e, bem assim, supervisionar as atividades da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Novos Municípios, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar.

Ao Procurador, que é o Chefe da Procuradoria, cabe superintender todas as atividades jurídicas e administrativas da Procuradoria, com auxílio do Coordenador das Consultorias Técnicas, ao qual compete, sob supervisão do Procurador, coordenar as atividades das Consultorias Técnicas Administrativa, Jurídica (Legislativa) e Judicial. A Consultoria Técnico-Jurídica, a Consultoria Técnico Técnico-Judicial e a Consultoria Técnico-Administrativa são responsáveis pelas atividades de consultorias jurídico-legislativa, judicial e jurídico-administrativa, coordenando os servidores sob suas direções, distribuindo, entre profissionais de direito, as proposições legislativas e os processos administrativos, para emissão de pareceres jurídicos, e prestando informações requeridas nos processos judiciais do interesse do Poder.

 

Funcionamento:

Dias: Segunda à sexta.

Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.

Local: Edifício Senador César Cals de Oliveira, 4º andar.

 

Contato:

Rodrigo Martiniano Ayres Lins – Procurador

 

Telefone: (85) 3277-3718

 

Legislação:

 

 

 

 

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