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PROCURADORIA

A Procuradoria da Assembleia Legislativa, órgão integrante da Estrutura Administrativa da Casa, vinculada diretamente à Mesa Diretora, foi criada, nos moldes atuais, pela Lei nº 12.076, de 15 de dezembro de 1993 (D.O.E. de 18.02.1993).

Sua estrutura administrativa está disciplinada no art. 1º da referida Lei, com as modificações contidas no art. 4º. da Lei nº 13.744, de 29 de março de 2006 (D.O.E. de 30.03.2006).

Nos termos do § 3º. do Art. 49 da Constituição Estadual, “à Procuradoria da Assembleia Legislativa cabe exercer a assessoria e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na forma da Lei, observadas as competências da Procuradoria Geral do Estado”.

É responsável pela assessoria jurídica à Administração, capitaneada pela Mesa Diretora, atuando como órgão consultivo, manifestando-se, em parecer, nos processos administrativos e demais documentos que lhe são remetidos para análise, seja atinente a demandas externas e requerimentos de servidores e terceiros, seja na manifestação em processos referentes às compras do Poder, por ocasião das licitações; desenvolve atividades, igualmente, de assessoria jurídica à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestando-se, em parecer opinativo, quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições legislativas que lhe são submetidas à análise; e, também, tem sob sua responsabilidade, a defesa judicial e extrajudicial desta Casa Legislativa, com a obrigação de zelar juridicamente pelos interesses, bens e serviços da Instituição e, bem assim, supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, que lhe é afeta.

Tem sua estrutura baseada, na forma dos Atos Normativos n°s 200, de 26 de dezembro de 1996 (D.O.E. de 27.12.1996) e 240, de 04 de abril de 2006 (D.O.E. de 18.04.2006), no Procurador, que é o Chefe da Procuradoria, ao qual cabe superintender todas as atividades jurídicas e administrativas da Procuradoria, com auxílio do Coordenador das Consultorias Técnicas, ao qual compete, sob supervisão do Procurador, coordenar as atividades das Consultorias Técnicas Administrativa, Jurídica (Legislativa) e Judicial, e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, vinculada à Procuradoria, e exercer, conjuntamente com os Diretores das Consultorias, outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador e substituí-lo em sua ausência; a Consultoria Técnico-Jurídica, a Consultoria Técnico Técnico-Judicial e a Consultoria Técnico-Administrativa são responsáveis, respectivamente, pelas atividades de consultorias jurídico-legislativa, judicial e jurídico-administrativa, coordenando os servidores sob suas direções, distribuindo, entre profissionais de direito, as proposições legislativas e os processos administrativos, para emissão de pareceres jurídicos, e prestando informações requeridas nos processos judiciais do interesse do Poder.

Funcionamento:

A Procuradoria funciona nos dias de segunda-feira a sexta-feira, em horário corrido, de 08h00min às 17h00min, dividido em duas turmas.

 

Contato:

Dr. Rodrigo Martiniano Ayres Lins - Procurador

Telefones (85) 3277-3718/ 3277-3759 /9 9621-2301

Email funcional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.                                                                             

LEGISLAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

 

 

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