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Quinta, 28 Fevereiro 2019 03:46

Anticorrupção: projeto começa a tramitar na AL

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, esta semana, o projeto de indicação, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Ceará. De acordo com o parlamentar autor da proposta, “a aplicação desta Lei na esfera estadual simboliza um avanço e reafirma o compromisso das pessoas jurídicas em se organizar e rever as suas condutas, amparando a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública”. A redação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, compreendendo os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Ainda segundo o parlamentar, o Projeto de Indicação foi fruto de estudo, realizado por mais de 01 (um) ano, em parceria com o Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA), tendo como finalidade principal permitir a imediata e integral aplicação da Lei nº. 12.846/2013 no âmbito do Ceará, o que representa um novo instrumento de responsabilização estatal.
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