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Proposições do Governo do Estado são aprovadas em comissões da AL - QR Code Friendly
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Terça, 17 Dezembro 2019 06:22

Proposições do Governo do Estado são aprovadas em comissões da AL

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Em reunião extraordinária conjunta, realizada ontem (16), as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram 15 projetos, sendo cinco do Poder Executivo e 12 de autoria parlamentar. Participaram da reunião as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Agropecuária, de Educação, de Infância e Adolescência, de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, de Seguridade Social e Saúde, de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano, de Defesa Social, de Defesa do Consumidor e de Orçamento, Finanças e Tributação. O projeto de Lei Complementar nº 28/2019 modifica a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza. Já o projeto de lei n.º 105/19 altera a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que instituiu a Secretaria de Obras Públicas do Estado (SOP). A modificação permite que as obras indicadas no artigo 1⁰ da lei possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais. A mesma exceção deverá ser aplicada para obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e pelas unidades escolares da rede estadual de ensino. O projeto de lei n.º 106/19 altera o art. 4º da Lei nº 15.718, de 26 de dezembro de 2014, tornando expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução. Já o projeto 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil. Além disso, o 119/19 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui, no Estado, o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil. Parlamentar Quatro outros projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Destes, três de lei e um de indicação. De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 378/19, dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. O 530/19, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei nº 16.969, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado. Por fim, 55/19, do deputado Fernando Hugo (PP), dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.
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