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Terça, 07 Janeiro 2020 06:27

Fundeb pauta o Legislativo no Ceará e no Congresso

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A manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é pauta que foi tratada ao longo do ano de 2019, pontualmente, por parlamentares tanto a nível local, na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) e na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), como nacional, no Congresso. Ao aproximar-se a data da vigência do fundo valendo hoje, de 31 de dezembro de 2020, as discussões ganham força.   Parlamentares como o deputado estadual Acrísio Sena (PT), na Assembleia, defendem uma mobilização mais intensa em torno da continuidade do Fundo. Segundo ele, é importante que políticos de diferentes esferas do poder e representantes da sociedade abracem a causa, apontada pelo petista como uma das “causas mais justas do País”. “Defendemos a transformação do Fundeb em uma política de Estado, passando a ser uma política permanente”, pontuou, em pronunciamento feito no último mês de outubro. Segundo ele, “sem a existência do Fundeb, o processo de educação das futuras gerações brasileiras estará comprometido”.   O tema deverá ser analisado pelo Congresso Nacional este ano, que também avaliará a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.     Na Câmara Municipal, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) pontuou o desequilíbrio nas contribuições ao Fundo entre as esferas de poder: “Embora a União seja a que mais arrecada tributos, é a que menos contribui com o Fundeb.” Para ele, é importante que o Fundo se torne uma política de estado, de modo permanente. “Todos os governadores do Brasil, bem como o Conselho Nacional de Educação, são a favor da criação de um novo Fundeb”, pontuou, ainda, no plenário da Casa, também em novembro. “Eu particularmente não conheço ninguém na política que seja contra investimentos em educação, então devemos estar atentos ao que acontece e buscar fortalecer o Fundeb, torná-lo parte da Constituição, já que ainda não é”, defendeu, por sua vez, o deputado Queiroz Filho (PDT). O parlamentar lembrou que, quando foi idealizado, o Fundo destinava 60% dos recursos para pagamento de folha, professores e outros profissionais, enquanto 40% era para manutenção do parque escolar. “Hoje, raros são os municípios que utilizam menos que 80% no pagamento do pessoal. Só Fortaleza gasta 110% do Fundeb, com folha. Então temos que brigar é por mais recursos, e não desvinculá-los.”   Propostas Três propostas de emenda à Constituição em análise no Congresso (PECs 15/2015, 33/2019 e 65/2019), além de renovarem o Fundeb, convergem ao prever duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório. “Com o Fundeb estabelecido de forma definitiva na Constituição, teremos a garantia de que as verbas para a educação básica, que é um direito de todos os brasileiros, jamais serão retiradas”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC 65/2019.     A segunda mudança significativa prevista nas três PECs é o aumento das injeções diretas do governo federal. O fundo, primeiro, recolhe as contribuições dos estados e das prefeituras e, em seguida, cobra da União 10% do valor arrecadado. Das propostas em estudo no Congresso, duas elevam a cota federal para 30% e a outra, para 40%. Em todos os casos, a elevação ocorre de forma gradual, diluída ao longo dos anos, até chegar à porcentagem estabelecida.     Uma terceira mudança nas regras atuais é aventada pelos relatores das PECs. Para os senadores Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR) e a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), existe espaço para tornar mais justa a fórmula de distribuição da complementação federal.     Fundo Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.     O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Ceará, Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês). (Com informações da Agência Senado)
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