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Heitor Férrer cobra do Governo do Estado o cumprimento da Constituição - QR Code Friendly
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Quarta, 15 Setembro 2021 12:06

Heitor Férrer cobra do Governo do Estado o cumprimento da Constituição

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Deputado Heitor Férrer Deputado Heitor Férrer Foto: Paulo Rocha
O deputado Heitor Férrer (SD) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada de forma presencial e remota na manhã desta quarta-feira (15/09), as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Poder Executivo, por meio do relatório preliminar das contas do Estado referente ao exercício de 2021.

Conforme o parlamentar, as sugestões do TCE no relatório preliminar solicitam esforço do Governo do Estado de forma a cumprir os “mandamentos constitucionais” determinados nos artigos 209, 210 e 258 da Constituição Estadual. “Apesar de ser inaceitável que o Governo descumpra sua própria lei, todos os anos eu tenho que vir aqui, pelo menos duas vezes, para alertar que o Governo não está cumprindo a Constituição”, disse. 

O artigo 209 trata da destinação de recurso ao fundo que promove o fomento e incremento do microempreendedorismo no Estado; o 210 determina que 50% do investimento público seja direcionado às políticas para o interior do Estado e o 258 orienta a destinação de 2% do orçamento à fundação responsável pelo desenvolvimento científico do Estado,  Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico  (Funcap). 

Segundo Heitor, o Estado “não cumpre esses três artigos da Constituição Estadual". “Se o Governo não consegue arcar com tudo por um motivo ou outro, que converse com o Parlamento para explicar, ou elabore emendas para minimizar os prejuízos. O que não pode é descumprir a lei e ficar por isso mesmo”, considerou.

Em aparte, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) explicou que a desproporcionalidade entre os investimentos para a capital cearense e Região Metropolitana em relação às regiões mais interiores do Estado se deve ao custo de diversos projetos que já se encontram em andamento na capital, como a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, cujo investimento é da ordem de R$ 2 bi; a construção do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e outros. 

Júlio César lembrou, entretanto, que o governador Camilo Santana não fecha os olhos às populações do interior. “Camilo viabilizou a continuidade de projetos como Cinturão das Águas, construção de hospitais regionais e outros investimentos grandes que beneficiam diretamente a vida de milhares de cearenses”, defendeu. 

Ele também afirmou que conquistas recentes do Estado em ciência e tecnologia, como a  máscara Elmo para tratamento contra Covid-19 e até a vacina produzida pela Uece, são resultados possíveis graças ao investimento do Estado nesse setor.
PE/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 235 vezes Última modificação em Quarta, 15 Setembro 2021 14:20

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