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Quarta, 04 Mai 2016 13:05

Audic Mota comenta parecer da PGR sobre lei dos depósitos judiciais

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Dep. Audic Mota (PMDB) Dep. Audic Mota (PMDB) Foto: Máximo Moura
O deputado Audic Mota (PMDB) comentou, durante pronunciamento na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (04/05), o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerando inconstitucional a lei aprovada na Assembleia Legislativa que determina que o Estado poderá utilizar 70% dos recursos depositados em contas relacionadas a processos judiciais. O posicionamento refere-se a duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5413 e 5414) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar afirmou que a lei foi votada na Assembleia de forma atropelada. “Não podemos aprovar as medidas apenas pelo debate político, sem argumentos técnicos, senão a Assembleia vai passar vergonha”, apontou. Ele argumentou ainda que todos haviam sido alertados sobre a  inconstitucionalidade da lei.

FA/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 501 vezes Última modificação em Quinta, 05 Mai 2016 07:34

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