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Quinta, 07 Dezembro 2017 12:06

CCJR aprova sete projetos do Poder Executivo

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CCJR aprova sete projetos do Poder Executivo foto: Junior Pio
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJR) aprovou, nesta quinta-feira (07/12),  23 projetos,  sendo sete do Poder Executivo e os demais de parlamentares. As proposituras haviam sido deliberadas favoravelmente pelo colegiado e retornaram após passarem por outras comissões temáticas.

O projeto de lei nº 100/17, do Executivo,  autoriza a transferência de recursos para o Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.

O de nº 109/17, também do Executivo,  institui o Prêmio Foco na Aprendizagem, destinado ao quadro funcional das escolas da rede estadual de ensino. A matéria foi aprovada com emendas modificativas do líder do Governo, deputado Evandro leitão (PDT), e do deputado Elmano Freitas (PT).

Foi aprovado também o 116/17, que altera lei nº 15.992/16, sobre a sistemática de tributação diferenciada relativa ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de voos (Hub), no Aeroporto Internacional de Fortaleza. A propositura recebeu uma emenda modificativa do deputado Evandro Leitão.

O de nº 124/17 autoriza a transferência de recursos para a execução do Projeto de Produção Integrada Mandalla Ceará, que tem como principal objetivo o apoio à agricultura familiar na atividade agrícola de produção.

O nº 125/17 autoriza a transferência de recursos para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar (Apamaf).

O 127/17, modifica a redação do artigo 19 da lei nº 15.951/16, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Bilhete Único Metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana do Cariri.

Já o 128/17 dispõe sobre a criação de Centros Cearenses de Idiomas (CCI), no âmbito da Secretaria da Educação.

O colegiado aprovou mais 15 projetos de lei. Três são do deputado Renato Roseno (Psol). O 136/16 dispõe sobre orientações de memória histórica, com objetivo de “promover, em sintonia com diversas outras iniciativas estaduais e nacionais, os processos de correção histórica relativos à memória e à justiça em nosso Estado”. O nº 189/16 trata do sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado; e o nº 197/16 assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Ceará.

De iniciativa do deputado Heitor Férrer (PSB), o 31/17 proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais.

Do deputado Tomaz Holanda (PPS),  o ptojeto 158/17 dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, bufes, confeitarias, padarias, rotisserias e demais estabelecimentos congêneres, que comercializam e entregam em domicilio alimentos para o pronto-consumo.

O de nº 190/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda, previstos no programa “identidade jovem (id jovem)”, com base na Lei Federal nº 12.852/2013, nas escolas públicas, polos de lazer, Centros de Referência de Assistência social (Cras) e órgãos públicos municipais do Estado.

A parlamentar apresentou ainda o nº 229/16 que trata das medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado.

Do deputado Joaquim Noronha, o de nº 216/16 altera a lei nº 12.302, de 17 de maio de 1994, em seu o art. 1º e paragrafo 1º, que trata da ampliação do rol de atividades abrangidos pela lei da meia entrada.

O parlamentar também é autor do 282/17, que dispõe sobre a proibição de retenção de documento fiscal em troca de benefício por parte de estabelecimentos comerciais. Ele também propôs o 283/17 que institui o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades em prol dos animais.

O de nº 301/17 institui o dia do esporte e do esportista no Estado; e nº 302/17 altera a redação do art. 1 da lei nº. 13.280/03 para denominar rodovia prefeito Antônio Carneiro, trecho da CE341.

Do deputado Odilon Aguiar (PMB), o projeto nº 170/17 denomina José Barbosa filho o açude conhecido como  "Umari”, na localidade de Salgadinho, no município de Madalena.

O de nº 292/17 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=29_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=823), do deputado Nizo Costa (PMB), denomina de Francisco Gomes da Silva Louro, trecho da rodovia CE-166.

Do deputado Odilon Aguiar (PMB), o 89/16 denomina edifício prefeito Pedro Pedrosa de Castro Castelo o prédio-sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), em Tauá.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de indicação nº 129/17, do deputado Agenor Neto (PMDB).

Estiveram presentes Antônio Granja (PDT), Evandro leitão (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Bruno Pedrosa (PP), Mirian Sobreira (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP).

LS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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