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Comissão de Direitos Humanos cobra consulta ao TRE sobre Bolsa Catador - QR Code Friendly
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Terça, 19 Junho 2018 18:23

Comissão de Direitos Humanos cobra consulta ao TRE sobre Bolsa Catador

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Comissão de Direitos Humanos cobra consulta ao TRE sobre Bolsa Catador foto : Marcos Moura
O Governo do Estado deverá consultar o Tribunal Regional Eleitoral para confirmar se é possível iniciar o pagamento da Bolsa Catador ainda este ano. Foi o que recomendou a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Rachel Marques (PT), durante audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (19/06).

O debate foi solicitado pelos catadores de Fortaleza, que cobram o pagamento do benefício, instituído pela Lei nº 16.032/16. A Bolsa Catador prevê o pagamento do equivalente a 25% do salário mínimo vigente para os catadores associados que comprovem, por meio de nota fiscal, a coleta e venda de materiais recicláveis.

A deputada Rachel Marques explicou que a bolsa já estava com o pagamento certo, mas, por conta do período eleitoral, haveria um impedimento. A parlamentar pediu que seja feita uma consulta ao TRE sobre o benefício, atendendo à sugestão da representante da Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Jaqueline Faustino. A promotora explicou que a lei eleitoral traz algumas vedações, como a distribuição de benefícios sociais a partir de janeiro do ano eleitoral até o mês de dezembro. Ela ressaltou que é fundamental fazer uma consulta ao TRE sobre a questão.

Rachel Marques acatou a sugestão e declarou que “esse é um serviço prestado, e não uma bolsa assistencial. É um serviço de muita relevância”. A parlamentar informou ainda que foram realizadas visitas técnicas pela Comissão de Direitos Humanos aos galpões públicos de coleta seletiva de Fortaleza. Segundo ela, há também a necessidade de formalização, adequação, manutenção e ações de prevenção a incêndios e segurança do trabalho.

A presidente da Rede de Catadores do Ceará, Lilian Teixeira, ressaltou que o pagamento da Bolsa Catador não se trata de transferência de renda, já que só recebe o pagamento quem comprovar com notas fiscais a venda dos materiais coletados.

O secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, explicou que o Governo Estadual consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a legalidade do pagamento da Bolsa Catador neste ano de eleição, porém a PGE declarou que o pagamento fere a legislação eleitoral. "O pagamento da bolsa vai existir, mas deverá atrasar alguns meses, por causa da eleição”, afirmou Artur.

A vereadora de Fortaleza Larissa Gaspar (PPL) ressaltou que não considera que a Bolsa Catador seja uma distribuição gratuita, porque está vinculada à prestação de um serviço que deve ser comprovado pelos catadores. A vereadora ressaltou a importância do trabalho dos catadores, que fornecem 76% da matéria-prima para a indústria de reciclagem, gerando 14 mil empregos. Larissa Gaspar ainda denunciou a precariedade dos galpões de triagem de Fortaleza e cobrou melhorias na qualidade da estrutura desses locais.

Também estiveram presentes na audiência pública o coordenador da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Geraldo Basílio, e a orientadora da Célula de Apoio e Planejamento Institucional da Secretaria das Cidades, Marcella Facó.

JM/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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