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Terça, 10 Julho 2018 16:46

Comissão de Orçamento aprova duas mensagens do Executivo e sete projetos

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Comissão de Orçamento aprova duas mensagens do Executivo e sete projetos foto : Dário Gabriel
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (10/07), um projeto de lei complementar e um projeto de lei do Executivo, além de três projetos de lei e quatro projetos de indicação de parlamentares.

O projeto de lei complementar nº 10/2018, do Poder Executivo, altera a lei complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que objetiva promover mudanças na lei de criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Já o projeto de lei nº 61/2018 dispõe sobre a correção dos anexos I e III da lei nº 16.450, de 14 de dezembro de 2017 (Lei de Revisão do Plano Plurianual 2016-2019).

Também foram aprovados três projetos de lei do deputado Joaquim Noronha (PRP): o nº 279/2017, que dispõe sobre a necessidade de anuência prévia do consumidor/contratante para cessão de crédito ou emissão de duplicatas por terceiros não contratados ao negócio; o nº 05/2018, que trata acerca da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na íntegra do troco/saldo em moeda corrente ao consumidor; e o nº 06/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder a prévia e específica notificação dos consumidores, antes da remessa do nome destes para os órgãos de proteção ao crédito.

Foi aprovado, ainda, o projeto de indicação nº 135/2017, do deputado Dr. Santana (PT), que determina que as entidades bancárias disponibilizem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará as informações em tempo real das movimentações bancárias dos entes, órgãos e entidades públicas através de acesso informatizado.

O projeto de indicação nº 129/2017, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes do Estado do Ceará.

Já o projeto de indicação nº 124/2017, do deputado Antônio Granja (PDT), trata acerca do sistema de segurança das instituições estaduais de ensino público do Ceará.

E o projeto de indicação nº 12/2016, do deputado Tomaz Holanda (PPS), cria o Programa Permanente de Segurança Itinerante, ocupando áreas comprovadamente de risco no Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Walter Cavalcante (MDB).

BD/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 615 vezes Última modificação em Quarta, 11 Julho 2018 12:35

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