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Terça, 04 Dezembro 2018 18:38

CCJR aprova projetos do Executivo, do Tribunal de Justiça e de parlamentares

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CCJR aprova projetos do Executivo, do Tribunal de Justiça e de parlamentares foto : Marcos Moura
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constituição (PEC), um projeto de lei do Executivo, um do Tribunal de Justiça e 23 projetos de parlamentares em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (04/12), no Complexo das Comissões Técnicas.

A proposta de emenda constitucional nº 09/2017, de autoria do  deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta o § 1º ao artigo 6º da Constituição estadual do Estado do Ceará, renumerando os demais. O parágrafo tem a seguinte redação: os projetos de iniciativa popular podem ser parcial ou totalmente subscritos por meio de assinatura digital devidamente certificada. 

O projeto de lei n.º 90/2018, oriundo  da  mensagem  nº  8.321,  de autoria do Poder  Executivo, altera a Lei n.º 16.141, de 06 de dezembro de 2016, que trata da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical aos servidores que prestam serviço a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

Já o projeto de lei n.º  91/2018, do  Tribunal  de Justiça do Ceará, desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio  disponível do Poder Judiciário do Estado  do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU).

De parlamentares, foram aprovados três projetos do deputado David Durand (PRB): 35/2016, que trata sobre a proibição da venda de alimentos industrializados que contenham gordura trans nas escolas; n.º 51/2016, que dispõe sobre inclusão e manutenção de inscrição em cadastro de devedores e 168/2017 sobre o direito ao transporte coletivo interestadual gratuito aos jovens  de  baixa renda.

Da deputada Mirian Sobreira (PDT), foram aprovados os projetos de lei 26/2018, que obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de corridas de rua no Estado do Ceará e 143/2018, que reconhece o município de Iguatu como a Cidade Casa da Avó, em  homenagem  a Padroeira Nossa Senhora Santana.

O projeto de lei n.º 18/2017, de autoria do deputado Capitão Wagner (PROS), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na Linguagem Braille.

O n.º 88/2017, do deputado Julinho  (PPS ), altera os artigos 1º e 2º da Lei 16.159, de 23 de dezembro de 2016.

O n.º 109/2017, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários  das  companhias  aéreas  nos  casos de atrasos  e  cancelamento  de  vôos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do estado do Ceará.

O deputado Jeová Mota (PDT), teve aprovado o projeto de lei n.º 130/2017, que trata sobre a proibição do corte do fornecimento de água, energia  elétrica e telefonia pelas concessionárias por falta de pagamento durante os finais de semana.

O projeto de lei n.º 157/2017, do deputado Robério Monteiro (PDT), estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico.

O n.º 164/2017, do deputado Tomaz Holanda (PPS), dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os  consumidores  sobre  desconto  na  antecipação  de  pagamento  de  dívidas.

Do deputado Agenor Neto (MDB) foi aprovado o projeto de lei n.º 40/2018, que institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos.

O projeto de  lei n.º 46/2018, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui os jogos escolares no estado do Ceará.

O projeto de lei n.º 210/2018, do deputado Anderson Palácio (PPS), altera  a  Lei  Nº  14.663  de  14  de  Abril  de  2010,  que  Institui a Semana Estadual  da  Mobilização da Juventude no estado do Ceará.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 222/2018, do deputado Heitor Férrer (SD), que institui o Dia da Cultura Cearense, a ser comemorado no dia 08 de agosto; 237/2018, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que institui no Calendário de Eventos do Estado do Ceará o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado Setembro Verde; n.º 257/2018, do deputado Walter Cavalcante (MDB), que institui o Dia Estadual do Vigilante no Estado do Ceará.

A comissão também aprovou dois projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (Pros), nº 71/2017 e n.º 111/2017.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), foi aprovado projeto de indicação n.º 64/2017; nº 91/2018, do deputado Anderson Palácio (PPS); 94/2018, do deputado Fernando Hugo (PP); e 97/2018, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Também foram aprovadas quatro emendas do deputado Evandro Leitão (PDT). Uma ao projeto de lei do Poder Executivo n.º  81/2018; duas ao projeto de lei n.º 78/2016, do deputado Capitão Wagner; e uma projeto de lei n.º 195/2016, da deputada Dra. Silvana (MDB).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Dr. Carlos Felipe (PCdoB), Osmar Baquit (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Walter Cavalcante (MDB), Carlos Matos (PSDB), Dedé Teixeira (PT) e Gony Arruda (PSD).

WR/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 435 vezes Última modificação em Quarta, 05 Dezembro 2018 09:28

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