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Terça, 18 Dezembro 2018 18:12

Impactos da PEC 95 nas políticas públicas são debatidos em audiência

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Impactos da PEC 95 nas políticas públicas são debatidos em audiência foto : Marcos Moura
Os impactos negativos da emenda constitucional 95 na efetivação das políticas públicas para a população brasileira foram debatidos em audiência realizada nesta terça-feira (18/12), no Complexo de Comissões Técnicas da AL. O debate atendeu a requerimento do deputado Renato Roseno (Psol), a partir de demanda da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).

O parlamentar afirmou que a PEC 95 é uma das maiores expressões de desmonte no Brasil. Chamada de "PEC da Morte", a emenda foi vendida pelo governo Michel Temer como de estruturação dos gastos, mas, ressaltou o deputado, congela investimentos, impedindo o desenvolvimento das políticas públicas.

Segundo Renato Roseno, o congelamento de gastos com as políticas públicas afeta diretamente a população, especialmente a mais pobre, que depende exclusivamente delas para ter acesso à saúde e educação, por exemplo. O parlamentar ressaltou que é necessário defender o serviço público e o servidor, assim como salvar o projeto da Constituição de 88, que pretende garantir saúde, educação e proteção social a todos e todas.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, apresentou um panorama do percurso da história recente que definiu a aprovação da PEC 95. Ele afirmou que há uma ideia repetida de que a Constituição Federal não cabe no orçamento público brasileiro. “O que isso significa? Que o povo brasileiro não cabe no orçamento público do Brasil, mas quem constrói esse orçamento, quem contribui mais em termos de tributação é o povo, e o povo mais pobre”, afirmou.

Daniel alertou que, com os investimentos em políticas sociais obtendo somente o ajuste da inflação por 20 anos, os impactos em estados, municípios e nos serviços para a população serão dramáticos. Ele comentou ainda que faltam recursos para municípios e estados e que o Governo Federal teria obrigação em colaborar técnica e financeiramente com essas gestões.

Daniel ressaltou a importância de determinação de recursos para a educação por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que está fora do alcance da PEC 95.

“Nossa luta é fazer com que o Fundeb determine uma demanda de R$ 55 bilhões para a educação básica”, comentou. Segundo ele, de acordo com o indicador do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), falta um total de R$ 3 bilhões para o Ceará alcançar um padrão mínimo de qualidade na educação pública.

A presidente da Fetamce, Enedina Soares, reiterou a importância da compreensão do contexto vivido atualmente e da mobilização pela defesa dos direitos e da dignidade de todos os servidores, assim como o direito da sociedade de ter serviços e servidores qualificados. A presidente da federação apresentou ainda os principais tópicos da campanha salarial dos servidores municipais do Ceará para 2019.

O gerente de avaliação de políticas públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ricardo Dias, afirmou que os tribunais de contas estão com foco em olhar os gastos não somente com relação à regularidade, mas também com base na eficiência. “Não basta ser legal, tem que ser eficaz, efetivo e eficiente”.

A secretária de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores do Brasil (CUT), Graça Costa, comentou que a PEC 95 apresentou um discurso muito forte de moralização do serviço e corte de gastos, mas a população precisa defender que educação, saúde e políticas públicas são investimentos, e não gastos. “Falar da emenda constitucional 95 é liquidar com o futuro das pessoas”, afirmou.

SA/LF

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 362 vezes Última modificação em Terça, 18 Dezembro 2018 20:57

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