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Sábado, 12 Janeiro 2019 16:09

Projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados na Assembleia

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Projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados na Assembleia foto : Dário Gabriel
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), abriu, na tarde deste sábado, no Plenário 13 de Maio, sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo para o período de 12 a 17 de janeiro de 2019. Serão votados oito projetos de lei e um projeto de lei complementar do Executivo voltados ao combate ao crime organizado no Estado. A convocação não acarreta nenhum ônus aos cofres do Estado.

Após abertura dos trabalhos, foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, do Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias. Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.

Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.

O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.   

O projeto de lei nº 06/09 altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento.

O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

WR/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1328 vezes Última modificação em Sábado, 12 Janeiro 2019 21:19

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