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Projeto obriga Detran a apresentar arrecadação e destinação de receitas - QR Code Friendly
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Quinta, 25 Julho 2019 11:13

Projeto obriga Detran a apresentar arrecadação e destinação de receitas

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Projeto obriga Detran a apresentar arrecadação e destinação de receitas foto : Divulgação
A receita das multas de trânsito já possui um destino certo. Deverá ser gasta, exclusivamente, com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Desta forma, qualquer destinação para fins estranhos configura desobediência à legislação vigente.

Com o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade o montante de arrecadação e a maneira como estão sendo aplicados tais recursos, pautado pelo princípio da transparência, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 414/19 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=410), do deputado Vitor Valim (Pros).

A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará apresentar relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito. De acordo com o projeto, o Detran divulgará, mensalmente em seu sítio eletrônico, a receita arrecadada com multas de trânsito, bem como sua destinação.

Para Vitor Valim, com essa exigência de prestação mensal, torna-se bem mais difícil a utilização do dinheiro, advindo das multas de trânsito, para outros fins que não sejam aqueles positivados na lei, evitando, assim, a "indústria da multa".

"O órgão de trânsito não deve deixar que o seu orçamento dependa da imposição de penalidades, embora leve em consideração a previsão de arrecadação de multas", aponta o deputado. Ele salienta ainda que "caso isso ocorra, cria-se um círculo vicioso, no qual tal órgão acaba por depender da ocorrência de infrações para que subsista".

RG/AT

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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