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Quinta, 08 Agosto 2019 15:38

AL aprova projeto que torna imprescritível indenização a perseguidos políticos

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AL aprova projeto que torna imprescritível indenização a perseguidos políticos foto : Júnior Pio
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (08/08), cinco projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dois de parlamentares, além de seis projetos de indicação e 591 requerimentos.

De autoria Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei nº 63/2019, que altera a Lei nº 13.202, a qual reconhece direito de indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A mudança atualiza a denominação da então Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e inclui a representação da Universidade Estadual do Estado do Ceará e do Conselho Regional de Psicologia na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Otho Sidou. O projeto foi aprovado com  duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol). Uma delas torna imprescritível o prazo para indenização de pessoas detidas por motivos políticos no período de que trata a lei.

Já o de 61/19  altera a lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, e o n° 62/19  altera a Lei nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no estado do Ceará.  

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, foi aprovado o de n° 240/19, do deputado Bruno Gonçalves (Patriota), que denomina de João Alves de Lima o túnel da CE-040 no anel viário, e o de n° 346/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia do Colégio Militar de Fortaleza, a ser comemorado anualmente em 1º de junho.

Já entre os projetos de indicação aprovados estão os de n° 06/19 e 155/19,  do deputado Marcos Sobreira (PDT); o de nº 69/19, do deputado Guilherme Landim (PDT); o de n° 25/19,  do deputado Soldado Noelio (Pros); o de n° 95/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), e o n° 158/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB).

LA/WR/CG

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 324 vezes Última modificação em Segunda, 12 Agosto 2019 14:18

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