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Terça, 03 Dezembro 2019 17:50

Oito projetos do Poder Executivo e seis de deputados são aprovados na CCJR

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Oito projetos do Poder Executivo e seis de deputados são aprovados na CCJR Foto: Marcos Moura
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (03/12), dois projetos de lei complementares e seis projetos de lei do Poder Executivo, além de três projetos de lei e dois projetos de indicação de autoria de deputados. O colegiado também aprovou, em reunião extraordinária na mesma tarde, um projeto de indicação de parlamentar.

Durante a reunião, o deputado Sérgio Aguiar pediu um minuto de silêncio em razão da morte do pai do deputado Antônio Granja, Ananias Granja, no último sábado (30/11).

O projeto de lei complementar nº 26/2019 , do Poder Executivo, altera as leis complementares nº 58, de 31 de março de 2006, e nº 70, de 10 de novembro de 2008. Entre as alterações previstas pela matéria, está a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado na contratação de serviços em Tecnologia da Informação e Comunicação.

Já o projeto de lei complementar nº 27/2019  dispõe sobre o aperfeiçoamento da política pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a eficiência dos serviços prestados e o aprimoramento institucional.

O projeto de lei nº 98/2019 , autoriza o Poder Executivo do Estado do Ceará a ceder ao município de Mombaça o uso de imóvel para a implantação da Escola de Ensino Fundamental Padre Pedro Leão. A propositura foi aprovada com duas emendas do deputado Danniel Oliveira (MDB).

A CCJR aprovou ainda outros dois projetos de lei do Governo Estadual: o de nº 99/2019 , que autoriza cessão de imóvel ao município de Itapajé; e o de nº 100/2019 , que também autoriza cessão de imóvel ao município de Sobral.

Já os projetos de lei nº 101/2019 , do Poder Executivo, altera a redação do artigo 2º da Lei nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015; e nº 102/2019  trata da remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 103/2019 , do Governo do Estado, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelo órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

O projeto de lei nº 389/2019 , do deputado Marcos Sobreira (PDT), versa sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.

Por sua vez, o projeto de lei nº 612/2019 , do deputado Elmano Freitas (PT), inclui a Festa de Santa Luzia – realizada na Comunidade de Espinho, em Limoeiro do Norte – no Calendário de Eventos do Estado do Ceará.

O projeto de lei n° 639/2019 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o Dia Estadual do Laringectomizado no Estado do Ceará.

O colegiado também aprovou o projeto de indicação de nº 429/2019 , do deputado Soldado Noelio (Pros); e uma emenda, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), ao projeto de indicação nº 265 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Em reunião extraordinária, a CCJR aprovou ainda o projeto de indicação nº 433/2019 , do deputado Guilherme Landim (PDT).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Nezinho Farias (PDT), Tin Gomes (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Acrísio Sena (PT) e Júlio César Filho (Cidadania).

BD/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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