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Quinta, 05 Dezembro 2019 15:33

Assembleia aprova anistia de créditos tributários do IPVA e Detran

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Assembleia aprova anistia de créditos tributários do IPVA e Detran foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa aprovou, durante votação na sessão plenária desta quinta-feira (05/12), 13 projetos de lei, sendo nove do Poder Executivo e quatro de parlamentares; dois projetos de lei complementar, também do Executivo; dois projetos de indicação e 106 requerimentos.

Dos projetos de lei do Executivo, o de n°102/19  dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já o de n°112/19 institui a gratificação de desempenho institucional (GDI) a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional  na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE). A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho estendendo a gratificação também para o cargo de secretário executivo.

Também recebeu aprovação o projeto de lei do Governo do Estado de n° 98/19 , que autoriza o Estado a ceder ao município de Mombaça o uso de imóvel para a implantação da Escola de Ensino Fundamental Padre Pedro Leão. A proposta foi aprovada com três emendas, duas do deputado Danniel Oliveira (MDB) e uma do deputado Júlio César Filho. Houve aprovação ainda para os projetos n°99/19 , que autoriza a cessão ao município de Itapajé de imóvel para uso da administração pública municipal, e o n°100/19 , autorizando a cessão ao município de Sobral de imóvel para a implantação do Distrito Empreendedor. A proposta também foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho.

Já o de n°101/19 altera a redação do art. 2º da Lei n.º 15.922, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a taxa de aprovação e média das avaliações de aprendizagem de alunos da rede estadual de educação, e o de  n°103/19 , que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Um dos dois  projetos de lei complementar do Poder Executivo, o de n° 26/19 , altera as leis complementares nº 58, 31 de março de março de 2006, que prevê pagamento dos procuradores do Estado designados para representação no Distrito Federal, e n°27/19 , que dispõe sobre o aperfeiçoamento da política pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a eficiência dos serviços prestados e o aprimoramento institucional.

Dos projetos de lei de parlamentares, o deputado Elmano Freitas (PT) é autor de duas propostas. A de n°266/19 dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. Já a de n°612/19 inclui a Festa Santa Luzia, realizada na Comunidade de Espinho, em Limoeiro do Norte, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará.

O projeto de n°402/19 , do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre o reconhecimento da existência, contribuição e os direitos dos povos indígenas no estado do Ceará.

O projeto de n°639/19 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o Dia Estadual do Laringectomizado no Estado do Ceará. A deputada também é autora do projeto de indicação de n°265/19 , que dispõe sobre o Programa Permanente de qualificação dos cuidadores.

Também foi aprovado o projeto de indicação n°333/19 , do deputado Tony Brito (Pros), que obriga as concessionárias e permissionárias de terminais rodoviários a implantarem scanner corporal e de bagagem.

GM/WR/CG
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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