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AL aprova regime de urgência para projeto de lei e duas PECs do Executivo - QR Code Friendly
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Terça, 17 Dezembro 2019 13:21

AL aprova regime de urgência para projeto de lei e duas PECs do Executivo

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Votação durante a sessão plenária Votação durante a sessão plenária Foto: Edson Júnior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em votação, nesta terça-feira (17/12), 360 requerimentos de autoria de parlamentares. Entre eles, está o de iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que solicita regime de urgência de um projeto de lei e duas propostas de emenda constitucional (PECs), todos de autoria do Poder Executivo. 

O projeto de lei 122/19 trata da atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano corrente, no que se refere à meta de resultado nominal, dívida pública consolidada, dívida consolidada líquida e, consequentemente, a  Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, com relação aos demonstrativos dos ajustes nas metas fiscais.

Das PECs, a n° 16/19 altera o caput do artigo 127 da Constituição do Estado, no intuito de adequá-lo ao dispositivo do artigo 125 da Constituição Federal. Já a proposta de emenda constitucional 17/19 altera a idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual. O requerimento recebeu 24 votos a favor e 10 contra.
GS/LF
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 639 vezes Última modificação em Quarta, 18 Dezembro 2019 12:51

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