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Segunda, 20 Julho 2020 13:31

Internautas reconhecem importância do ECA Destaque

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A enquete do portal da Assembleia Legislativa veiculada entre os dias 13 e 20 de julho questionou os internautas se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos de criação no dia 13 de julho, cumpre o objetivo para o qual foi criado.

Para 69,4% dos que participaram, a lei é necessária, mas é preciso que haja prioridade governamental e da sociedade para que gere resultados. Outros 22,4% responderam que a lei não tem como ser cumprida e termina por garantir a impunidade de adolescentes infratores. Já 8,2% disseram que o ECA cumpre seu objetivo, assegurando direitos e proteção às crianças, que devem ser garantidos pelo Estado, sociedade e família.

Para a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Casa, deputada Érika Amorim (PSD), é dever do Estado reconhecer as crianças e adolescentes como "sujeitos de direitos" e que o ECA já proporcionou enormes contribuições para a redução histórica da mortalidade infantil no País, entre outras realizações.

"Vivemos em um país marcado por uma profunda desigualdade social. Por isso, não podemos esquecer os desafios que ainda enfrentamos para garantir a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos”, aponta.

Segundo a parlamentar, é fundamental para o crescimento do Brasil cumprir o ECA em sua integralidade. "Somente quando todas as nossas crianças puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridades absolutas. E estamos longe disso", salienta.

O deputado Renato Roseno (Psol) destaca que o ECA surgiu com o objetivo de garantir direitos, à vida, ao desenvolvimento, à saúde, à educação, à assistência e à proteção social. Mas o parlamentar lamenta que em 30 anos tenham faltado políticas e investimentos, além de decisão em tirar o ECA do papel e torná-lo vida na realidade de milhões de crianças e adolescentes.

"O ECA não promove nem estimula a impunidade. Ele garante direitos, mas também estabelece as sanções da justiça juvenil para os adolescentes em conflito com a lei", avalia.

Ainda de acordo com Roseno, o problema não é o ECA, é a falta de investimento e de políticas para tirá-lo do papel e efetivá-lo como realidade.

O deputado Queiroz Filho (PDT) concorda com a maioria dos internautas, acreditando que, mesmo o ECA concretizando um notável avanço democrático ao regulamentar as conquistas relativas aos direitos de criança e adolescente, ele precisa da adesão de governantes e sociedade.

"É de extrema necessidade um compromisso enquanto família e Estado de contribuir para que nossas gerações futuras possam crescer seguras, livres de situações de vulnerabilidade, com acesso aos direitos e expectativa de uma vida de qualidade", pontua o deputado.

O chefe do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Fortaleza, Rui Rodrigues Aguiar, considera que os resultados apresentados pela enquete são animadores do ponto de vista de que a maioria dos que participaram da pesquisa entende que o ECA é necessário e que necessita ser priorizado pelos governos.

"Uma parte concorda com a afirmativa de que ela não pode ser cumprida, indicando um viés de impunidade de adolescentes e, infelizmente, uma minoria parece ter uma visão completa do ECA, indicando a necessidade de uma maior divulgação da lei entre as pessoas identificadas dentro do perfil dos participantes da enquete", assinala Rui Aguiar.
RG/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 285 vezes Última modificação em Segunda, 20 Julho 2020 17:28

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