Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (CELDITEC)
SOBRE:
O Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará – CELDITEC tem suas raízes na Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais (extinta), que, através do Projeto Atlas de Limites Municipais Georreferenciados, em convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará (Ipece), e em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC), revisou, atualizou e georreferenciou os limites dos 184 municípios do Estado do Ceará, permitindo uma melhor gestão do território pelos agentes públicos, pela população e, em especial, pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, proporcionando, de forma clara e objetiva, a definição dos limites intermunicipais.
Como resultado desse projeto, foi concebida a Lei nº 16.821/2019, a qual atualizou os limites municipais do Estado do Ceará. Através dos links IPECE - Limites Municipais e IPECE - Mapas e Legislação, pode-se acessar todo esse trabalho com mapas e descritores georreferenciados dos limites municipais.
Durante o Projeto Atlas, foi diagnosticada uma grande indefinição de limites no Estado do Ceará no que diz respeito à localização de equipamentos públicos e privados, pois muitos deles, ao serem instalados, ficavam na linha limítrofe entre os municípios “A” e “B”. Com isso, o posicionamento desses equipamentos gerava uma grande indefinição, prejudicando a cidadania da população.
Por conta disso, foi trabalhada, de forma técnica, e posteriormente aprovada a Lei nº 16.816/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará (Ipece) em relação à localização municipal, visando à instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do Estado do Ceará”. Com isso, os problemas de localização para a implantação de equipamentos no Estado do Ceará poderão ser resolvidos.
Atualmente, o CELDITEC está trabalhando, em convênio com o Ipece e o IBGE, na revisão de limites municipais que ainda carecem de ajustes técnicos, no contexto de contemplar a situação administrativa histórica e o pertencimento da população. Nesse sentido, foram aprovadas as Leis Estaduais nº 17.382/2021, nº 17.895/2022 e nº 18.559/2023.
Outra iniciativa refere-se à normatização dos procedimentos para a criação de distritos pelos municípios cearenses, definindo algumas características mínimas para que uma localidade possa ser emancipada à condição de distrito. Essas características estão vinculadas a aspectos territoriais, demográficos, sociais, econômicos e de infraestrutura. Também é fundamental a delimitação precisa do perímetro geográfico do pretenso distrito, de forma que não haja conflitos territoriais entre municípios vizinhos.
Desse projeto resultou a Lei Complementar nº 203/2019, que regulamenta o artigo 28, item VIII, de autoria do deputado Julinho e da deputada Augusta Brito, “que dispõe sobre a criação, organização e extinção de distritos”. Com isso, institucionalizou-se uma norma única para a criação, extinção e organização de distritos no âmbito do Estado, respeitando os distritos já existentes e a prerrogativa do Executivo Municipal de legislar sobre distritos municipais.
Um outro importante trabalho realizado pelo CELDITEC, em parceria com o Ipece, refere-se à questão das divisas estaduais do Ceará com os estados do Piauí, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.
DIVISA CEARÁ – PIAUÍ
Em 2011, o Estado do Piauí ingressou com uma Ação Originária 1.831/2011 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as divisas entre os dois estados. Este comitê, juntamente com o Ipece, vem realizando estudos, fazendo pesquisas e colhendo dados nos municípios limítrofes, encaminhando-os ao Governo do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no sentido de robustecer, com informações técnicas, a defesa da população e do território cearense.
Um estudo relevante foi a Pesquisa Socioeconômica na Área de Litígio entre o Ceará e o Piauí: Avaliação de Serviços Públicos e Percepção dos Moradores Quanto ao Sentimento de Pertencimento. Essa pesquisa revelou que a identidade cultural e o sentimento de pertencimento da população desempenham um papel crucial para a tomada de decisão. Os moradores da região em litígio demonstram uma forte ligação histórica e cultural com o Estado do Ceará, evidenciada pelo fato de que a maioria nasceu no Estado e reside na área há décadas.
O estudo também apontou que a grande maioria da população deseja permanecer sob a jurisdição do Ceará, destacando razões como pertencimento cultural, ancestralidade, vínculos familiares e acesso a serviços públicos. Diante desses achados científicos, a pesquisa reforça a necessidade de considerar a opinião da população na resolução do litígio, garantindo que qualquer decisão futura respeite os interesses e os direitos dos moradores da região disputada.
Outro trabalho de destaque foi o livro "Análise Histórica das Divisas Cearenses: caso do litígio de terras entre o Ceará e o Piauí", de autoria do professor João Bosco Gaspar, membro do CELDITEC. A obra resgata documentos históricos do período imperial, localizados em museus e instituições públicas, com o objetivo de comprovar a defesa da integralidade territorial do Ceará frente à disputa com o Estado do Piauí. O autor se baseou em fontes primárias, entre elas arquivos de Portugal, que derrubam a tese dos historiadores do Piauí.
O CELDITEC disponibiliza abaixo a íntegra da obra:
BAIXE O LIVRO “ANÁLISE HISTÓRICA DAS DIVISAS CEARENSES”
Dois panfletos com informações sobre o litígio Ceará/Piauí foram produzidos pelo Ipece e pela PGE, com dados relevantes sobre os municípios integrantes do comitê.
DIVISA CEARÁ – PERNAMBUCO
A ausência de uma legislação federal que regulamente as divisas estaduais tem gerado desafios significativos na gestão territorial no Brasil. A falta de definições precisas pode causar problemas de jurisdição, dificultando o planejamento, a administração pública e a garantia de direitos básicos à população que reside em áreas limítrofes. Nesse cenário, iniciativas estaduais voltadas à atualização e formalização de divisas são essenciais para assegurar uma governança eficiente e promover a cidadania plena.
Dentre os desafios enfrentados, destaca-se a questão da divisa entre os estados do Ceará e Pernambuco. Entre 2000 e 2007, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atualizou a malha censitária entre os dois estados, o que resultou em alterações que impactaram diretamente a gestão territorial de municípios como Salitre, Araripe, Santana do Cariri, Crato, Barbalha e Jardim, no Ceará, e Araripina, Ipubi, Bodocó, Exu, Moreilândia e Serrita, em Pernambuco. Essas mudanças geraram demandas de ambos os estados para a revisão dos limites, visando corrigir imprecisões e mitigar os efeitos sobre a administração pública e a cidadania local.