Conselho de Ética Parlamentar
SOBRE:
O Conselho de Ética Parlamentar foi instituído pelo Poder Legislativo em 2002, pela Resolução N° 473/2002 e reformulado posteriormente pela Resolução N° 546/2006.
A criação do Conselho de Ética Parlamentar está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses. Entre suas incumbências estão:
- Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de ética e da legislação pertinente;
- Apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética;
- Autuar e instruir processo disciplinar contra Deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.
O Conselho de Ética Parlamentar é composto por nove membros titulares e substitutos, dentre os deputados efetivos que serão eleitos no início da sessão legislativa, para um mandato de dois anos.
A sua direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Ouvidor a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa.
Composição:
Membros Titulares | Substitutos |
Deputado Fernando Hugo Presidente | Deputado Leonardo Pinheiro |
Deputado Guilherme Landim Vice-Presidente | Deputado Romeu Aldigueri |
Deputado Júlio César Filho Ouvidor | Deputado Lucílvio Girão |
Deputado Sérgio Aguiar | Deputado Marcos Sobreira |
Deputado Jeová Mota | Deputado Cláudio Pinho |
Deputado Alysson Aguiar | Deputada Emilia Pessoa |
Deputado Missias Dias | Deputado De Assis Diniz |
Deputada Dra. Silvana | Deputada Marta Gonçalves |
Deputado Firmo Camurça | Deputado Sargento Reginauro |
Equipe Técnica
Secretária - Jacqueline Quezado
Assessor Jurídico - Eduardo Ramos
Apoio Administrativo - Francisco José Alves de Lima
Legislação:
