Procuradoria Especial da Mulher
SOBRE:
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM), criada por meio da resolução em 2012, tem a finalidade de zelar pela participação das Deputadas nos órgãos e atividades da Alece, em colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados aos direitos das mulheres, a luta pela igualdade de gênero e o combate a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.
Em 2024, a resolução 765/2024 foi promulgada com o objetivo de fortalecer a Procuradoria Especial da Mulher, definindo seus objetivos, criando células especializadas e instituindo o Observatório da Mulher Cearense. As medidas buscam maior eficiência na atuação do órgão, na qualidade das políticas públicas desenvolvidas e na luta pela igualdade de gênero.
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COMPETÊNCIAS:
Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres.
Além disso, a PEM tem como objetivo a ampliação do número de Procuradorias da Mulher no interior do Ceará, buscando a interiorização do órgão e disseminação das informações. Para isso, foi criado o Programa de Implementação das Procuradorias Especiais da Mulher, que visa a instalação de Procuradorias das Mulher nas Câmaras Municipais e reuniões de trabalho com para realização de ações e campanhas pela prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
COMO ATUA?
A PEM possui um canal de comunicação chamado Zap Delas, destinado ao atendimento de mulheres e meninas em situação de violência no Ceará. A ferramenta, oferecida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, está disponível pelo número (85) 99814.0754, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Nossas atendidas recebem as orientações iniciais e são encaminhadas para a nossa equipe multidisplinar realizar o acompanhamento, conforme o caso. Nossa equipe multidisciplinar é composta por psicólogas, advogadas, assistente social e outros profissinais com treinamento especializado e voltado para o atendimento humanizado das mulheres que nos procura.
OBSERVATÓRIO DA MULHER CEARENSE
O Observatório da Mulher Cearense (OMCE) é uma iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com o propósito de compartilhar e monitorar dados que impactam a vida das mulheres cearenses.
Sua missão é trazer análises, pesquisas e estatísticas para construir conhecimentos críticos que impulsionem a mudança e a elaboração de políticas públicas mais eficazes e realistas em defesa das mulheres cearenses.
Objetivos:
- Contribuir para a promoção da equidade de gênero e dos direitos das mulheres na sociedade e na política;
- Concentrar dados e estatísticas confiáveis sobre a mulher, proporcionando uma visão abrangente em relação às diversas violências contra a mulher, com ênfase na violência doméstica e política;
- Ser um espaço de divulgação e disseminação das legislações vigentes sobre os direitos das mulheres e oferecer canais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência;
- Produzir pesquisas, estudos e estatísticas baseadas em dados oficiais e públicos, oferecendo informações relevantes para a formulação de políticas públicas cada vez mais eficazes;
- Realizar diagnósticos qualificados sobre a situação da mulher na sociedade.
Acesse o Observatório da Mulher Cearense (OMCE) em omce.al.ce.gov.br.
EQUIPE:
Coordenadora da Procuradoria Erica Praciano
| Procuradora Especial da Mulher Deputada Juliana Lucena
Procuradoras Adjuntas Deputada Larissa Gaspar Deputada Emilia Pessoa Deputada Luana Régia |
CARTILHA “MULHER, SUA VOZ TEM FORÇA”
CARTILHA “PAPO ENTRE HOMENS”
FUNCIONAMENTO:
Segunda à sexta, das 8h às 12h e de 13h às 17h.
Os atendimentos são agendados previamente por meio do ZAP DELAS, que é o canal de whatsapp para atendimento da Procuradoria, ou de forma presencial na sede da PEM, e realizados de forma híbrida (presencial e/ou virtual), tendo prioridade o atendimento virtual para as mulheres do interior do Ceará.
ENDEREÇO:
Av. Desembargador Moreira, 2930 A. Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE.
CONTATOS:
Telefone: (85) 3277.2748
Zap Delas: (85) 9 9814-0754
E-mail: pem@al.ce.gov.br
CONTATOS DE APOIO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA:
Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher
Disque 190 - Polícia Militar
Delegacia de Defesa da Mulher: presencial ou pelo telefone (85) 3108.2950
Registro de Boletim de Ocorrência eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo - aqui há uma barra especial na página para denúncia de violência doméstica.
Legislação:
