Novo Código de Ética Parlamentar da Alece inova e se alinha a questões da atualidade

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) foi aprovado em Plenário na última quarta-feira (10/06) e apresenta inovações importantes se comparado à versão do código lançada em 2006. 

Entre as novidades estão a ênfase na defesa da soberania nacional, da autonomia política, administrativa e financeira do estado do Ceará; e a manutenção da integridade do Estado democrático de direito por parte dos parlamentares em suas atividades. Além disso, o novo texto é qualificado como “vanguardista” pelo procurador-geral da Alece, Rodrigo Martiniano, que ressalta o desafio de alinhar as normativas do documento às questões da contemporaneidade. 

De acordo com o procurador, questões como o uso de inteligência artificial para geração de conteúdo e de redes sociais pelos parlamentares como extensão do mandato eletivo são condutas que ganharam no novo texto uma “sistematização mais clara e objetiva”, assim como os deveres e possíveis infrações que sejam cometidas por parlamentares. 

“Essa, inclusive, foi uma das exigências feitas pelo presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), quando da elaboração do novo texto: que ele seja extremamente claro, objetivo e transparente, além de guardar o mínimo de subjetividade possível”, explicou Martiniano. 

INOVAÇÕES

Dividido em seções que orientam sobre os deveres, as infrações, o Conselho de Ética e sua composição, as penalidades e procedimentos para seu cumprimento, o novo texto destaca questões como a defesa da democracia, a autonomia do Estado e a soberania nacional como pontos a serem observados pelos parlamentares em suas atividades. 

Diferentemente da versão anterior do Código de Ética, publicado em 2006, a nova versão destaca, especialmente, as disposições referentes a temas atuais.

Questões como a prática de violência de gênero, aqui entendida como qualquer conduta que vise ou resulte em impedir, limitar ou dificultar o exercício político de mulheres, inclusive deputadas, são consideradas infrações éticas suscetíveis a penalidades que podem ir, a depender de cada caso, de advertências ou afastamentos, até a perda do mandato.

Novo Código de Ética e Decoro Parlamentar foi aprovado com dez emendas de deputados - Foto: Júnior Pio

O uso de inteligência artificial para manipular engajamento ou produzir e divulgar conteúdos automatizados que atente contra a honra, imagem ou segurança de qualquer parlamentar é tratado com o mesmo rigor.

Da mesma forma, a utilização de redes sociais, meios digitais ou quaisquer instrumentos de comunicação para promover comportamento ou discurso de ódio também configura como infração.

Conforme Rodrigo Martiniano, as novas disposições são inspiradas no esforço encampado pela Justiça Eleitoral no combate à desinformação. O procurador explica que, durante a definição das novas diretrizes, a inserção destes temas gerou grande debate, inclusive para deliberar juridicamente sobre estes tópicos. 

“Uma grande preocupação nossa, por exemplo, foi definir o que era discurso de ódio, pois não existe uma definição exata. Daí, fizemos referência a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que exemplifica situações em que se caracteriza o discurso de ódio, para servir como exemplo prático e basearmos as apurações das infrações”, explicou.  

Rodrigo Martiniano, procurador-geral da Alece. - Foto: Máximo Moura

Sobre o Conselho de Ética Parlamentar, o procurador explicou que se mantêm as diretrizes previstas na Resolução n° 546/2006, que instituiu o Conselho no Poder Legislativo em 2006. Atualmente, o conselho é composto pelo presidente, deputado Fernando Hugo (Republicanos); o deputado Alysson Aguiar (PCdoB) como vice-presidente; e o ouvidor parlamentar da Alece, deputado Marcos Sobreira (PSB). Além destes, formam ainda o conselho os deputados Guilherme Landim (PSB), Bruno Pedrosa (PT), Queiroz Filho (PDT), Agenor Neto (MDB), Leonardo Pinheiro (PSB) e Heitor Férrer (União), que cumprem o mandato de dois anos estabelecido pela resolução.

Edição: Gleydson Silva