Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções

Veja a lei e emenda.

Constituição Estadual de 1989

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos Legislativos

Normativos internos e Resoluções

Regimento Interno da Alece (Resolução 751/22)

Estrutura Organizacional da Alece (Resolução 780/2025)

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Lei 17.091/2019)

Legislação de Interesse Institucional

Lei Complementar n.º 13, de 20.07.99 (Sistema de Previdência Parlamentar)

Resolução 546/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)

Resolução 783/2026 (Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece)

Resolução 788/2026 (IPolítica Pública de Ação Afirmativa)

Última atualização: 21/05/2026 às 17:35