Expediente
31.03.2026
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
10/2026 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Altera a Lei Complementar n.º 195, de 06 de maio de 2019, para fixar o percentual mínimo de 50% das bolsas do Programa Ceará Atleta ao interior do Estado.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°:
05/2026 - Autoria da Mesa Diretora - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
212/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e comunidades de difícil acesso no âmbito do Estado do Ceará.
213/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui diretrizes para a criação, no âmbito do Estado do Ceará, da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase e dá outras providências.
214/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no Estado do Ceará.
215/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a validade de autuações de trânsito em trechos com obras ou condições inadequadas de trafegabilidade, institui canal de denúncia e mecanismo de revisão administrativa no âmbito do Estado do Ceará.
216/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a transparência na formação de preços dos combustíveis e reforça os mecanismos de proteção ao consumidor no Estado do Ceará.
217/2026 - Autoria do Deputado David Durand - Institui diretrizes para o Programa Estadual de Incentivo a Projetos de Proteção e Bem-Estar Animal, autoriza o Poder Executivo a implementá-lo e regulamentá-lo, e dá outras providências.
219/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui o Programa Estadual de Proteção Integral e Autonomia da Mulher Cearense - "Ceará Por Elas" no âmbito do Estado do Ceará.
220/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Programa Estadual de Compensação do ICMS incidente sobre combustíveis para trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
221/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre o reconhecimento e a inclusão do profissional graduado em Pedagogia nos quadros técnicos de nível superior no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.
222/2026 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Denomina Isack Ferreira Almeida a Escolar Estadual de Ensino Médio (EEEM) no Município do Eusébio, na forma em que indica.
223/2026 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Cláudio Pires Tabosa a areninha localizada no Distrito de Raimundo Martins, no Município de Santa Quitéria.
224/2026 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a garantia de alternativa de aquisição de ingressos sem cobrança de taxa de conveniência vinculada à intermediação digital no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
225/2026 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Estabelece medidas para regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
119/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Autoriza o Executivo Estadual a criar Serviço Móvel dedicado ao combate à hanseníase, por meio da descoberta de novos casos e da formação de profissionais de saúde que atuam em serviços de atenção primária nos municípios cearenses.
120/2026 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cearense de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Hanseníase.
121/2026 - Autoria do Deputado Tomaz Holanda - Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Ceará, e dá outras providências.
122/2026 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de mitigação dos efeitos da alta dos combustíveis no Estado do Ceará.
123/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui o Sistema "Sentinela Cearense" - estratégia estadual de inteligência de dados e monitoramento preditivo para a prevenção do feminicídio e da violência doméstica no âmbito do Estado do Ceará.
124/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Cria o Programa "Alfabetização de Gênero", voltado ao combate à violência verbal e simbólica contra mulheres e meninas no âmbito do Estado do Ceará.
125/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui a Política Estadual de Comunicação Pública Não Sexista e de combate à linguagem misógina no âmbito do Estado do Ceará.
126/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui o Programa "Rota Segura" -protocolo de integração de sistemas de monitoramento e geolocalização para a proteção de mulheres no transporte público e vias urbanas no âmbito do Estado do Ceará.
127/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Institui o Programa "Ceará Criativo por Elas", estabelecendo diretrizes para a autonomia econômica, capacitação em setores estratégicos e incentivos fiscais para empresas que promovam a inserção laboral de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Ceará.
128/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Estabelece o Programa "Masculinidades em Foco" - obrigatoriedade de grupos reflexivos para homens e ações itinerantes de reeducação sobre masculinidades no âmbito do Estado do Ceará.
129/2026 - Autoria da Deputada Emilia Pessoa - Dispõe sobre a criação do "Protocolo de Defesa Digital Feminina" nas plataformas de ensino da rede pública estadual no âmbito do Estado do Ceará.
130/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à denúncia de maus-tratos a animais, mediante recompensa financeira ou benefício fiscal no âmbito do Estado do Ceará.
131/2026 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Criação do programa "Pet na Escola", voltado à educação para a proteção e o bem-estar animal de forma transversal e interdisciplinar na rede pública estadual de ensino.
132/2026 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da expansão da utilização de motolâncias realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para cidades-polo de maior porte, com prioridade na região metropolitana, litoral leste e centros urbanos do interior do Estado do Ceará.
133/2026 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo para a criação da Política Estadual de Proteção Climática da Aquicultura e da Pesca Artesanal no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 31/2026 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Comunica mudança de filiação partidária, desligando-se do Partido Social Democrático (PSD) e integrando-se ao Partido Republicanos, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Memo n.º 322/2026 - Autoria do Deputado David Durand - Indica o Deputado Fernando Hugo, do Partido Republicanos, para o exercício da vice-liderança do partido Republicanos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Memo n.º 338/2026 - Autoria do Deputado João Jaime - Informa mudança para o Partido Verde (PV) e solicita alteração da sigla partidária no painel eletrônico e bancada do Plenário.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 829/2026 a 895/2026.