EXPEDIENTE — SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

06.08.2026

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

75/2026 - Autoria do Ministério Público - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n .º 03/2026 - Altera a redação do art. 12 da Lei 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, e revoga dispositivos específicos incluídos pela Lei n.º 18.317/2023 e pela Lei n.º 19.528/2025.