EXPEDIENTE — SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11.08.2026

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

77/2026 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 9.569 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organização da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.