Avulso de Projetos

AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 28 de abril de 2026.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

48/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.534 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as receitas decorrentes da estadia de veículos apreendidos e mantidos sob custódia da Polícia Civil do Ceará - PCCE, quando submetidos à alienação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN. (Sem parecer nas comissões de Constituição Justiça e Redação, Defesa Social, Trabalho Administração e Serviço Público e Orçamento Finanças e Tributação).