AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 68.ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 11 de agosto de 2026.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

75/2026 - Autoria do Ministério Público - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n .º 03/2026 - Altera a redação do art. 12 da Lei 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, e revoga dispositivos específicos incluídos pela Lei n.º 18.317/2023 e pela Lei n.º 19.528/2025. (parecer favorável)