AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 87.ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 11 de agosto de 2026.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

77/2026 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.569 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organização da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável. (parecer favorável)