Informações Sigilosas
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) institui como princípio fundamental o acesso à informação pública como a regra e o sigilo a exceção. Todavia, o capítulo IV da Lei determinou que as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Administração Pública devem ser restritas de acesso à informação.
A primeira classificação de informação sigilosa, na Alece, ocorreu em setembro de 2021.
CONFIRA AQUI AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL:
INFORMAÇÕES SIGILOSAS ALECE.pdf
INFORMAÇÕES SIGILOSAS ALECE.ods
Não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses.
Legislação:
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
| Última atualização: 15.07.2024 |