Informações Sigilosas

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) institui como princípio fundamental o acesso à informação pública como a regra e o sigilo a exceção. Todavia, o capítulo IV da Lei determinou que as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Administração Pública devem ser restritas de acesso à informação.

A primeira classificação de informação sigilosa, na Alece, ocorreu em setembro de 2021. 

CONFIRA AQUI AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL:

INFORMAÇÕES SIGILOSAS ALECE.pdf

INFORMAÇÕES SIGILOSAS ALECE.ods

Não houve informações classificadas nos anos de 2022, 2023, 2025  e 2026 (até o momento).

Não houve informações desclassificadas nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (até o momento).

Legislação:

Lei Estadual n° 15.175/2012

Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Resolução nº 732/2021

Ato Normativo nº 318/2022

Formulários legais:

Termo de Classificação de Informação (TCI)

Termo de Classificação de Informação (TCI) para reavaliação