Projetos que fortalecem a segurança pública do Ceará são aprovados na Alece

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (16/04), 36 proposições, entre projetos do Poder Executivo, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Mesa Diretora da Alece e parlamentares.

Do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos de lei (PLs) que fortalecem a segurança pública do Estado. O 42/26 promove a adequação da Lei Estadual n.º 18.011/2022, que dispõe sobre regras aplicáveis ao regime funcional da carreira militar, para autorizar a retroatividade, exclusivamente funcional, de dispositivo que estabelece a transição relativa à ascensão de militares que ingressaram antes das inovações promovidas pela Lei Estadual nº 15.797/2015, com o objetivo de corrigir distorções. 

Também é do Governo do Ceará o PL 43/26, que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos do concurso público destinado ao provimento do cargo de soldado do quadro de praças bombeiros militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), regido pelo Edital n.º 001/2025. A matéria foi aprovada com emenda de Plenário dos deputados Júlio César Filho (PT) e Guilherme Sampaio (PT). 

Segundo o Governo do Estado, a medida visa o incremento do efetivo operacional do órgão, mediante a flexibilização de cláusulas de barreira, de modo a permitir o provimento de cargos vagos já existentes no âmbito do CBMCE. Com a ampliação do quadro, a gestão estadual espera melhorar a eficiência na prestação dos serviços da corporação. 

Da Defensoria Pública, foram aprovados os PLs 44/26, promovendo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da instituição; e o 45/26, que altera a Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, dispondo sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP).

Do Ministério Público, foi aprovado o projeto de lei 47/26, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores do órgão.

De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei 260/26 dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação para 1º de maio da implantação da ascensão funcional de que trata a Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019, para servidor da Alece que requeira aposentadoria voluntária.

O Plenário aprovou ainda 30 projetos de deputados, sendo 15 de lei e 15 de indicação. Entre os PLs de autoria parlamentar, seis tratam da denominação de equipamentos estaduais. Do deputado Romeu Aldigueri (PSB), o 255/26 denomina José Edilson Pinto o núcleo regional da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) localizado no município de Tianguá, na região da serra da Ibiapaba.

 Do deputado De Assis Diniz (PT), a proposta 372/23 nomeia como Professor Artur Eduardo Benevides a escola de ensino médio a ser construída em Água Verde, no município de Guaiúba.Com autoria do deputado Fernando Santana (PT), o 237/26 denomina Walter de Menezes Barbosa a Vila Social construída pelo Governo do Estado em Juazeiro do Norte.

Apresentado pelo deputado Marcos Sobreira (PSB), o 239/26 denomina como Maria Oscalina da Silva a Areninha, localizada no município de Potengi. Já o deputado Firmo Camurça (PSD) é autor das proposições 233/25, que designa como Rotatória José Adauto Bezerra o acesso ao bairro Socorro na CE-060, e 750/25, que intitula Maria Silvia de Oliveira a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), ambas em Juazeiro do Norte.

Quatro matérias aprovadas dispõem sobre a criação de datas comemorativas locais. O 366/23 institui o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares, do deputado De Assis Diniz; o 576/25, do deputado Missias Dias (PT), com coautoria do deputado Renato Roseno (Psol), cria o Dia Estadual do Estado Laico; o 967/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), estabelece o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos; e o 1091/25, do deputado Salmito (PSB), institui o Dia Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca.

Outras três proposições estabelecem a inclusão de celebrações no Calendário Oficial de Eventos do Ceará: 605/25, do deputado Leonardo Pinheiro (PSB, insere a Vaquejada do Haras Canindezinho, em Caucaia; 1069/25 inclui a Exposição Agropecuária e Industrial de Jaguaribe (Expojaguar) e o Festival do Queijo Coalho; e 1073/25, que adiciona a Festa de Nossa Senhora de Fátima, padroeira de Banabuiú, ambas de autoria do deputado Simão Pedro (PSD).

O projeto 993/25, do deputado Heitor Férrer (PSDB), prevê a concessão do Título de Cidadão Cearense ao professor Matias Joaquim Coelho Neto, natural de Araripina, em Pernambuco; e o 1062/23, do deputado Cláudio Pinho (PSDB), concede o Título de Cidadão Cearense ao deputado estadual Antônio Henrique da Silva. 

Dos projetos de indicação, os 281/23 e 292/23 são do deputado Lucinildo Frota (PL); o 325/23 é do deputado Leonardo Pinheiro (PSB); o 430/23 é do deputado Guilherme Bismarck (PSB) e o 455/23 é da então deputada Gabriella Aguiar (PSD), com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT). 

As propostas 21/24 e 41/24 são da deputada Luana Régia (PSD); o 352/24 é de autoria da deputada Lia Gomes (PSB) e o 28/25 do deputado Simão Pedro (PSD), com coautoria do deputado David Vasconcelos (PL). 

 O 71/25 e 68/25 são do deputado Nizo Costa (PT), o segundo com coautoria do deputado Antônio Granja (PSB); o 166/25 é do deputado Agenor Neto (MDB); o 221/25 do deputado Davi de Raimundão (MDB); o 463/25 do deputado Pedro Matos (PL); já o 265/25 é do deputado Sérgio Aguiar (PSB), com coautoria do deputado Antônio Granja (PSB). 

Edição: Vandecy Dourado