Alece aprova projeto que prevê destinação de receitas de veículos sob custódia da Polícia Civil

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (30/04), dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, incluindo um que prevê a destinação de receitas da custódia de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), quando leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a estratégia de combate ao crime organizado no Estado. 

O projeto de lei 48/26, aprovada com emenda dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho (PSDB), tem por finalidade suprir lacuna normativa na gestão de ativos apreendidos no âmbito da persecução penal, ao disciplinar a destinação das receitas oriundas da estadia de veículos que permanecem, por longos períodos, sob a custódia da PC/CE. A medida, segundo o Governo do Ceará, alinha-se a uma diretriz de fortalecimento da política de recuperação de ativos ilícitos, reconhecida como eixo estratégico no enfrentamento à criminalidade organizada.

Já o PL 51/26 dispõe sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), estimulando a regularização espontânea dos cadastros agropecuários no Estado, promovendo o aperfeiçoamento da base de dados sanitários utilizada pelo órgão e fortalecendo as ações de vigilância, fiscalização, rastreabilidade, controle e planejamento da defesa agropecuária.

Foram aprovados ainda dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa. O projeto de lei complementar 19/26 prorroga até 31 de janeiro de 2027 o prazo para que os segurados em situação de inadimplência requeiram o parcelamento dos débitos em atraso; enquanto o projeto de resolução 07/26 institui, no âmbito da Alece, a medalha Casimiro Montenegro Filho, destinada a distinguir engenheiros que tenham contribuído para o desenvolvimento científico, tecnológico e da engenharia do Ceará. 

Também foram aprovados 15 projetos de deputados, sendo nove de lei, que seguem para sanção do governador, e seis de indicação. 

Dos projetos de lei, dois são do deputado Salmito (PSB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), concedendo Títulos de Cidadão Cearense a empresários paraibanos. O 499/25 busca homenagear Raimundo Dias Almeida, enquanto o 717/25 homenageia Ranieri Leitão.

Outras duas proposições são do deputado Missias Dias (PT). O 253/25 denomina José Dionísio dos Santos a areninha localizada no assentamento 10 de abril, no município do Crato; enquanto o 338/25 denomina Areninha Gilson, em homenagem a Francisco Edjylson Araújo Muniz, a areninha localizada no assentamento Nova Vida, no município de São Luís do Curu.

O PL 161/26, do deputado Antônio Granja (PSB), considera de utilidade pública a Associação Sarando Vidas, com sede no município de Tabuleiro do Norte. O 833/25, da deputada Juliana Lucena (PDT), institui o Dia Estadual do Feijão Verde no Estado do Ceará. O 968/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), reconhece o município de São Benedito, no estado do Ceará, como Polo Estadual de Produção de Batata-Doce. 

Os demais PLs aprovados foram o 1122/25, do deputado Júlio César Filho (PT), denominando Professor José Carlos Rebouças a escola de ensino médio em tempo integral localizada no município de Pindoretama, aprovado com uma emenda do próprio autor; e o 1187/25, do deputado Heitor Férrer (PSDB) e coautoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), denominando Lauro Chaves Filho o trecho que liga a localidade de Pernambuquinho a Pico Alto (CE-538 – entr. CE-253-Pico Alto). 

O Plenário aprovou ainda os projetos de indicação 207/25, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 377/24, do deputado Missias Dias; 311/24, do deputado Leonardo Pinheiro (PSB); 83/24, da deputada Luana Régia (PSD); 169/24, do então deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); e 497/23, do deputado De Assis Diniz (PT). 

Edição: Vandecy Dourado