Alece aprova medida para evitar interrupção no transporte intermunicipal no Ceará

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (21/05), proposta do Governo do Estado que permite a permanência temporária de cooperativas operando o transporte intermunicipal de passageiros no Ceará, mesmo sem contrato formal, até a finalização da licitação do serviço. Além disso, outras 13 propostas de parlamentares da Casa e um projeto de lei do Poder Executivo também foram aprovados.

De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) 20/26. A matéria altera a Lei Complementar n.º 229, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de Passageiros. A mudança na legislação tem o objetivo de autorizar, excepcional e precariamente, que cooperativas de transporte intermunicipal de passageiros, hoje em atuação no Ceará, possam, embora sem contrato, continuar prestando o serviço até a conclusão do certame licitatório correlato, afastando qualquer risco de descontinuidade da atividade. Conforme proposta do Governo, a intenção da medida é evitar que a população cearense fique prejudicada no atendimento da demanda de um serviço tão essencial.

Também foi aprovado o projeto de lei 58/26, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC). O objetivo desta iniciativa é alterar o prazo das transferências fundo a fundo de recursos entre o Estado e seus municípios, evitando, com isso, prejuízo aos municípios e à própria população local, no que diz respeito ao acesso e à promoção da cultura.

O deputado Guilherme Landim (PSB) é autor de dois projetos de lei aprovados que incluem festejos no Calendário Oficial de Eventos do Ceará. O PL 82/25 inclui os festejos religiosos em homenagem a São Pedro do Cerú, do distrito Santo André, do município de Penaforte. Já o 243/26 inclui a encenação da Paixão de Cristo, realizada no município de Abaiara. 

Foram aprovados também os projetos 401/25, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que denomina de “Deputado Vicente Arruda” a Escola Estadual de Educação Profissional no município de Uruoca, e o 448/25, do deputado De Assis Diniz (PT), que inclui a festa Bumba-Meu-Boi, realizada no município de Juazeiro do Norte, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará.

O deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor do projeto 838/25, que considera de utilidade pública o projeto Renascer, com sede em Fortaleza. Já o deputado Fernando Hugo (Republicanos) é autor do projeto 931/25, que denomina de “Areninha do Copacabana” o equipamento que está sendo construído no bairro Paupina. O PL 1012/25, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT), denomina de “Gilvone Grangeiro Pereiro” a Escola Municipal de Tempo Integral em Pajuçara, no município de Maracanaú.

Dos projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT), o 117/25 foi aprovado, com emenda do mesmo autor, e o 314/25. O deputado Guilherme Landim é autor dos projetos 235/25 e 269/25, com coautoria do deputado Renato Roseno (Psol).

O Plenário também aprovou o projeto 184/25, de autoria do deputado Acrísio Sena (PT) e coautoria do deputado Léo Suricate (Psol), e o projeto 634/25, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PSB).

Edição: Vandecy Dourado