Três projetos do Executivo e cinco de parlamentares tramitam na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 68ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (14/08), de forma presencial e remota, oito projetos começaram a tramitação na Casa, sendo três do Poder Executivo e outros cinco de parlamentares.

Três projetos de lei são de iniciativa do Governo do Estado. O projeto de lei (PL) 91/2024 atualiza e aprimora a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Ceará, tornando mais eficaz o apoio a grupos organizados que desenvolvem atividades econômicas autogestionárias, ou seja, empresas ou cooperativas que são gerenciadas e controladas por seus próprios membros, sem a presença de uma estrutura hierárquica tradicional. A proposta atualiza a legislação vigente, adequando-a à nova estrutura organizacional do Poder Executivo e ampliando as oportunidades de integração desses grupos no mercado, tornando suas atividades mais autossustentáveis.

O PL 92/2024 altera a Lei n.° 16.698/2019, de criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), empresa de gestão de ativos do Estado, a fim de formalizar a competência da CearaPar para gerenciar fundos imobiliários com bens não utilizados do estado do Ceará, objetivando aumentar os recursos financeiros destinados a políticas públicas fundamentais.

Já o PL 93/2024 busca facilitar o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro no Ceará, permitindo que órgãos policiais e o Ministério Público tenham acesso on-line às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Notas e Registros Públicos. Essa medida visa agilizar investigações, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos para a obtenção de certidões de buscas de bens, e assim fortalecer as ações de enfrentamento à criminalidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Três outros projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Do deputado Renato Roseno (Psol), o 609/2024 garante a presença de desfibriladores externos automáticos (DEA), equipamentos médicos portáteis que restauram o ritmo cardíaco normal em caso de parada cardíaca, em locais que recebem mais de duas mil pessoas por dia, como aeroportos, shoppings, estádios de futebol, hotéis e casas de espetáculos. Esses locais devem manter os equipamentos e treinar pelo menos 10% de seu pessoal para uso em caso de emergência, reduzindo o risco de mortes súbitas por parada cardíaca.

Proposto pelo deputado Guilherme Bismarck (PDT), o 610/2024 propõe a criação do programa Amigos dos Animais, com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com organizações da sociedade civil no âmbito do Ceará. A proposta busca incentivar a sociedade a participar ativamente na proteção animal e promover a educação e conscientização pública sobre o tema.

Já o PL 611/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a Política de Atenção às Emergências Climáticas no Ceará, preparando o Estado para enfrentar os desafios climáticos e construir um futuro mais sustentável e resiliente.

O parlamentar também é autor dos projetos de indicação 290/2024, que institui a criação do Programa de Incentivo à Economia Solidária Voltado para Mulheres no Ceará, e do 291/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por diálise e hemodiálise no Estado.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado