Projeto que prevê financiamento para ampliar capacidade hídrica no Estado tramita na Alece

Durante a abertura dos trabalhos da 83ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 23 novas proposições começaram a tramitar após leitura em plenário nesta terça-feira (12/11). Ao todo, são 15 projetos de lei, sendo um oriundo de mensagem do Poder Executivo e os demais de parlamentares, e oito projetos de indicação. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Do Governo do Estado, o projeto de lei (PL) 117/2024 autoriza a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 822,6 milhões para duplicar a capacidade do Eixão das Águas. O projeto prevê a ampliação da vazão de 11 para 22 metros cúbicos por segundo, beneficiando diretamente 4,6 milhões de habitantes - cerca de 50% da população cearense. A iniciativa contempla a instalação de três conjuntos de motobombas e equipamentos hidromecânicos.

Outros 14 são de iniciativa parlamentar. O 783/2024, do deputado Agenor Neto (MDB), prevê que as empresas concessionárias de serviços públicos do Estado sejam obrigadas a implementar recursos de acessibilidade digital em seus sites e portais, incluindo texto alternativo para imagens, contraste adequado de cores, navegação por teclado, formulários adaptados, design responsivo e legendas para conteúdo multimídia, visando garantir que pessoas com deficiência possam acessar informações e serviços essenciais de forma efetiva e autônoma através das plataformas digitais.

Proposto pela deputada Juliana Lucena (PT), o 785/2024 presta homenagem ao agricultor Francisco Maurício Sobrinho, pioneiro da irrigação no Vale do Jaguaribe, dando seu nome à ponte da CE 358, que liga os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte. O homenageado destacou-se por sua contribuição ao desenvolvimento agrícola da região, sendo um dos primeiros a implementar sistemas de irrigação com cata-ventos e motores a gás, além de sua resiliência ao reconstruir sua propriedade após o rompimento do açude de Orós e seu papel na organização de eventos esportivos locais.

O PL 786/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui o Selo Estadual Cinquenta Mais, uma iniciativa que visa reconhecer e incentivar empresas privadas que mantenham em seu quadro de funcionários pelo menos 5% de pessoas com mais de 50 anos. A proposta prevê benefícios como reduções fiscais, linhas de crédito facilitadas e vantagens em licitações para as empresas contempladas, além de estabelecer programas de capacitação profissional para trabalhadores dessa faixa etária através de parcerias com instituições de ensino e organizações, buscando promover a inclusão e valorização desses profissionais no mercado de trabalho cearense.

Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 787/2024 institui a política estadual voltada à proteção e ao bem-estar animal, prevendo campanhas educativas, ações de conscientização sobre saúde e cuidados com animais, além de incentivo à adoção responsável, com destinação de 5% dos recursos de publicidade do Executivo estadual para campanhas nessa área. A iniciativa busca promover a participação comunitária e a colaboração entre órgãos de proteção animal, estabelecendo diretrizes para reduzir maus-tratos e abandono através de medidas preventivas e orientações à população.

Três são da deputada Martinha Brandão (Cidadania). O PL 788/2024 institui o Dia da Advocacia Trabalhista em 9 de julho, data que marca a fundação da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (Atrace), substituindo a atual legislação (Lei n.º 16.979/2019), que estabelece a comemoração em 20 de junho. A nova proposta, que visa incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado, apresenta escopo mais abrangente e atende a uma demanda da própria categoria profissional.

Por sua vez, o 796/2024 altera a Lei n.° 14.457/2009, tornando obrigatório o cumprimento das convenções coletivas de trabalho pelos consórcios públicos de saúde do Estado. O projeto visa preencher uma lacuna normativa que afeta cerca de 11 consórcios distribuídos em diferentes microrregiões cearenses, garantindo aos seus funcionários os mesmos parâmetros de reajuste salarial e condições trabalhistas já assegurados aos demais profissionais da saúde vinculados a municípios e ao Estado.

Já o 797/2024 altera a Lei n.º 14.458/2009, para garantir que os consórcios públicos de saúde do Estado sejam obrigados a cumprir as convenções coletivas de trabalho vigentes para todas as categorias profissionais que compõem seu quadro de funcionários, fortalecendo assim os direitos trabalhistas dos servidores que atuam nessas organizações.

Dois outros projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 789/2024 cria a Política do Sonho Materno, uma iniciativa pioneira que visa oferecer suporte integral às mulheres com dificuldades para engravidar. A proposta, que será coordenada pela Secretaria da Saúde do Estado, prevê uma série de ações, como acompanhamento médico especializado, suporte psicológico e acesso a tratamentos de fertilidade pelo SUS, beneficiando especialmente as chamadas "mães tentantes", isto é, mulheres que buscam gestação há pelo menos 12 meses sem sucesso ou que apresentam condições médicas que interferem na concepção após 6 meses de tentativas.

O PL 790/2024 implementa a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde, visando identificar precocemente, cadastrar e acompanhar pacientes com diferentes tipos de depressão, incluindo episódios depressivos, depressão bipolar, distimia, depressão atípica, sazonal, pós-parto e psicótica, além de promover a conscientização sobre essas condições e permitir parcerias com organizações da sociedade civil para sua implementação.

O deputado Alcides Fernandes (PL) é autor de quatro PLs. O 791/2024 torna obrigatória a divulgação, por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE), mensalmente, em seu site oficial, de dados estatísticos sobre crimes cometidos contra policiais e demais profissionais da área, incluindo um histórico dos últimos cinco anos - iniciativa que busca subsidiar políticas públicas mais efetivas para a proteção desses servidores, diante do crescente número de ataques registrados no Estado.

O PL 793/2024 dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia elétrica de ressarcir administrativamente os consumidores por prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do prazo para restabelecimento de energia elétrica.

Há também o 792/2024, que proíbe o uso de qualquer forma de violência física ou psicológica no adestramento de animais domésticos no Estado. A proposta, que visa coibir práticas que causem dor, lesões, medo ou estresse aos animais, prevê punições severas aos infratores, incluindo a perda do registro profissional de adestradores, cassação da inscrição estadual de empresas e multas que podem variar de 200 a 500 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceará (Ufirce), além das sanções já previstas nas legislações municipal, estadual e federal.

O 794/2024 estabelece sanções para coibir a prática de atos considerados impróprios em instituições de ensino público do Estado. De acordo com o texto, performances ou manifestações que envolvam nudez, exposição de partes íntimas ou gestos de conotação sexual poderão resultar em multa de até 1 mil Ufirces para as instituições, além de possível suspensão temporária de atividades em casos reincidentes. A proibição, que se estende a professores, funcionários, estudantes e palestrantes, abrange qualquer tipo de evento realizado nas dependências escolares, independentemente da temática abordada.

Já o 798/2024, do deputado Missias Dias (PT), garante condições especiais para mães lactantes durante a realização de provas de concursos públicos, seleções e vestibulares no Estado, assegurando 60 minutos extras para amamentação, sala reservada para o acompanhante responsável pelo bebê e supervisão específica durante o processo, mediante apresentação de atestado médico comprobatório da condição de lactante.

Iniciam também tramitação os projetos 371/2024, do deputado De Assis Diniz; o 372/2024, do deputado Sargento Reginauro (União); o 373/2024, o 374/2024, o 375/2024 e o 378/2024, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); o 376/2024 e o 377/2024, do deputado Missias Dias (PT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado