Assembleia Legislativa inicia tramitação de 46 matérias nesta terça-feira

Com a abertura dos trabalhos da 21ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (31/03), 46 proposições iniciaram a tramitação, 16 delas de autoria do Poder Executivo. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado João Jaime (PV), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Oito projetos de lei complementar do Governo do Estado tratam sobre melhorias na tabela remuneratória de servidores, pagamento de gratificações, valorização profissional e ascensão em carreira profissional. 

O 11/26 altera a Lei Complementar n.º 268, de dezembro de 2021, que cria gratificações para os servidores do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec); o 12/26 altera a Lei Complementar n.º 65, de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará; o 13/26 altera a Lei Complementar n.º 270, de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde (ADS).

Já o 14/26 altera a Lei n.º 15.186, de junho de 2012, que cria a carreira e dispõe sobre os cargos integrantes do quadro da Secretaria das Cidades; o 15/26 altera a Lei Complementar n.º 262, de dezembro de 2021, que modifica as leis n.º 13.658 e n.º 13.659, promovendo ajustes na legislação que trata da carreira dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); o 16/26 altera a Lei Complementar n.º 271, de dezembro de 2021, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil no quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará, e o 17/26 amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de abril de 2017, aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Também do Governo do Estado, a lei complementar 18/26, altera a lei complementar 270/21 que cria o Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde e corrige distorções funcionais dos ocupantes do cargo de técnico de radiologia, do quadro da Secretaria de Saúde do Estado.   

O Poder Executivo é autor do projeto de lei (PL) 33/26, que institui gratificação para servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA); do 34/26, que altera a Lei n.º 12.098, de maio de 1993, que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições previstas, e do PL 35/26, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).

Já o 36/26 institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e de seus órgãos vinculados; o 37/26 altera a Lei n.º 12.965, de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), e o 38/26 institui gratificação para servidores do quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).

Por sua vez, o projeto de lei 39/26 institui a gratificação que indica a servidores do quadro do Conselho Estadual de Educação (CEE). Já O projeto 40/26 dispõe sobre incentivos ao Desempenho de Atividades Operacionais e Estratégicas no Sistema Penitenciário do Ceará.

Durante o expediente, começaram a tramitar ainda o projeto de resolução da Mesa Diretora 05/26, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alece, e o projeto de lei complementar 10/26, do deputado Davi de Raimundão (MDB), que altera a Lei Complementar n.º 195, de maio de 2019, para fixar o percentual mínimo de 50% das bolsas do Programa Ceará Atleta ao interior do Estado.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 212/26, 213/26 e 214/26 são do deputado De Assis Diniz (PT). O primeiro institui diretrizes para a promoção de ações em saúde voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais, enquanto o segundo institui diretrizes para a criação, no Ceará, da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase. O terceiro institui a Política de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no Estado.

As propostas 215/26, 216/26 e 220/26 são do deputado Cláudio Pinho (PDT) e dispõem sobre a validade de autuações de trânsito em trechos com obras ou condições inadequadas, instituindo um canal de denúncia e mecanismo de revisão administrativa; a transparência na formação de preços dos combustíveis, reforçando os mecanismos de proteção ao consumidor no Estado, e o Programa Estadual de Compensação do ICMS incidente sobre combustíveis para trabalhadores de baixa renda, respectivamente.

O 217/26 é do deputado David Durand (Republicanos) e institui diretrizes para o Programa Estadual de Incentivo a Projetos de Proteção e Bem-Estar Animal, autorizando o Poder Executivo a implementá-lo e regulamentá-lo. Já o 219/26 é da deputada Emilia Pessoa (PSDB) e institui o Programa Estadual de Proteção Integral e Autonomia da Mulher Cearense Ceará Por Elas.

O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor de dois projetos de lei. O 221/26 dispõe sobre o reconhecimento e a inclusão do profissional graduado em Pedagogia nos quadros técnicos de nível superior no âmbito da Administração Pública do Ceará, já o 224/26 dispõe sobre a garantia de alternativa de aquisição de ingressos sem cobrança de taxa de conveniência vinculada à intermediação digital no Estado.

O PL 222/26 é da deputada Marta Gonçalves (PSB) e denomina de Isack Ferreira Almeida a escola estadual de ensino médio (EEEM) no município do Eusébio. Já o 223/26 é do deputado Jeová Mota (PSB) e denomina de Cláudio Pires Tabosa a areninha localizada no distrito de Raimundo Martins, no município de Santa Quitéria. 

A proposição 225/26 é do deputado Agenor Neto (MDB) e estabelece medidas para regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado.

Dos projetos de indicação, o 119/26 e o 120/26 são de autoria do deputado De Assis Diniz, o 121/26 é do deputado Tomaz Holanda (Mobiliza) e o 122/26 é do deputado Cláudio Pinho. Já o 123/26, 124/26, 125/26, 126/26, 127/26, 128/26 e o 129/26 são da deputada Emilia Pessoa.

O deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor das propostas 130/26 e 131/26, enquanto o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) assina a matéria 132/26 e o deputado Simão Pedro (PSD), a 133/26.

Foram lidos também um ofício e dois memorandos. O Ofício 31/26 comunica mudança de filiação partidária do deputado Fernando Hugo, desligando-se do Partido Social Democrático (PSD) e integrando-se ao Partido Republicanos, em conformidade com as disposições legais vigentes. Já o Memorando 322/26 indica o deputado Fernando Hugo para o exercício da vice-liderança do partido Republicanos na Alece.

O Memorando 338/26 informa a mudança do deputado João Jaime do Partido Progressistas para o Partido Verde (PV) e solicita alteração da sigla partidária no painel eletrônico e na bancada do plenário.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado