Garantia de acesso de idosos e PCDs ao transporte público cearense é cobrada em audiência pública

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) realizou, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na tarde desta segunda-feira (22/06), audiência pública para debater o direito das pessoas idosas e das pessoas com deficiência (PCD) ao desconto e à gratuidade da tarifa ao âmbito do sistema de transporte público no Ceará. A iniciativa partiu do Ministério Público do Ceará e a reunião foi conduzida pelo presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol).

Como encaminhamento do evento, o parlamentar sugeriu às entidades presentes um segundo momento de debate sobre as demandas com a presença do líder do Governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT). 

As principais reivindicações apresentadas na reunião foram a desburocratização no acesso aos bilhetes que garantem a gratuidade ou desconto aos idosos ou PCD, podendo ser adquiridos virtualmente; a inclusão das doenças raras no rol de patologias para ter acesso ao descontos do transporte público; a não contabilização do acompanhante nos dois assentos destinados à gratuidade no veículo; a não limitação da gratuidade por assentos no veículo e a criação de mecanismos pelas empresas concessionárias e permissionárias que confiram publicidade às políticas e educação às pessoas à gratuidade e ao desconto da tarifa

Presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol) - Foto Paulo Rocha

Atualmente, o Ceará possui cerca de 770 mil pessoas com alguma deficiência, sendo o terceiro estado percentualmente no Brasil com maior número de PCDs, além de contar com quase um milhão de pessoas com 60 anos ou mais. Para o deputado Renato Roseno, “o problema não é tanto o reconhecimento dessa população, pois temos leis federais e estaduais sobre o tema da mobilidade, mas é a dificuldade do idoso ou do PCD em acessar esse direito”.

O parlamentar ainda destacou projeto de indicação nº 90/2026 de autoria dele que tramita na Alece, que indica a concessão do abatimento de 50% das passagens intermunicipais a pessoas idosas. No caso dos assentos de gratuidade já estarem ocupados, o idoso pode ter acesso ao desconto da tarifa.

Promotor Hugo Porto - Foto: Paulo Rocha

O promotor Hugo Porto, da Promotoria da Pessoa com Deficiência, ressaltou que uma das reclamações mais recorrentes é justamente os obstáculos para se obter tanto a garantia dos assentos no transporte publico, como os descontos de 50% nos veículos quando esses assentos já estão ocupados. 

“Além do desconto, é importante que o acesso seja disponibilizado com baixas exigências. Esse acesso precisa ser claro. Nós falamos de uma sociedade que precisa avançar nas políticas afirmativas e lembrar que 70% das pessoas idosas apresentam alguma deficiência também”, relatou o promotor de justiça.

Durante a reunião, foi reiterada a necessidade de união de instituições públicas para entender a rotina das pessoas idosas. A representante da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB/CE), Patrícia Abreu Viana, falou sobre a importância de órgãos fiscalizatórios no cumprimento dessas leis. “Muitos são os casos onde a pessoa idosa mal entra no veículo e o motorista já sai bruscamente, deixando o idoso sujeito a uma acidente. O sistema de transporte precisa ser fiscalizado rigorosamente para que essas pessoas sejam tratadas com o respeito que a lei exige”, defendeu

Já a defensora pública titular da Pessoa Idosa, Michele Camelo, chamou atenção para um recorte de gênero e de classe. “Muitas mulheres passaram grande parte da vida na função de cuidado. Muitas não têm aposentadoria, recebem somente um Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passam por uma vulnerabilidade na velhice. Muitas precisam fazer tratamento de doenças na Capital, porém moram no interior. É muito difícil esse deslocamento", alertou.

Ela ainda ressaltou que "existe um público que está entre 60 e 65 anos, que possui alguma deficiência, mas que não tem uma renda per capita inferior a um quarto do salário. Esse público procura a Defensoria perguntando se não há como ser beneficiário desse serviço, apesar dessa condição”.

Estiveram também presentes no debate instituições do poder público e da sociedade civil, como representantes da Secretaria da Proteção Social (SPS); do Conselho Estadual do Direito do Idoso; da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE; do Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa (Focepu); da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE); do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará (Cedef) e a Promotoria da Pessoa com Deficiência.

Confira a íntegra da audiência pública:

Edição: Geimison Maia